Ação Penal - Procedimento Sumário 0000273-06.2018.8.16.0073 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000273-06.2018.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000273-06.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: 43-3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-06.2018.8.16.0073 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Réu(s): VAGNER FRANCISCO BAZEIO (RG: 101870081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.873.229-19) RUA PEDRO RIBEIRO DA SILVA, 01 CASA - JABOTI/PR DECISÃO 1. Por ocasião da sentença condenatória (mov. 124.1), o juízo determinou o perdimento da motocicleta apreendida. Posteriormente, o sentenciado teve sua punibilidade extinta em razão de seu passamento (mov. 142.1). No mov. 186.1, a Autoridade Policial da 11ª Subdivisão Policial de Cornélio Procópio informou que o veículo apreendido foi encaminhado à Polícia Militar (p. 5). A secretaria confirmou a informação no mov.190.1. É o relato. Decido. 2. Tendo em vista o grau de deterioração da motocicleta, cf. constatado nas fotografias do mov. 190, esta deverá ser leiloada como sucata, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, AUTORIZO a alienação do veículo apreendido como sucata, na forma do artigo 120, § 5º, do Código de Processo Penal e artigos 685 e 686 ambos do Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça. 2.1. A fim de imprimir celeridade ao feito, dispenso a fase de avaliação judicial do bem e determino que a motocicleta Honda/CG 125 Titan, cor vermelha, com placa BFT-5773, seja alienada pelo valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). 2.2. Inclua-se em pauta a primeira e segunda praça de arrematação. As datas deverão ser certificadas nos autos. A segunda praça será pelo maior lance, ressalvada a hipótese de oferta vil (inferior a 50% da avaliação) conforme o § 2º, do art. 328 do CTB. 2.3. Expeça-se edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 ambos do Código de Processo Civil, consignando que se trata de veículo a ser leiloado na condição de SUCATA, não podendo ser regularizado ou voltar a circular (CTB, § 4º, art. 328). 3. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR. 3.1. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3.2. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 3.3. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 3.4. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 3.5. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 3.6. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como as Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.7. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 3.8. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 3.8.1. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 3.8.2. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3.8.3. O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado. 3.9. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 3.10. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 3.11. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 3.12. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Ao final, junte-se comprovante nos autos de quitação ou destinação e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público acerca da presente decisão. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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