Reintegração / Manutenção de Posse 0002007-69.2020.8.16.0154 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002007-69.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002007-69.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-69.2020.8.16.0154 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$64.232,35 Polo Ativo(s): SAULO HENRIQUE VIEIRA TAMARA VIEIRA Polo Passivo(s): ANA GABRIELA BANDEIRA JOÃO GABRIEL BANDEIRA DECISÃO SAULO HENRIQUE VIEIRA e TAMARA VIEIRA ajuizaram ação de reintegração de posse contra ANA GABRIELA BANDEIRA e JOÃO GABRIEL BANDEIRA. Sustentaram que são legítimos possuidores e nu-proprietários do imóvel denominado de urbano chácara nº117-A (cento e dezessete – A), subdivisão do urbano chácara nº 117 (cento e dezessete), situada no perímetro urbano às margens da Rodovia BR-163, com benfeitorias que consistem em um galpão industrial e salas comerciais. Afirmaram que o local era utilizado como escritório de Tamara Vieira e também era a sede da empresa Vieira Máquinas Agrícolas, de propriedade do genitor dos requerentes, o qual foi preso no ano de 2018, ocasião em que a segunda requerente deixou de utilizar o imóvel para acompanhar a situação do pai. Contudo, no início de 2020 foram surpreendidos com a ocupação do imóvel pelos réus, os quais alteraram a titularidade da energia de água junto à Sanepar em prol da pessoa jurídica Sanvel Locadora de Veículos LTDA, empresa que lhes pertence, e estariam utilizando o imóvel para depósito de lixo reciclável e de maquinários, sem a permissão/conhecimento dos autores. Afirmaram que na data de 30/04/2020, solicitaram aos réus a desocupação do imóvel, porém, estes se negaram a devolver o bem. Pleitearam, em sede de tutela de urgência, a reintegração de posse do imóvel. Pugnaram, ao final, pela confirmação da tutela em caráter definitivo. Deram à causa o valor de R$ 64.232,35 (mov. 1.1). Juntaram instrumento de mandato e documentos nos movs. 1.2 a 1.15. A inicial foi recebida no mov. 22.1, ocasião em que houve o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse e concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos autores. O mandado foi cumprido nos movs. 42.1 a 42.4. Os réus compareceram espontaneamente nos movs. 47.2 e 56.2 e apresentaram resposta na forma de contestação no mov. 56.1. Em sede preliminar arguiram a ilegitimidade passiva, ao argumento de que os sócios não podem responder por suposto ato de esbulho praticado pela pessoa jurídica Sanvel Locadora de Veículos LTDA, e a incorreção do valor da causa. No mérito, afirmaram que o imóvel em questão foi dado em pagamento ao pai dos réus, dr. Túlio Bandeira, em razão da prestação de serviços advocatícios, e que a cobrança é objeto da execução de título extrajudicial nº 0000860-08.2020.8.16.0154. Aduziram a ausência de esbulho, pois foram outorgadas procurações públicas em favor do dr. Túlio Bandeira, genitor dos réus, para que ele celebrasse instrumento particular de assunção de dívida e outras avenças com o credor fiduciário Banco Sicoob, no qual figurou como cessionária a empresa Samvel Locadora de Veículos Ltda; relataram, ainda, que tais procurações foram revogadas apenas em 30/12/2020. Sustentaram que inexiste prova da posse dos autores e do esbulho pelos réus. Pleitearam a improcedência do pedido e a condenação dos autores em litigância de má-fé. Juntaram documentos (movs. 56.1 a 56.11). Réplica no mov. 60.1. Especificação de provas nos movs. 69.1 e 70.1, ocasião em que os autores pleitearam a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do réu João Gabriel Bandeira (mov. 70.1), enquanto os réus pleitearam a produção de prova documentação, testemunhal e depoimento pessoal dos autores (mov. 69.1). Vieram conclusos. DECIDO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Adotando-se a teoria da asserção, também conhecida como “prospettazzione”, as condições da demanda devem ser analisadas à luz daquilo que é afirmado na petição inicial e pelos documentos que a instruem. Neste sentido é a lição de Watanabe: “O exame das condições da ação deve ser feito ‘com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se al julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a, vale dizer, o res in iudicium deducta órgão julgador, ao apreciá-las, ‘considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou’, raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, ‘como quem admita, por hipótese e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória’, como preleciona Barbosa Moreira.” (WATANABE, Kazuo, apud DINAMARCO, Cândido R.. Carência de Ação. Nº 12, p.102-103). Com efeito, a ação de reintegração de posse deve ser proposta em face de quem se imputa a ofensa à posse. Na inicial o esbulho foi imputado aos réus e não à pessoa jurídica Sanvel Locadora de Veículos LTDA. O único trecho citado pelos autores que menciona a referida pessoa jurídica é em relação a alteração da titularidade da conta de água perante a Sanepar, porém, os atos de esbulhos são imputados, exclusivamente, aos réus. Assim, é necessário apurar por meio da instrução o grau de responsabilidade dos réus, sendo afastada a ilegitimidade nesse momento. 2. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Os réus impugnaram o valor da causa, ao argumento de que deve corresponder ao valor da compra e venda do imóvel objeto da reintegração, indicado na matrícula (R-9MT-11.547 - R$ 30.000,00). De acordo com o disposto no artigo 291 do CPC, a toda causa, ainda que sem conteúdo econômico imediato, será atribuído valor certo e determinado. Apesar do Código de Processo Civil apresentar diversos parâmetros para fixação do valor da causa, não o fez expressamente quanto às ações possessórias. Portanto, deve ser estimado o valor do proveito econômico perseguido pelos autores, ou seja, a reintegração de posse sobre a totalidade do bem objeto da demanda. Na hipótese, os autores deram à causa o valor de R$ 64.232,35, quantia que corresponde a estimativa do valor venal do imóvel no momento da propositura da ação (em 05/10/2020 – movs. 1.1), consubstanciada em certidão emitida pelo Poder Executivo local (mov. 1.15). Portanto, o valor indicado pelos autores está em consonância com o proveito econômico perseguido, na forma do art. 292, §3º, do CPC. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS 3.1 Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova: Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) posse dos autores; (ônus dos autores) b) existência de esbulho praticado pelos réus (ônus dos autores); c) data do esbulho, caso existente; (ônus dos autores) d) posse legítima e justa exercida pelos réus (ônus da prova do réu). A distribuição do ônus da prova se dará na forma do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. 3.2 Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) condição de possuidores ou proprietários pelos autores; b) requisitos legais para propositura da reintegração (art. 561 do CPC); c) aplicação do artigo 1.203 do Código Civil; d) caracterização do esbulho possessório. 4. PROVAS 4.1. Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, DEFIRO o pedido de produção de prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal dos autores e do réu João Gabriel Bandeira, bem como na inquirição de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (dias) dias, se ainda não o feito. Atente-se as partes acerca do art. 357, §6º do CPC, uma vez que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/10/2022, às 16h00min. a) as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação, o rol deverá ser apresentado (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita; b) caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo (art. 455, caput, do CPC), devendo-se proceder conforme o art. 455, §1º, do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (art. 455, §3º, do CPC); c) em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado (quinze dias após a intimação desta decisão) a intimação por oficial de justiça ou AR, devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação de postagem/distribuição nos 05 (cinco) dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. d) em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação do rol de testemunhas não será reaberto; e) o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do art. 223 do CPC. f) a fim de preservar a incomunicabilidade das oitivas das testemunhas e depoimentos (arts. 385, §2º e 456, ambos do CPC), a audiência será realizada na forma presencial, com necessidade de deslocamento das partes e testemunhas até o Fórum da Comarca para realização do ato. g) observe a Serventia que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada pessoalmente, advertindo-se da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (arts. 385, §1º, e 386, ambos do CPC). 4.2. DEFIRO a produção de prova documental (movs. 69.1 e 70.1), desde que nos termos do art. 435 do CPC. 5. Por fim, conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 21 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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