Procedimento Comum Cível 0011844-52.2021.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011844-52.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044593-. agravantes: 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual I - o mau comportamento; II - a prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; III - a reincidência de transgressão, mesmo que a punição anterior tenha sido uma advertência; IV - o conluio de duas ou mais pessoas; V - ter o transgressor abusado de sua autoridade hierárquica ou funcional; e VI - ter praticado a transgressão: a) durante a execução de serviço; b) em presença de subordinado; c) com premeditação; d) em presença de tropa; e e) em presença de público. 67. A propósito, há determinação de que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da transgressão: Art. 37. A aplicação da punição disciplinar deve obedecer às seguintes normas: I - a punição disciplinar deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites: a) para a transgressão leve, de advertência até dez dias de impedimento disciplinar, inclusive; b) para a transgressão média, de repreensão até a detenção disciplinar; e 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual c) para a transgressão grave, de prisão disciplinar até o licenciamento ou exclusão a bem da disciplina; 68. Lembra-se que o militar exerce função importante de caráter especialíssimo e o Estado deve ter o zelo de manter nos quadros das forças somente aqueles que respeitam a hierarquia, disciplina, conduta reta e ilibada. 69. A apuração administrativa disciplinar busca esclarecer a conduta ética dos integrantes da corporação, motivo pelo qual é passível de ser configurada como irregular e ensejar exclusão das fileiras da corporação, dependendo da sua gravidade. 70. Desse modo, não se pode ignorar que o controle jurisdicional dos atos administrativos se cinge à análise da sua legalidade e regularidade formal, não sendo admitido ao Poder Judiciário adentrar no mérito, mediante reapreciação das provas amealhadas, para a apreciação da conveniência e da oportunidade do ato. Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA ANTECIPADA – SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A PROLAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO LASTREADA EM RAZÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 371 DO CPC) – TESE APRESENTADA APENAS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – MÉRITO – PROCEDIMENTO 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INFORMALISMO – FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE PODEM SER COMPLEMENTADOS POSTERIORMENTE, DESDE QUE RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO E REMESSA À AUTORIDADE SUPERIOR PARA DECISÃO – ESTABILIDADE FUNCIONAL QUE NÃO SE PRESTA PARA EVITAR A PENA DE DEMISSÃO QUANDO PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES OBSERVADOS EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0015847-55.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 14.10.2019). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AOS 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA EXCLUSÃO DO MILICIANO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. INOCORRÊNCIA.FATOS QUE DEMONSTRAM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO E VIOLAÇÃO AOS DEMAIS DEVERES DA POLÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODERJUDICIÁRIO QUE SOMENTE ATUA EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. EXCESSO PUNITIVO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015847-55.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 02.07.2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO – POSSE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS EM MULTAS DE TRÂNSITO - DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INOCORRÊNCIA – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO – INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível – 0002749-08.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 18.09.2018). 71. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer ilegalidade do processo administrativo disciplinar que resultou a exclusão a bem da disciplina, que justifique a análise por esse Juízo, restando prejudicado, por consequência, o requerimento de reintegração do autor e análise dos demais pedidos formulados. 72. Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos n. 0011844-52.2021.8.16.0013 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, proposta por Agnaldo da Silva Lima Neto, em face do Estado do Paraná. 