Execução de Título Extrajudicial 0000936-03.2013.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000936-03.2013.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000936-03.2013.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-03.2013.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$50.217,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JAIR SPAGNOL 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente BANCO DO BRASIL S.A (seq. 87) em face da sentença proferida por este Juízo no evento 81, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. Em suas razões, o embargante aduziu que o decisum é eivado de erro material. Salientou que o Juízo, ao indicar a data de 17.04.2018 como sendo a data da prescrição intercorrente, não se ateve que até tal período os autos encontravam-se suspensos. Requereu a correção do erro material apontado e prosseguimento do feito. O executado/embargado apresentou contrarrazões pleiteando o conhecimento do recurso manejado, ante sua tempestividade, e, no mérito, provimento para correção de erro material, a fim de que a data indicada em sentença, como sendo o marco temporal de consumação da prescrição, seja retificada para 17.04.2021 (seq. 90). É o relatório. Decido. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Da análise das razões lançadas pelo embargante no recurso sub judice, constato que razão assiste ao embargante unicamente no que diz respeito à correção do erro material apontado, para que a data consumativa da prescrição intercorrente seja modificada para 17.04.2021. Do processo apenso (embargos à execução, autos n. 0002992-09.2013.8.16.0049), verifico que o trânsito em julgado se deu em 17.04.2018 (seq. 163). Logo, considerando que o objeto da ação executória trata-se de cédula de crédito bancário cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 44 da Lei n. 10.931/04), teria o credor até 17.04.2021 para dar prosseguimento à presente ação. Contudo, conforme se depreende das sequências 68 a 70, todos os petitórios acostados entre 07.06.2018 à 07.01.2020 referem-se a habilitação aos autos (juntada de procuração), permanecendo o feito sem qualquer movimentação até 20.08.2021, quando então a Secretaria exarou certidão constando a ausência de manifestação das partes (seq. 72). Dito isto, recebo os presentes embargos, pois tempestivos. E no mérito, os acolho tão somente para corrigir o erro material apontado, a fim de que a data consumativa da prescrição intercorrente seja retificada para 17.04.2021. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(124)