Execução Fiscal 0024510-61.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 18.291,58

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

CNPJ

Autor

OLIMPIO MARCELO PICOLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO ROGERIO BECEGATO

OAB/PR 31350·CPF·Representa: Autor

MÁRCIA CAROLINE SILVA MARRA

OAB/PR 102843·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/12/2025, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/08/2025, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2025, 17:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/07/2025, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 14:54

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

27/06/2025, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 15:48

JUNTADA DE LAUDO

29/05/2025, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2025, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

02/04/2025, 11:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/04/2025, 11:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2025, 11:51

Todas as movimentações(145)

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/12/2025, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/08/2025, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2025, 17:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/07/2025, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2025, 00:12

Documentos

Outros

•21/03/2025, 11:51

Outros

•15/02/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 14:54

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

27/06/2025, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 15:48

JUNTADA DE LAUDO

29/05/2025, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2025, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

02/04/2025, 11:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/04/2025, 11:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2025, 11:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 14:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

01/03/2025, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2025, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2025, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2025, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

14/02/2025, 12:27

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

14/02/2025, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/02/2025, 21:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/02/2025, 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 13:15

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

17/12/2024, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2024, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2024, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 14:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/11/2024, 14:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

18/10/2024, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2024, 00:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

08/10/2024, 11:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2024, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2024, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2024, 19:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/09/2024, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 19:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

30/09/2024, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2024, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 13:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/09/2024, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2024, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 13:45

DEFERIDO O PEDIDO

26/02/2024, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2024, 12:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2024, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 23:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2023, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2023, 12:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2023, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 12:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2023, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2023, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 14:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2023, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/06/2023, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2023, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 20:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2023, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2023, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/03/2023, 23:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2023, 16:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2023, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 18:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2023, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2023, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2023, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2022, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

10/10/2022, 17:14

DEFERIDO O PEDIDO

07/10/2022, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2022, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2022, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2022, 17:06

DEFERIDO O PEDIDO

03/10/2022, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2022, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/09/2022, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 16:58

INDEFERIDO O PEDIDO

26/08/2022, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2022, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/08/2022, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 19:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2022, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2022, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2022, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/06/2022, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/06/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2022, 12:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/06/2022, 12:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

08/06/2022, 17:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/06/2022, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 12:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/04/2022, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

04/04/2022, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 13:21

MANDADO DEVOLVIDO

28/03/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2022, 16:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2022, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024510-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024510-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$18.291,58 Exequente(s): Município de Santa Tereza do Oeste (CPF/CNPJ: 80.882.095/0001-53) Av. Parana, 61 - Santa Tereza do Oeste - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Executado(s): OLIMPIO MARCELO PICOLI (RG: 42551619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.755.109-68) Avenida Brasilia, 1133 Casa - Bairro Malucelli - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 DECISÃO I – Indefiro o pedido de penhora formulado no petitório de mov. 15.1, posto que não houve a citação da parte executada (cf. AR juntado no mov. 14.1). II – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada. 2.1. Com a indicação, proceda-se a citação da parte executada, nos termos do despacho inicial. III – No mais, cumpra-se o despacho de mov. 8.1, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 22:48

INDEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/02/2022, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/02/2022, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/01/2022, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/11/2021, 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2021, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2021, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 15:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2021, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/09/2021, 16:46

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

17/09/2021, 16:46

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

17/09/2021, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2021, 13:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/09/2021, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/09/2021, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/09/2021, 14:37

Outros

•17/12/2024, 18:13

Outros

•26/02/2024, 17:05

Outros

•09/11/2023, 16:06

Outros

•04/08/2023, 18:22

Outros

•22/06/2023, 18:47

Outros

•10/03/2023, 23:20

Outros

•16/02/2023, 18:20

Outros

•07/10/2022, 16:28

Outros

•03/10/2022, 18:42

Outros

•26/08/2022, 18:32

Outros

•17/02/2022, 19:46

Outros

•20/09/2021, 17:51