Embargos à Execução 0000706-20.2019.8.16.0123 - TJPR

Embargos à Execução 0000706-20.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000706-20.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-20.2019.8.16.0123 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.671,95 Embargante(s): Aorenilda Ferreira Velho Marcondes (CPF/CNPJ: 054.796.219-39) Rua Minas Gerais, 44 - Klubegi - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Nei Moreira Queiroz (CPF/CNPJ: 065.271.469-22) Avenidade Clevelandia, 1354 - PALMAS/PR Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua Itacolomi, 1721 - Amadori - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-070 - Telefone(s): 46 2101 2000 Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Assim, indefiro o pedido de concessão da AJG aos embargantes. Indefiro também o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que a execução das custas processuais se dá no interesse do Cartório, a quem cabe o ônus das diligências. Cumpra-se integralmente o contido ao mov. 135. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE NEI MOREIRA QUEIROZ

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(174)