Procedimento Comum Cível 0039637-46.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039637-46.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039637-46.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039637-46.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): CLARINDA DA SILVA MENEGHIN (CPF/CNPJ: 654.497.709-87) Rua William Booth, 2036 Sobrado 02 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-080 Réu(s): HOSPITAL SUGISAWA LTDA (CPF/CNPJ: 80.352.925/0001-30) Avenida Iguaçu, 1236 Comercial - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-190 1. Em que pese o requerimento formulado pela parte ré (mov. 189.1), não há que se falar em responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ora, o que ocorre nestes casos é a suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, podendo a parte ré demonstrar que a situação de miserabilidade deixou de existir e requerer a cobrança. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Mesmo tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária, a parte continua a ser condenada a pagar as verbas de sucumbência, sendo nesse sentido o art. 98, §2º, do Novo CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência[1]. No §3º do artigo comentado continua a regra de suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, período em que a cobrança se legitimará se o exequente demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. Ao final desse prazo, a obrigação será extinta, não havendo previsão de prescrição como estava consagrada no revogado art. 12 da Lei 1.060/50 (Manual de Direito Processual Civil. Daniel Amorim Assumpção Neves. 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 235) A propósito, não há qualquer embasamento para o requerimento, sendo que no caso citado (STJ - AgRg no REsp: 1338974/MG), o objeto da discussão diz respeito à incumbência do pagamento dos honorários periciais. 2. Assim, indefiro o requerimento de mov. 189.1 e, considerando que a prestação jurisdicional foi entregue, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e comunicações necessárias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho apud Manual de Direito Processual Civil. Daniel Amorim Assumpção Neves. 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 235.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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