2. Narrou o autor, em síntese, que foi excluído das fileiras da Corporação em 15 de abril de 2020, por força da Portaria o do Comando-Geral n. 556. Aduziu, no entanto, a ocorrência da prescrição considerando a data da ocorrência do fato tido como ilícito, em 11 de outubro de 2011, e a autuação do Conselho de Disciplina, que ocorreu em 06 de setembro de 2017. No mérito, defendeu a violação ao princípio do non bis in idem, uma vez que no bojo dos autos de processo administrativo disciplinar, foi admoestado verbalmente a não procurar a Sra. Anna Paula, com a qual disse ter se envolvido amorosamente, existindo correlação com o fato que resultou na instauração dos autos de IPM n. 0003916- 71.2012.8.16.0011 e do FATD 1085/2014, que culminou na instauração do Conselho de Disciplina e, por consequência, a sua exclusão a bem da disciplina. Sustentou, ainda, a não observância ao princípio da legalidade, nos elementos competência, finalidade e motivo do ato administrativo, pois foram adicionadas novas condutas a serem analisadas no Conselho de Disciplina n. 049/2016, que não estavam relacionadas na Portaria de Instauração 068/2017, originada do FATD 1085/2016. Na mesma toada, afirmou que não foi observado, ao aplicar a pena de forma atenuada ou até com a isenção, o diagnóstico de transtorno esquizoafetivo do tipo misto (CID 10 F25.2). 3. Solicitou, liminarmente, o reconhecimento das nulidades expostas e consequente determinação de reintegração ao quadro de Policiais Militares do Estado do Paraná, com a garantia de todos os seus direitos. 4. Ao final, pugnou pela procedência da ação para ser reconhecida a nulidade da decisão proferida pelo Conselho de Disciplina n. 049/2016, e da punição de exclusão das fileiras da Polícia Militar, bem como a determinação de 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual reintegração do autor à função anteriormente exercida, com restituição de proventos. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.24. 5. No mov. 8.1, foi determinada a intimação da parte requerente para juntar documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que foi cumprido aos movs. 11.1/11.12 e 12.1/12.2. 6. No mov. 14.1, restou deferida a gratuidade da justiça em favor do requerente e indeferida a tutela de urgência almejada, ante à ausência dos requisitos necessários. 7. Citado (mov. 19), o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 43.1), aduzindo, preliminarmente, que a Paranaprevidência deve figurar no polo passivo como litisconsorte, em decorrência da extinção do benefício previdenciário do autor, além da não ocorrência de prescrição, uma vez que não foi o FATD 1085/2014 que ensejou a exclusão do autor da Corporação. No mérito, defendeu que a Lei 16.544/2010 estabelece a competência para exclusão por ato do Comandante-Geral, bem como a Lei 1.943/54 e Decreto Federal 4.346/2002, destacando-se que o policial militar deve manter comportamento irrepreensível durante a permanência na reserva remunerada ou na reforma. Ressaltou que a prática de falta grave enseja o desligamento funcional, razão pela qual o requerente foi excluído das fileiras da PMPR. Descreveu que o processo administrativo observou o contraditório e ampla defesa. Ainda, argumentou que a parte pretende rediscutir o mérito do ato administrativo o que é permitido somente com relação a análise da legalidade, e que a Comissão Processante chegou ao entendimento após exaustiva instrução probatória, com o que concordou o Comandante-Geral da PMPR. Disse, ademais, que a incapacidade contatada foi em relação ao exercício da função até então exercida e não tem pertinência com o processo administrativo disciplinar, eis que em junta médica não foi considerado incapaz de entender os atos praticados, nem de responder ao processo administrativo. Obtemperou, por fim, a necessidade de respeito à independência das instâncias civil, administrativa e penal, e trouxe questões referentes ao cancelamento da aposentadoria, 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual mencionando a impossibilidade de repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documento (mov. 43.2) 8. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da parte requerida e ratificando o pedido inicial (mov. 59.1). 9. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 60.1), a parte requerente e o Estado do Paraná informaram que não há provas a serem produzidas (movs. 64.1 e 69.1). 10. Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 72.1), as partes apresentaram alegações finais nos movs. 77.1 e 78.1, respectivamente. 11. Convertido o julgamento em diligência (mov. 86.1), o autor deixou de anexar a cópia da sentença condenatória proferida nos autos de ação penal n. 0003916-71.2012.8.16.0011, tendo decorrido o prazo sem manifestação (mov. 92). 12. É o relatório. DECIDO. Do litisconsórcio passivo 13. Em contestação, o requerido pugnou pela inclusão do ParanaPrevidência como litisconsorte passivo. 14. Porém, cumpre esclarecer que a ParanáPrevidência é uma instituição sem fins lucrativos, regulamentada pela Lei Estadual 12.398/98, com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo, de cooperação governamental, com finalidade de gerir o Sistema de Seguridade Social do Estado do Paraná. 