Cumprimento de sentença 0002913-83.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002913-83.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002913-83.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): AGNALDO APARECIDO SILVA Réu(s): TIM S/A Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais que move AGNALDO APARECIDO SILVA em face de TIM S/A. Alega a parte autora que: a) é cliente dos serviços de telefonia prestados pela ré, sendo titular do terminal nº 44999325858; b) havia contratado o plano denominado “TIM PRÉ – 1 GB”, contudo, em março de 2019, a parte ré alterou efetuou a alteração para o plano “TIM PRÉ TOP”, sem sua solicitação ou autorização; c) tentou solucionar administrativamente o problema, sem êxito. Pede a procedência da demanda para o fim de se determinar o restabelecimento do plano anterior. Foi realizada audiência de conciliação (seq. 34). Citada, a parte ré contestou a ação (seq. 35), sustentando: a) necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas; b) que a autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; c) inadequação do valor da causa; d) a ativação do plano “TIM PRÉ TOP” foi solicitada pela autora. A parte autora impugnou a contestação (seq. 38). Intimadas a especificar provas, a parte ré permaneceu inerte, enquanto a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (seq. 50). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO 2.1. Das Questões Processuais Pendentes a) Do Valor da Causa Antes de analisar as questões trazidas em Juízo pelas partes, necessário corrigir o valor da causa efetuado pela parte autora. Dispõem os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...) O valor a ser atribuído à causa deve expressar o conteúdo econômico que emerge da pretensão autoral deduzida da inicial, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório ou mandamental. No caso, tratando-se de obrigação de fazer que não ostenta conteúdo econômico imediato, não sendo possível aplicar a regra prevista no artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve ser fixado mediante estimativa. Contudo, deve sempre prevalecer a razoabilidade da estimativa do valor da causa, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. Neste sentido, precisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (STJ, AgInt no REsp 1745718/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) No caso, a autora pretende a autora tão somente o reestabelecimento do plano pré-pago anteriormente contratado com a parte ré, sem reclamar qualquer prejuízo de ordem moral ou material. Todavia, atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00, montante vultuoso e sem correlação com a pretensão deduzida, mormente pela relação jurídica existente entre as partes se referir a prestação de serviços de baixo custo (plano telefônico pré-pago). Assim, ante o exposto e considerando a possibilidade de correção do valor da causa de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil[1], arbitro à causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Retifique-se à autuação para constar como valor da causa o montante acima indicado. b) Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à autora não comporta acolhimento. Com efeito, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a descaracterizar a hipossuficiência financeira da autora. Igualmente, inexistem quaisquer indícios que evidenciem a capacidade de pagamento dos ônus processuais pela autora, de modo que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida na inicial. c) Da Necessidade de Suspensão do Feito Alega a parte ré a necessidade de suspensão do feito em razão da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema sub judice. Sem razão. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu decisão nos autos nº 1.561.113-5 (0024611-40.2016.8.16.0000), afetando para julgamento na forma dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil os feitos que versem sobre: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel. No caso, todavia, a parte autora pleiteia somente o reestabelecimento do plano originalmente contratado, não tendo feito pedido de repetição de indébito ou de indenização por danos morais. Assim, não há correlação entre a causa de pedir da presente demanda e as matérias tratadas no referido incidente, não havendo o que se falar em suspensão do processo. 2.2. Da Delimitação das Questões de Fato Fixo como questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II): a) a solicitação pela parte autora de alteração do plano telefônico. 2.3. Da Atividade Probatória a) Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial e impugnados pelo réu em sua contestação de forma específica (CPC, art. 341), competindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação. b) Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à lide, pois o autor se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, amoldando-se as partes, perfeitamente, nas conceituações dos artigos 2º e 3º, §2º, daquele código. O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; ou b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil) e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de importante subsídio a que se alcance uma decisão justa. No caso, a parte autora sustenta que a parte ré procedeu, sem autorização ou solicitação, a alteração do seu plano de telefonia móvel. Por sua vez, a parte ré afirma que a alteração do plano foi requerida pela parte autora, sem, contudo, trazer qualquer prova hábil à comprovação do alegado. Assim, considerando que a ré é detentora de toda a documentação necessária para comprovar a alegada relação jurídica entre as partes, resta configurada a hipossuficiência técnica, mormente porque não se pode exigir que a parte autora prove fato negativo. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. c) Das Provas Requeridas Defiro a tomada do depoimento pessoal da parte autora, visto que pertinente para a comprovação das alegações quanto a existência ou não de contratação. 2.4. Da Delimitação das Questões de Direito Fixo como questões relevantes para a prolação de sentença (CPC, art. 357, IV): a) existência de solicitação de alteração do plano telefônico. 2.5. Demais diligências Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 13 de abril de 2022, às 15h30min, a ser realizada na maldade virtual, nos termos dos artigos 9º e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

22/02/2022, 00:00

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