Embargos à Execução 0000802-73.2013.8.16.0049 - TJPR

Embargos à Execução 0000802-73.2013.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000802-73.2013.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$426.041,87 Embargante(s): MARIA JOSE DA SILVA VINCI Roberto Vinci VINCI & CIA LTDA - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por VINCI & CIA LTDA., ROBERTO VINCI e MARIA JOSÉ DA SILVA VINCI, em face de BANCO DO BRASIL S/A, relativamente aos autos execução de título extrajudicial nº 0000082-09.2013.8.16.0049. Aduzem os embargantes, em síntese, que: a) ausência de título executivo, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; b) coação moral na assinatura da cédula de crédito bancário objeto da execução; c) abusividade dos valores exigidos pelo banco quando da celebração da cédula de crédito bancário executada (Cédula nº 20/01313-2); d) necessidade de revisão da cédula de crédito bancária objeto da execução e dos contratos que deram origem à dívida executada; e) abusividade das taxas de juros cobradas nos contratos firmados pelas partes; f) ilegalidade da capitalização de juros prevista nos contratos celebrados; g) indevida cobrança de comissão de permanência no período da normalidade, além de cumulação de juros remuneratórios, moratórios, multas e encargos financeiros; h) lançamentos de cobranças irregulares na conta corrente; k) cobrança em duplicidade de encargos financeiros, taxas e tarifas nas operações de desconto de títulos e de cheques (contratos nº 047600706 e nº 047770089). Intimada, a parte embargada impugnou os embargos (seq. 46), sustentando, em suma a legalidade das operações. Intimadas, as partes especificaram provas (seq. 55 e 58). Foi provido agravo instrumento manejado pela parte embargante (seq. 57), concedendo efeito suspensivo aos embargos. Foi determinada a apresentação de contratos celebrados entre as partes, os quais foram juntados pelo embargado (seq. 69). Sobreveio a prolação de sentença, julgando procedentes os embargos, com a extinção da execução (seq. 82). As partes interpuseram recurso de apelação (seq. 93 e 113). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento à apelação interposta pela parte embargada, cassando a sentença proferida (seq. 130). Foi reaberto o prazo para especificação de provas, tendo a parte embargante requerido a produção de prova pericial (seq. 148) Vieram os autos conclusos para saneamento. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO 2.1. Das Questões Processuais Pendentes Não há questões preliminares a serem decididas, bem como inexistem outras questões processuais pendentes. 2.2. Da Delimitação das Questões de Fato Fixo como questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II): a) regularidade das operações bancárias contratadas entre as partes e das cobranças realizadas. 2.3. Da Atividade Probatória a) Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial e impugnados pelo réu em sua contestação de forma específica (CPC, art. 341), competindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação. b) Das Provas Requeridas Indefiro o pedido de produção de prova pericial nesta fase, visto que a verificação de abusividade das cláusulas é questão de direito. A perícia pode se revelar necessária tão-somente no momento da apuração do efetivo valor devido para cobrança (ações anexas) ou eventual repetição de indébito, mas este cálculo somente pode ser feito em liquidação uma vez já definidas por sentenças as regras validas para atualização do débito. 2.4. Da Delimitação das Questões de Direito Fixo como questões relevantes para a prolação de sentença (CPC, art. 357, IV): a) regularidade das operações contratadas entre as partes; b) legalidade das taxas de juros fixadas nos contratos; c) possibilidade de capitalização de juros; d) eventual irregularidade na cobrança de comissão de permanência e outros encargos moratórios; e) lançamentos indevidos na conta corrente; f) cobrança em duplicidade nas operações de desconto de títulos e de cheques. 2.5. Demais Diligências Aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual pedido de esclarecimentos (CPC, art. 357, 1º). Não havendo pedido de esclarecimentos ou interposição de recurso, retornem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(203)