15. Compulsando detidamente a exordial, verifica-se que a questão trazida aos autos insere de imediato ao questionamento do ato administrativo que determinou a exclusão do servidor da Corporação, inexistindo qualquer relação jurídica, até o presente momento, entre esses e a instituição referida. 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 16. Para mais, denota-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que o ParanáPrevidência apenas dá cumprimento a determinação de interrupção do pagamento do benefício em decisão proferida em processo administrativo disciplinar. A respeito: PARANAPREVIDÊNCIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO O MILITAR ESTAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA. MERO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EMANADA DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/PR, Relator: Lilian Romero, Desembargadora, 06.2017.8.16.0000, Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível, Data Julgamento: 24/04/2018). 17. Sobre o assunto, a Lei n. 17.435/2012, ao regulamentar o tema, estabeleceu em seu artigo 26, caput, que "O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária". 18. Ademais, segundo o art. 114 do Código de Processo Civil: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 19. Todavia, no caso dos autos, não se discute a concessão, manutenção ou revisão dos proventos, ou seja, analisa-se neste procedimento apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão exarada em procedimento disciplinar, sendo o retorno para a reforma, efeito colateral do pedido formulado na inicial. 20. Sobre o assunto, inclusive, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTRAVIO DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. RETARDO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS NO INÍCIO DA JUBILAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ E A PARANAPREVIDÊNCIA. 1. APELAÇÃO (01) DO ESTADO DO PARANÁ. 1.1. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. ATO DESIDIOSO ESTATAL, DANOS E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA.1.2. PRESCRIÇÃO. 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DA VÍTIMA SOBRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO NÃO ATINGIDO. 2. QUESTÕES COMUNS AOS APELOS (01) DO ESTADO DO PARANÁ E (02) DE TÉRCIO SELVINO GRASSMANN.2.1. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO, NO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO, DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR PERMANECEU EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LABOR DEVIDAMENTE REMUNERADO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE APOSENTADORIA SOBRE O MESMO PERÍODO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TRABALHO COMPULSÓRIO NÃO VERIFICADO. DESEMPENHO LABORAL POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO QUE ENSEJOU, TÃO SOMENTE, DANOS MORAIS, JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. PLEITO ESTATAL SOBRE A MATÉRIA ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REJEITADA.2.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMOS DESCABIDOS. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISUM MANTIDO NESSE 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual PARTICULAR.3. APELAÇÃO (03) DE PARANAPREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MAS SIM DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PREVISTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTADO À TERCEIRA RECORRENTE. EXCLUSÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.4. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.APELAÇÃO (01) DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXCLUIR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR CONTINUOU TRABALHANDO APÓS O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ENTRES OS ANOS DE 1997 E 1999;APELAÇÃO (02) DE TÉRCIO SELVINO GRASSMANN CONHECIDA E 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual DESPROVIDA;APELAÇÃO (03) DE PARANAPREVIDÊNCIA PROVIDA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DE PARTE E EXCLUIR A TERCEIRA RECORRENTE DO POLO PASSIVO;SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002308- 98.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.06.2019) 21. Assim, constata-se que o Paranáprevidência não é parte legítima para figurar na condição de litisconsorte neste processo. Assim, deixo de acolher a questão arguida pela parte Requerida. Da prescrição 22. Em preliminar de mérito, alegou o requerente a ocorrência de prescrição, pois o fato que ensejou sua exclusão ocorreu na data de 11 de outubro de 2011, ao passo que o Conselho de Disciplina foi instaurado em 06 de setembro de 2017 e finalizado em 15 de abril de 2020. 23. De outro vértice, o Estado do Paraná defendeu a não configuração do instituto, pois o FATD 1085/2014 não deu origem à decisão atacada, destacando que o autor respondeu ao FATD 1773/2016 (datado de 08/09/2016) e BOU 1259736/2017 de 20/10/2017. 