Cumprimento de sentença 0045870-30.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045870-30.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045870-30.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045870-30.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$135.878,34 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO COMENDADOR VASCONCELOS (CPF/CNPJ: 04.634.665/0001-08) Praça General Osório, 455 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-010 - Telefone(s): 32322808 Executado(s): MARCOS COUTINHO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 555.798.929-34) Praça General Osório, 455 APTO 192 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-010 1. De início, importante destacar que, nada obstante a informação de que o imóvel não possui matrícula individualizada (mov. 222.1), é possível a manutenção da penhora realizada (mov. 218.1). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de quantia certa. Imóvel sem matrícula. Penhora. Possibilidade. Recurso provido. Deve ser mantida a penhora de imóvel localizado quando houver documentos que indiquem que o executado é possuidor e proprietário do bem, ainda que inexista registro no Cartório de Registro de Imóveis. (TJ-RO - AI: 08026654020188220000 RO 0802665-40.2018.822.0000, Data de Julgamento: 16/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS E DIREITOS. Documentação trazida pelo agravante que evidencia ser o agravado possuidor e proprietário do imóvel, do qual pretende a penhora, ainda que não tenha sido localizado o registro no cartório imobiliário. Possibilidade de penhora dos direitos e ações sobre o imóvel indicado pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70075305193 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 15/03/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2018) De outro lado, para a realização de hasta pública, faz-se necessário a descrição pormenorizada do bem. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E O HOMOLOGOU, SUSPENDENDO APENAS O LEILÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.351, DO CRI DE NOVA AURORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.351 QUE É CONTÍGUO AO DE MATRÍCULA Nº 3.369. HASTA PÚBLICA DE APENAS UM BEM QUE ACARRETARÁ EVIDENTE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS. DISCUSSÃO PENDENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS CONSTANTES NOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE CREDORES HIPOTECÁRIO E TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.363. DIVERGÊNCIA MONETÁRIA INSTAURADA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO BEM (ÁREA URBANA OU INDUSTRIAL). SUSPENSÃO DO LEILÃO. NOVA AVALIAÇÃO APÓS RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PENDENTES. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00098217520218160000 Nova Aurora 0009821-75.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 12/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2021) 1.1. Assim sendo, preliminarmente, intime-se a parte exequente para juntar nos autos planta e/ou memorial descritivo do imóvel atualizado, assinados e datados por profissional devidamente habilitado, com indicação do número da carteira profissional (CREA), contendo: I) localização exata; II) confrontações; III) medidas perimetrais; IV) área; V) benfeitorias existentes. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para deliberações pertinentes. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS COUTINHO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(26)