Execução de Título Extrajudicial 0003130-95.2021.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003130-95.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 14:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/07/2022, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2022, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/07/2022, 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

29/07/2022, 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

29/07/2022, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2022, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 12:10

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

04/07/2022, 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/04/2022, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

06/04/2022, 16:53

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

25/03/2022, 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003130-95.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0003130-95.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.634,98 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI (CPF/CNPJ: 30.406.700/0001-41) Rua Barão do Rio Branco, 1641 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-005 Executado(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 038.093.629-13) Rua Camilo Pena, 126 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Assim, previamente ao recebimento da presente demanda, intime-se a parte autora a fim de que promova, na forma do art. 320 do CPC, a emenda da inicial, juntando, no prazo de 15 dias, a seguinte documentação, sob pena de indeferimento da inicial: a) Nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) Cópia da declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário anterior ao da propositura da ação, em ordem a possibilitar a aferição de sua receita bruta anual; c) Certidão atualizada da inscrição da empresa perante a Junta Comercial; e d) Declaração firmada sob as penas da lei por sócio gerente atestando que a microempresa se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no art. 3º, § 4º, da LC n. 123/2006. Decorrido o prazo acima, a Secretaria deverá certificar nos autos quanto ao cumprimento da presente determinação. Após, tornem os autos conclusos para recebimento da inicial ou sentença de extinção, conforme o caso. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 29 de novembro de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

22/02/2022, 00:00

Documentos

Outros

•04/07/2022, 16:21

Outros

•21/02/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003130-95.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0003130-95.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.634,98 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI (CPF/CNPJ: 30.406.700/0001-41) Rua Barão do Rio Branco, 1641 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-005 Executado(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 038.093.629-13) Rua Camilo Pena, 126 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Assim, previamente ao recebimento da presente demanda, intime-se a parte autora a fim de que promova, na forma do art. 320 do CPC, a emenda da inicial, juntando, no prazo de 15 dias, a seguinte documentação, sob pena de indeferimento da inicial: a) Nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) Cópia da declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário anterior ao da propositura da ação, em ordem a possibilitar a aferição de sua receita bruta anual; c) Certidão atualizada da inscrição da empresa perante a Junta Comercial; e d) Declaração firmada sob as penas da lei por sócio gerente atestando que a microempresa se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no art. 3º, § 4º, da LC n. 123/2006. Decorrido o prazo acima, a Secretaria deverá certificar nos autos quanto ao cumprimento da presente determinação. Após, tornem os autos conclusos para recebimento da inicial ou sentença de extinção, conforme o caso. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 29 de novembro de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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