24. Nada obstante as alegações aventadas pela parte Requerente, vê-se do exame atento do processo administrativo – Conselho de Disciplina n. 049/2016, 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que as irregularidades apuradas iniciaram em meados de outubro de 2011, com término somente em dezembro de 2012, ao passo que o procedimento foi instaurado em 06 de setembro de 2017 (mov. 1.7, fls. 5 e 38), através da Portaria de Instauração da Presidente Cap. QOPM Sharon Chris Wszolek. 25. Nos termos do artigo 44, caput, da Lei Estadual 16.544/2010, a instauração do PAD interrompeu o prazo de prescrição: Art. 44. O prazo de prescrição será interrompido pela efetiva instauração do processo disciplinar. 26. Nesse ponto, incumbe destacar o prazo prescricional de 06 (seis) anos previstos na mencionada lei, contado a partir do ato que motivou a instauração do procedimento disciplinar: Art. 42. Para efeito desta lei o prazo de prescrição será de 6 (seis) anos a contar da data do ato motivador da instauração do processo disciplinar. 27. Inclusive, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMENTA. I – APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATICO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO.II – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III – NULIDADE DA SENTEÇA 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INCONGRUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL.IV – PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) ANOS, CONFORME ART. 42, DA LEI Nº 16.544/2010, A CONTAR DA DATA DO ATO MOTIVADOR DO PROCESSO DISCIPLINAR. FATO OCORRIDO EM 2012. INSTAURAÇÃO DO PAD EM 2014.V – INIMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. PROVA TÉCNICA. EQUIVALÊNCIA À DOENÇA MENTAL. LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTAM A INCAPACIDADE DO AUTOR DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA NO PROCESSO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU O AUTOR DA CORPORAÇÃO MILITAR.VI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator: Jorge de Oliveira Vargas Desembargador, Processo: 0010155- 07.2020.8.16.0013, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data Julgamento: 07/12/2021) – Grifou-se 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 28. A aplicabilidade da Lei 16.544/2010, que regulamenta a prescrição de 1 seis anos é inquestionável, restando claro através de simples cálculo matemático que a instauração do PAD ocorreu tempestivamente. 29. Por fim, destaca-se os sobrestamentos do procedimento administrativo nos casos de licença para tratamento de saúde do Autor (movs. 1.9, fls. 31/33, 1.11, fls. 16, 18/20, 26, 32, 40, 1.13, fls. 18), que suspenderam o prazo da prescrição, nos termos do artigo 43, da Lei Estadual 16.544/2010: Art. 43. O prazo de prescrição será suspenso nos casos de: I - licença para tratar da saúde própria ou de pessoa de família que impeça o militar estadual de responder ao processo disciplinar; II - decisão judicial que determine a paralisação dos trabalhos do processo disciplinar. 30. Desse modo, não há que se falar em prescrição. Do ato administrativo 31. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, em que busca a parte autora a anulação da exclusão exarada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, determinando-se a sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná (mov. 1.1). 32. Preliminarmente, ressalta-se que é defeso ao Poder Judiciário ingressar no mérito do ato administrativo disciplinar, de sorte que o exame, nessa seara, 1 TJ/PR, Relator: Leonel Cunha, Desembargador, Processo: 0027482-33.2018.8.16.0013, Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível, Data Julgamento: 20/08/2019 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual circunscreve-se aos aspectos de legalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: Separação dos Poderes. Possibilidade de análise de ato do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. (...) Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. [AI 640.272 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2- 10-2007, 1ª T, DJ de 31-10-2007.] 33. O princípio da separação dos poderes impõe ao Poder Judiciário o dever de não intervir nos atos praticados pelos demais Poderes, senão quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de subversão da ordem democrática. O mérito do ato administrativo, na mesma esteira, revela-se insindicável, como já dito, para declarar a existência de mácula na formação do próprio ato, por vício de competência, forma, finalidade, motivo ou objeto, elementos do ato administrativo. 