Execução de Título Judicial 0004822-91.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004822-91.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004822-91.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004822-91.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$26.246,76 Exequente(s): REGINA APARECIDA KRULI DE LIMA Executado(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos. 1. Ante a concordância expressa do executado, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no seq. 1.1. 2. Considerando a concordância da executada com o cálculo do principal, expeça-se precatório, de natureza alimentar, para recebimento dos valores principais, adotando-se as demais diligências necessárias, com remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que a Fazenda Pública proceda ao pagamento do débito excutido, na forma do art. 100, caput, c/c § 1º da Constituição Federal. 2.1. Antes da expedição do ofício-precatório, intimem-se às partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 2.2. Requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, expedindo-se ofício-precatório, observadas as previsões contidas nos artigos 361 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2.3. Em seguida, noticiado o depósito e, constatado este, expeça-se alvará a quem de direito para levantamento das importâncias. 3. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Tendo em vista a pandemia de COVID-19, a decretação de estado de calamidade pública pelo Governo Federal e o Decreto Judiciário nº 172/2020, que determinou que os Fóruns de Justiça permaneçam fechados (art.1º, §1º cc. art. 8º do Decreto), que a expedição de alvará judicial seja substituída determino por ofício de transferência para alguma conta corrente ou poupança, do advogado ou da parte. Antes da expedição do alvará, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Para os fins dessa verificação, a menos que o advogado postule em causa própria, só serão considerados regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. A menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao art. 105 do CPC ou se refira à concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los No que tange ao alvará, proceda-se a retenção do IR conforme disposto no seq. 32.1. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, diga sobre a satisfação no prazo de 5 (cinco) dias, do crédito perquirido nestes autos, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado por este juízo como anuência tácita, com a consequente extinção do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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