Procedimento Comum Cível 0002240-55.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002240-55.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002240-55.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002240-55.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.192,88 Autor(s): TAILAINE TANIETE TRANCOSO (RG: 78447362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.237.089-00) Rua das Samambaias, 374 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-210 Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AV. DAS NACOES UNIDAS, 14.171 TORRE A, 18° ANDAR, CJ. 82 - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 1. Avoquei. 2. Em que pese a determinação deste d. juízo ao mov. 7.1, importa salientar que se trata de demanda revisional, ajuizada por Tailaine Taniete Trancoso em face de BV Financeira S/A – Crédito Financeiro e Investimento, ambos qualificados nos autos, no bojo da, em sede liminar, restou autorizado à parte autora o depósito judicial dos valores incontroversos e, tendo o feito tramitado em seus regulares termos, adveio a prolação de sentença ao mov. 1.7, mantida em parte em sede recursal (mov. 5.1/5.2), a fim de determinar a substituição da comissão de permanência pela taxa referencial (TR) e autorizar a sua incidência, cumulada com multa moratória, em caso de mora. Com o trânsito em julgado, ao mov. 4.1, a casa bancária pugnou pelo levantamento dos valores depositados nestes autos pela parte autora. Pois bem. 3. Cumpre pontuar que a natureza da presente demanda é declaratória em relação ao pedido revisional e condenatória em relação à repetição de eventuais valores, mas este em favor da parte autora. Desta feita, não há possibilidade para, desconsiderando-se a natureza do julgado, possibilitar à instituição financeira, ré na ação de conhecimento, por vias transversas, executar o saldo devedor do contrato, já que não houve a constituição de título judicial a seu favor, cabendo salientar que o regramento processual civil não adotou tal procedimento de cunho especial dúplice, exigindo a reconvenção, o que não há no caso. Ainda, quanto aos valores depositados nestes autos pela parte autora, importa consignar que o depósito dos valores que o consumidor entende por incontroversos não descaracteriza a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, como na hipótese. Deste modo, tendo em vista que não é agregado efeito liberatório ao depósito da quantia incontroversa, mister se faz o retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores depositados nestes autos à parte autora. Cumpre pontuar, ainda, que a instituição financeira, na condição de ré, visando pleitear o adimplemento contratual, necessita ingressar na via adequada, ou seja, uma nova demanda, para que possa cobrar o saldo devedor oriundo do contrato em discussão. 3. Assim, revogo a determinação retro (mov. 7.1), pois proferida por equívoco, à escrivania para que risque o respectivo movimento. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que dê o regular prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe competir por direito, nos termos do art. 509 do CPC, salientando a possibilidade estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo. 4.1. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, até ulterior manifestação da parte interessada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

22/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE TAILAINE TANIETE TRANCOSO

DECORRIDO PRAZO DE TAILAINE TANIETE TRANCOSO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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