34. In casu, o Requerente alega que o ato administrativo que determinou sua exclusão a bem da disciplina é nulo, por violação do princípio do non bis in idem, posto que foi admoestado verbalmente nos autos de processo disciplinar e figurou como investigado no IPM n. 0003916-71.2012.8.16.0011, bem como no FATD 1085/2014. Ainda, indicou a não observância ao princípio da legalidade nos elementos competência, finalidade e motivo do ato administrativo, em razão da não vinculação das condutas relacionadas na Portaria de Instauração 068/2017, originada do FATD 1085/2016, além de inobservância da atenuante ou isenção diante do diagnóstico de transtorno esquizoafetivo do tipo misto (CID 10 F25.2). 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 35. Ao seu turno, o Estado do Paraná explanou que a Lei 16.544/2010 estabelece a competência para exclusão por ato do Comandante-Geral, bem como a Lei 1.943/54 e Decreto Federal 4.346/2002, destacando que o policial militar deve manter comportamento irrepreensível durante a permanência na reserva remunerada ou na reforma, sendo que o processo administrativo observou o contraditório e ampla defesa. Sustentou que é permitido rediscutir judicialmente o ato somente com relação a análise da legalidade, observando a independência das instâncias civil, administrativa e penal. Disse, ademais, que a incapacidade contatada foi em relação ao exercício da função até então exercida e não tem pertinência com o processo administrativo disciplinar, além de mencionar a impossibilidade de repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária. 36. Pois bem. Em primeiro lugar, o Requerente apontou a ocorrência de bis in idem, uma vez que nos autos do Conselho de Disciplina foi “admoestado verbalmente e/ou repreendido a não mais procurar a Senhora Anna Paula”, o que configuraria uma forma de punição prevista na Lei 4.346/02, além da instauração dos autos de IPM n. 0003916-71.2012.8.16.0011 e do FATD 1085/2014, o qual culminou na instauração do Conselho de Disciplina 37. Em que pese os argumentos esposados, não há vício que acarrete nulidade da decisão administrativa, pois que não restou caracterizado bis in idem, ante a inexistência de admoestação verbal/repreensão anteriormente aplicada. 38. Da leitura atenta do termo de declaração assinado pelo requerente e pela Sra. Anna Paula Muller, percebe-se que houve somente um comprometimento em não manter contato com a declarante e sequer há menção de advertência ou sanção disciplinar (mov. 1.7, fls. 37): 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 39. Outrossim, a testemunha Cap. QOPM Charles Michel Rocha declarou que “no período da manhã, a Senhora Anna Paula Muller, a qual relatou sem qualquer coação física e/ou moral, que estava sendo importunada pelo Sd. QPMG 1- Agnaldo da Silva Lima, manifestando o interesse de não ser mais procurada de forma alguma pelo SD. QPMG 1-0 Agnaldo, sendo que, na ocasião, foi solicitado pelo Comandante da Companhia, que as declarações da Senhora Anna Paula Muller fossem reduzidas a Termo, que diante disso, o militar estadual acusado foi chamado para narrar sua versão dos fatos, sendo requisitado o então 3º Sgt. QPMG 1-0 Bezalhéu Gonçalves de Oliveira, Auxiliar P/1 da testemunha, o qual redigiu o Termo de Declaração prestado pela Senhora Anna Paula Muller. Naquele momento, a praça por espontânea vontade, sem qualquer coação e sequer 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual sugestão, comprometeu-se a não procurar a então declarante de nenhuma forma, pessoalmente, por e-mail, por telefone, no trabalho, ou familiares, fato que, as expectativas da Senhora Anna Paula Muller, a qual declarou expressamente que não gostaria que o Sd. QPMG 1-0 sofresse qualquer sanção administrativa” (mov. 1.12, fls. 17/18). 40. A declaração foi confirmada pela testemunha 2º Sgt. QPMG 1-0 Bezalhéu Gonçalves de Oliveira (mov. 1.12, fls. 19/20). 41. Note-se que as sanções disciplinares estão previstas na Lei Estadual 16.544/2010, destacando-se o caráter subsidiário do Decreto Federal n. 2 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército – RDE). 42. No caso em apreço, o Autor foi submetido, inicialmente, ao Conselho de Disciplina em razão do comportamento desrespeitoso, inoportuno e ameaçador frente à Sra. Anna Paula Muller, que caracterizaram transgressão disciplinar (FATD n. 1085/2014) - mov. 1.13, fls. 18, 28/35. 43. Os fatos que são objeto do FATD n. 1085/2014, vinculados ao comportamento apresentado com a Sra. Anna Paula, foram também objeto de análise na seara criminal (0003916-71.2012.8.16.0011). 45. Não há dúvidas, diante do que consta nos autos, que em ambos os processos o requerido respondeu, dentre outras, pela prática das condutas perpetradas em face da Sra. Anna Paula. 46. Nessa perspectiva, salienta-se que o ilícito administrativo não se confunde com o ilícito penal. Assim, um comportamento do agente público pode ferir os valores e princípios militares se enquadrando em falta disciplinar, estando, ou não, subsumido a um tipo penal. 