Procedimento Comum Cível 0003006-46.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003006-46.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003006-46.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003006-46.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MAYARA DE OLIVEIRA LOPES Réu(s): TIM S/A Vistos. I. Relatório Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência movida por MAYARA DE OLIVEIRA LOPES em face de TIM S.A. Narrou ser cliente dos serviços de telefonia prestados pela ré, sendo titular do terminal n. (44) 99770-8485. Informou a contratação do plano telefônico denominado TIM PRÉ – 1.0 GB. Contudo, a partir do mês de junho de 2019, a requerida efetuou a alteração do mesmo para o “TIM PRÉ TOP”, sem sua solicitação ou autorização. Disse ter buscado solução administrativa do problema, sem êxito. Requereu concessão de tutela de urgência a fim de que fosse determinado o restabelecimento do plano anterior e que a requerida se abstivesse de fazer qualquer alteração, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Ao final, pleiteou o restabelecimento do plano contratado (TIM PRÉ – 1.0 GB) e reconhecimento da nulidade da alteração unilateral do contrato realizado pela ré. Manifestou na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.14). Determinada a exibição de comprovante de residência atualizado (seq. 8), a autora assim o fez em seguida (seq. 11). Em virtude do requerimento de justiça gratuita, o Juízo consignou a necessidade de comprovar a situação econômico-financeira da autora (seq. 13). Juntada de documentos (seq. 16). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, o pedido liminar foi deferido determinando à requerida o restabelecimento do plano anterior (TIM PRÉ-SMART) e abstenção de outras alterações, sob pena de multa mensal no valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) (seq. 13). Deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 13, item 1). Citada (seq. 26), a ré habilitou-se no processo (seq. 27). Informou que em conformidade com a decisão proferida, o plano TIM PRÉ SMART não se encontrava mais entre os serviços comercializados, efetuando a migração para o plano TIM PRÉ TOP. Determinada a intimação da autora para manifestar-se acerca da oferta da parte ré (seq. 31), a requerente quedou-se inerte (seq. 36). Em sendo assim, considerando que a parte autora não se insurgiu contra a proposta apresentada pela requerida, o Juízo deferiu a migração do plano para o TIM PRÉ TOP (seq. 38). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 40). Na ausência da parte autora, a requerida pleiteou a aplicação de multa nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Em contestação, a requerida pleiteou, preliminarmente, a retificação do polo passivo, alegando incorporação à empresa TIM CELULAR S.A, que desde 31.10.2018, passou a ser a responsável por todos os atos jurídicos praticados pela incorporada; bem como impugnou a justiça gratuita pleiteada pela autora. No mérito, aduziu que a narrativa fática realizada na inicial não prospera. Que em consulta ao sistema interno da empresa, verificou que a contratação do plano objurgado se deu em 22.12.2019, inexistindo assim irregularidades praticadas. Informou que no caso em tela, foram apontados protocolos de atendimentos realizados pelo canal chat online. Contudo, conforme se denota das gravações acostas, após questionamento da inteligência artificial sobre qual tema melhor se enquadraria o atendimento, o mesmo foi previamente fechado pela autora, que deixou de responder ao atendente telefônico. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (seq. 44). Em sede de especificação de provas, a requerida pugnou na colheita do depoimento pessoal da autora (seq. 49), que por sua vez, manifestou no julgamento antecipado do feito (seq. 52). É o relatório. Decido. II. Do julgamento antecipado Da análise dos autos, verifico a desnecessidade de produção de demais provas, uma vez que, a documentação coligida no processo é suficiente para solução da controvérsia sub judice. Conforme o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. Nestes termos, passo ao julgamento do feito. III. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre consignar que o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas ao feito, conforme requerimento formulado na exordial. IV. Da multa do art. 334, §8º, do CPC Em audiência de conciliação, a requerida manifestou na aplicação da multa tipificada no art. 334, §8º, do CPC, em desfavor da autora. Contudo, razão não assiste à ré. Inobstante a autora não tenha comparecido ao ato, sua representante constituída se fez presente munida com poderes para negociar e transigir, consoante disposição do art. 334, §10, do CPC, além de procuração e substabelecimento anexos nas sequências 1.2 e 1.3. Em sendo assim, deixo de aplicar referida sanção. V. Das preliminares arguidas em contestação Da retificação do polo passivo A retificação do polo passivo, conforme pretendido pela ré, depende da exibição de prova documental prévia que demonstre a incorporação informada. Os documentos exibidos no evento 27 tratam da transferência de sede da companhia localizada no Estado do Rio de Janeiro e constituição de patronos. Nestes termos, indefiro, por ora, a alteração pretendida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à autora não comporta acolhimento. Com efeito, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a descaracterizar a hipossuficiência financeira da autora. Igualmente, inexistem quaisquer indícios que evidenciem a capacidade de pagamento dos ônus processuais pela autora, de modo que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida na inicial. Assim, rejeito a impugnação arguida. VI. Mérito – fundamentação Cinge-se à controvérsia quanto à existência de solicitação pela parte autora da alteração do plano previamente contratado (TIM PRÉ – 1.0 GB) para o plano TIM PRÉ TOP. Contudo, da análise do feito verifico a ausência do interesse de agir superveniente. Isto porque, ao deferir a liminar pleiteada pela autora, o Juízo determinou o restabelecimento do plano telefônico anterior, consignando contudo que o mesmo tratava-se do “TIM PRÉ SMART”. Inobstante a existência de erro material, a autora quando intimada do decisum (seq. 24) renunciou ao prazo (seq. 29). Após citação (seq. 26) a ré compareceu aos autos e informou a impossibilidade de restabelecimento do plano “TIM PRÉ SMART”, efetuando, contudo, a migração para o plano TIM PRÉ TOP, por R$10,00 (dez reais) semanais, com 1GB de internet + 3GB de bônus durante a madrugada, ligações ilimitada para qualquer operadora, SMS ilimitada para TIM e 100 para demais operadoras e 100 para demais operadora e internet ilimitada para os aplicativos Whatsapp, Facebook, Twitter e Messenger (seq. 27). Intimada para manifestar-se sobre oferta da requerida (seq. 31), a autora quedou-se inerte (seq. 36), razões pelas quais, o Juízo deferiu a migração do plano para o TIM PRÉ TOP (seq. 38). Nestes termos, conquanto a autora tenha se insurgido, em petição inicial, contra o plano TIM PRÉ TOP, no curso da ação manteve postura oposta, permanecendo em silêncio quanto à migração realizada e deferida pelo Juízo. Nestes termos, entendo pela perda de objeto dos autos, uma vez que, o silêncio da autora implica interpretação de anuência ao plano telefônico que inicialmente refutou. Em sendo assim é de se reconhecer que não mais subsiste o interesse processual da requerente, fato este que impõem a extinção da ação sem resolução do mérito. VII. Dispositivo Por todo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), a serem atualizados pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC, e, Súmula n. 14 STJ). No entanto, em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (seq. 18), deve-se observar as condições do artigo 98, §3º, do CPC. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

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