47. Na esfera criminal, o militar poderá ser eventualmente punido pela prática de delito tipificado na lei penal militar, visando o interesse da sociedade. Na esfera administrativa, em contrapartida, busca-se apurar se a conduta por ele 2 TJ/PR, Relator: Leonel Cunha, Desembargador, Processo: 0027482-33.2018.8.16.0013, Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível, Data Julgamento: 20/08/2019 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual praticada lhe assegura condições de permanecer nas fileiras da corporação, em atenção aos interesses da Administração Militar. Sobre o assunto, citam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA PELA PRÁTICA DE CONCUSSÃO (EXIGÊNCIA DE DINHEIRO DE CIVIS PARA REALIZAR POLICIAMENTO EM FESTAS DE IGREJAS NO MUNICÍPIO DE PIÊN). ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NA ESFERA CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.ALEGAÇÃO DE QUE A CONCLUSÃO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E À CONCLUSÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO DO COMANDANTE À SUGESTÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. CONCLUSÃO DO COMANDANTE QUE, ADEMAIS, ESTÁ CONSONANTE COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS MENTIRAM NO 5ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1.730.076-8 - Pág. 2PROCESSO ADMINISTRATIVO E NO JUÍZO CRIMINAL POR SE SENTIREM COAGIDAS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO BEM 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual JUSTIFICADA NA DECISÃO DO COMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/PR, Relator: Rogerio Ribas, Desembargador, Processo: 1730076-8, Acórdão: 60743, Fonte: DJ: 2436, Data Publicação: 14/02/2019, Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível, Data Julgamento: 05/02/2019) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. a) As questões não suscitadas e discutidas no processo originário são inovações recursais e, portanto, não podem ser analisados por esta Corte, por força do artigo 1.013, § 1º, do CPC de 2015. b) É inaplicável ao caso o artigo 932, parágrafo único, do citado Diploma Legal, por se tratar a inovação recursal de vício grave e insanável. c) No caso, em três das quatro pretensões recursais, o Apelante apresentou matéria que não foi trazida na petição inicial e, por consequência, não foi analisada pela sentença, o que implica o não conhecimento, em parte, do Apelo. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO, MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE APURAÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual CONCOMITANTE DO CRIME MILITAR E DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EQUIVALENTE ENTRE A TIPIFICAÇÃO PENAL E A ADMINISTRATIVA-DISCIPLINAR. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 14, § 4º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. a) O militar, como agente público, em caso de prática de atos ilícitos, está sujeito à tríplice responsabilidade, ou seja, poderá sofrer consequências em âmbito penal, civil e administrativo-disciplinar. b) Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, tais instâncias são independentes e autônomas, razão pela qual o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, tampouco obrigam a Administração Pública a aguardar o desfecho dos demais processos. c) No âmbito da Polícia Militar do Paraná, é autorizada a aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército – RDE). d) Embora o RDE discipline, em seu artigo 14, § 2º, que “As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente”, preceitua, no § 4º, que, “No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime”. 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e) Todavia, ao contrário do que defende o Apelante, o artigo 14, § 4º é inaplicável ao presente feito, pois o crime militar e as transgressões disciplinares por ele praticados não guardam semelhança entre si e violaram bens jurídicos distintos. f) No caso, o Apelante foi condenado criminalmente pela prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 240, § 6º, inciso IV, do Código Penal Militar. g) De outro lado, em âmbito administrativo-disciplinar, o Apelante foi submetido à Apuração Disciplinar de Licenciamento, cuja decisão administrativa aplicou-lhe a sanção de licenciamento a bem da disciplina, por violação a deveres de lealdade, honra, retidão e respeito ao decoro da classe militar, previstos na Lei Estadual nº 16.544/2010, no Regulamento Disciplinar do Exército, no Código da Polícia Militar do Paraná e no Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do Paraná. h) Dessa forma, não há equiparação entre o artigo 240, § 6º, inciso IV, do Código Penal Militar e os dispositivos administrativo- disciplinares, o que autoriza o exercício do poder disciplinar da Administração em face do Apelante. i) Destarte, não se afasta a correlata transgressão disciplinar, podendo o Apelante sofrer, além da repressão criminal, a sanção administrativa- disciplinar de exclusão das fileiras da Polícia Militar do Paraná. 3) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 0027482-33.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 20.08.2019) 48. Ainda, o art. 14, § 2º, do RDE consagra a independência das esferas criminal e administrativa, de modo que eventual comportamento faltoso do militar pode ser apurado criminalmente e administrativamente. Art. 14, § 2o, RDE. As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente. 49. Além disso, o Requerente foi expulso das fileiras da corporação em razão de ilícito administrativo disciplinar, respeitados os direitos do acusado, com fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei Estadual 16.544/10, ao passo que, de outro vértice, nos autos de ação penal n. 0003916-71.2012.8.16.0011 o requerente 3 teria sido condenado pela prática do delito previsto no artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e artigo 65, da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, não havendo que se falar em bis in idem (mov. 1.13, fls. 28). 50. Em segundo lugar, no que se refere a questão ventilada quanto à inobservância dos elementos do ato administrativo e consequente desrespeito ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, decorrente das novas condutas adicionadas no Conselho de Disciplina n. 049/2016 que, sob a sua ótica, não estavam relacionadas na Portaria de Instauração 068/2017, originada do FATD 1085/2016, denota-se que, de igual modo, não merece razão. 3 Devidamente intimado a anexar cópia da sentença condenatória proferida nos autos de ação penal n. 0003916-71.2012.8.16.0011 (mov. 86.1), o requerente deixou decorrer o prazo sem cumprimento da determinação (mov. 92), restando tão somente a informação constante no Despacho nº 3389/2015, do Corregedor-Geral da PMPR (mov. 1.13, fls. 28/29). 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 51. No caso trazido a lume, o FATD n. 1085/2014 foi remetido ao Corregedor-Geral da PMPR, juntamente com outros FATDs n. 2050/2013, 2162/2013, 2297/2013, 875/2014, 1175/2014 (mov. 1.13, fls. 36), previamente a instauração do Conselho de Disciplina. 52. Ao mov. 1.13, fls. 40 e ss, 1.14, fls. 1/12 foi anexado o FATD n. 1773/COGER, datado de 18/10/2016, no qual consta que o acusado invadiu a residência da Sra. Regiane Coleti Cordeiro, proferindo palavrões e ameaças de morte. 53. Somente em 27/03/2018, restou efetivada a citação do acusado por intermédio de seu Comandante (mov. 1.15, fls. 28), em referência às acusações aos fatos descritos no FATD n. 1085/2014 e FATD 1773/COGER (mov. 1.15, fls. 33/36). 54. Registre-se que, devidamente intimado, o acusado deixou de comparecer em sessão para recebimento do libelo acusatório (mov. 1.15, fls. 29/30), sendo determinada nova citação e oportuna entrega do referido documento (mov. 1.15, fls. 31). 55. Posteriormente, recebidas informações de novas condutas praticadas pelo requerente, seguindo o entendimento da Corregedoria-Geral da PMPR, foram remetidas para análise pelo Conselho de Disciplina 049/2016-CG (mov. 1.15, fls. 40/50), sendo efetivada a citação referente aos atos e fatos verificados nos procedimentos FATD 1085/2014, FATD 1773/2016, Ofício 3073/2016-12º BPM, Ofício 1132/2017-6 CRPM (mov. 1.16, fls. 21/22), com o recebimento do libelo acusatório somente após a segunda redesignação de sessão, devido as ausências do acusado (mov. 1.16, fls. 47). 56. É importante notar que a orientação da Corregedoria-Geral da PMPR atendeu a celeridade e economia processual (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), visando obter menos da atividade disciplinar e mais resultados, além de evitar multiplicidade de processos e repetição de atos. 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 57. Nesse sentido, observa-se que a pena de exclusão a bem da disciplina (mov. 1.22, fls. 8/22) decorreu da análise dos fatos imputados ao requerente e descritos no libelo acusatório – Ofício n. 026/CD. Há correlação entre o libelo acusatório e a decisão do Comandante-Geral, na medida em que os mesmos fatos e mesmas imputações legais estão elencadas nos documentos, não havendo que se falar em violação do princípio da correlação entre imputação e sentença (movs. 1.17, fls. 2/12, 1.22, fls. 8/22). 58. Nesse diapasão, a ampla defesa e contraditório foram observados, eis que o autor e seu defensor foram devidamente notificados dos fatos e das transgressões que basearam o processo administrativo disciplinar, respeitando-se a devida publicidade, inexistindo, assim, qualquer prejuízo ao acusado ou quebra de paridade de armas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO INDEFERIDO. APARÊNCIA DO DIREITO NÃO CONSTATADA. PROCESSO QUE SEGUIU A DEVIDA PUBLICIDADE E LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE PENA PREVISTA EM LEI. DESCRIÇÃO DE FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. CORRELAÇÃO ENTRE LIBELO ACUSATÓRIO E SOLUÇÃO. PERIGO DE DEMORA. INEXISTÊNCIA. ESPERA POR 3 ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/PR, Relator: Vicente Del Prete Misurelli Desembargador, Processo: 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 0043700-44.2019.8.16.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data Julgamento: 10/02/2020) 59. No ponto, destaca-se que a autoridade Militar possui discricionariedade para deliberar, de acordo com o seu livre e motivado convencimento, os fatos que deram ensejo à representação disciplinar, desde que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a valoração das provas é o resultado de avaliação sistemática e congruente de todos os elementos apurados no processo. 60. Bem por isso, não assiste razão o autor da presente demanda ao afirmar a violação pela Autoridade Administrativa de qualquer ato administrativo. 61. Afinal, mediante livre convencimento motivado e em análise ao caderno probatório constante nos autos, apurou e concluiu que a parte requerente fosse excluída das fileiras da PMPR, em regular processo administrativo, de modo que não se está diante de situação de ilegalidade que justifique a reapreciação dos elementos probatórios por esta via eleita. 62. Nesse ponto, insta salientar que a teoria dos motivos determinantes versa sobre a suficiente motivação dos atos administrativos, que deve tomar como base pressupostos de fato e de direito reais e existentes para angariar validade para o ato administrativo em si. Sobre o tema, instrui Alexandre de Moraes: Pela teoria dos motivos determinantes, os motivos expostos pelo administrador como justificativa para a edição do ato associam-se à validade do ato, vinculando o próprio agente, de forma que a inexistência ou a falsidade dos pressupostos fáticos ou legais ensejadores do ato administrativo acabam por afetar sua própria validade, mesmo que o agente não estivesse obrigado a motivá-lo. 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A teoria dos motivos determinantes aplica-se a todos os atos administrativos, pois, mesmo naqueles em que a lei não exija a obrigatoriedade de motivação, se o agente optar por motivá-lo, não poderá alegar pressupostos de fato e de direito inexistentes ou falsos. Portanto, toda vez que a administração motiva o ato administrativo, esse somente será válido se os motivos 4 expostos forem verdadeiros. (grifou-se) 63. Dessa forma, da apurada análise dos autos, conclui-se que a decisão inserta ao procedimento administrativo disciplinar não corresponde à invalidade decorrente da não observância dos elementos do ato administrativo. 64. Em terceiro lugar, inobstante o requerente defenda a necessidade de reconhecimento de causa de excludente de culpabilidade e/ou causa atenuante sob a alegação de ser portador de transtorno esquizoafetivo do tipo misto/CID 10 F25.2, de início há que mencionar o Laudo de Perícia da Junta Médica PMPR anexo ao mov. 1.19, fls. 8/11 (incidente de insanidade mental), o qual atesta a capacidade plena de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, independentemente da incapacidade para o serviço militar: 4 MORAES, Alexandre de. Princípio da Eficiência e Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionário. revista de Direito Administrativo: RDA. São Paulo: Atlas, v. 243, p. 13-24, set./dez., 2006, p. 18. 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 65. De outra senda, a Autoridade Administrativa analisou o questionamento de inimputabilidade do requerente, apresentando os fundamentos fáticos. 66. Complementarmente, frente à permissão de aplicação subsidiária do Decreto Federal n. 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército – RDE), há previsão expressa das circunstâncias atenuantes, inexistindo qualquer menção a situação de saúde do acusado, o qual apresentava mau comportamento em decorrência de processos administrativos disciplinares anteriores (mov. 1.13, fls. 18): Art. 19. São circunstâncias atenuantes: I - o bom comportamento; II - a relevância de serviços prestados; III - ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior; IV - ter sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação; e V - a falta de prática do serviço. Art. 20. São circunstâncias Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Agnaldo da Silva Lima Neto em face do Estado do Paraná, por não haver qualquer nulidade no processo administrativo que determinou o seu licenciamento a bem da disciplina, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 73. Pela sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a exigência está suspensa em decorrência da gratuidade da justiça ora concedida (mov. 14.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 30

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(138)