Interdição/Curatela 0002940-58.2016.8.16.0194 - TJPR

Interdição/Curatela 0002940-58.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002940-58.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALICE VALENCIA FERREIRA DA LUZ (RG: 8725519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 537.352.349-68) RUA ERNANI BATISTA ROSAS, 313 BL 15 AP 12 - CENTRO - PONTA GROSSA/PR Requerido(s): MARCELO VALENCIA FERREIRA DA LUZ (CPF/CNPJ: 016.681.219-64) RUA FRANCISCO TORRES, 270 AP. 22 - CENTRO - CURITIBA/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição c/c pedido de internação compulsória ajuizada por ALICE VALÊNCIA FERREIRA DA LUZ em face de MARCELO VALÊNCIA FERREIRA DA LUZ. Aduz a autora que: i) o interditando é dependente químico há aproximadamente 15 anos; ii) em razão do uso contínuo de drogas e bebida alcoólica desenvolveu um grave quadro de doença mental e física, não possuindo condições de praticar atos da vida civil. Pediu, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação como curadora provisória, assim como o internamento compulsório do réu. Ao final, pediu a decretação da interdição. A tutela de urgência foi indeferida (ev. 18.1). Depósito em cartório de um pen drive (ev. 63.1). O Ministério Público manifestou-SE pela internação compulsória do réu (ev. 69). Deferido o pedido de internação compulsória (ev. 73). Manifestação do defensor dativo (ev. 224.1). Juntada de laudo pericial (ev. 283) e manifestação das partes (ev. 288/289. O Ministério Público pugnou pela juntada de laudo médico atualizado (ev. 293). A autora pediu a desistência da internação compulsória (ev. 310). Audiência de interrogatório realizada (ev. 364). Apresentação de quesitos pelo Ministério Público (ev. 376). Laudo pericial (ev. 399). Manifestação do Ministério Público (ev. 444). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS No presente caso, aplica-se o artigo 4º do Código Civil, o qual reputa a incapacidade relativa para certos atos ou à maneira de os exercer aos viciados em tóxico, vejamos: Art. 4º são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. A incapacidade se afigura como categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza, como é o caso dos autos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Com efeito, por se tratar de uma restrição à liberdade do indivíduo, o pedido judicial de interdição deve estar muito bem embasado tecnicamente. Por mais que que o Estatuto da Pessoa com Deficiência defina “viciado em tóxico” como um “relativamente incapaz”, cada caso deve ser analisado individualmente, pois a dependência química tem níveis de gravidade onde os mais altos podem sim tornar o dependente incapaz, ou seja, inconsciente de seus atos. Por isso é fundamental que haja uma avaliação médica antes de qualquer definição. Nesta esteira, levando em consideração tais apontamentos entendo que o pedido feito pela parte requerente merece prosperar, pois restou evidenciado nos autos que o curatelando não possui condições mínimas de gerir seus próprios atos, sendo cabível a sua submissão aos termos da curatela. Em visita domiciliar a Assistente Social assim constatou: “(...) Notou-se que possui arcada dentária deficiente, com poucos dentes. Durante a entrevista pode-se observar que o mesmo demonstra agressividade ao conversar e em especial ao falar com a própria mãe, sendo necessário afastar a mãe para outro cômodo para conseguir realizar a entrevista. Por vezes demonstrou delírio afirmando que ouve vozes, e que tem a sensação de que está sendo perseguido quando sai de casa ou quando está na rua. Em atestado médico foi diagnosticado com CID F20.0 - esquizofrenia paranóide e CID F19. 2 transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas síndrome de dependência, conforme acostado ao mov. 3.2. Durante a entrevista ele não admite que usa drogas mas seu quadro de saúde e seu perfil agressivo, delirante e devido ao seu comportamento problemático com a mãe demonstram tipicamente características que o mesmo faz uso de entorpecentes, não podendo dizer se em tempo recente ou não. O mesmo afirma que faz uso constante de cigarros. Evidenciou-se por meio da visita domiciliar e entrevista ao autor e réu, que o réu é vulnerável em relação a sua própria condição, desenvolvendo durante anos as condições psíquicas e de dependência química, quadro a que está acometido, não havendo evoluções positivas”. Outrossim, em seu interrogatório o réu afirmou ser Bipolar, “... nunca conseguiu ter uma vida social, não conseguiu trabalhar, não possui estabilidade emocional, usou drogas casualmente, não possui renda, vai ao mercado comprar cigarro, eu ouço vozes, as vezes eu não sei que dia é...”. A médica dra. Angeli Cristine Kaiser (CRM 22919-PR) concluiu que o Réu é, de fato, portador de transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31) e transtornos mentais e comportamentais devidos ao Uso de Múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), sendo incapaz para gerir os atos da vida civil (ev. 399), o que corrobora as alegações iniciais contidas em documentos acostados nos evs. 3.2 a 3.4. Ademais, as provas constantes nos autos demonstraram a idoneidade da autora, evidenciando que além de legitimada reúne todas as condições necessárias para o exercício do encargo, sendo a única pessoa que provê o sustento e cuida das necessidades do réu. A visita domiciliar realizada por assistente social teve o condão de demonstrar que o Réu está sendo bem cuidado pela genitora, apesar da situação de dependência química. Em seu parecer, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo emprego do instituto da curatela, senão vejamos: “Logo, denota-se do Estudo Social, do laudo de avaliação médica, da entrevista realizada, além dos documentos acostados aos autos, a comprovação da incapacidade civil, sendo adequado o emprego do instituto da curatela ao Requerido” (ev. 444). Em que pese a dependência química do réu o defina como relativamente incapaz e que, nos termos do art. 3º, do CC, apenas os menores de 16 anos possam ser considerados absolutamente incapazes, entendo que o curatelando não possui qualquer condição de prover seu próprio sustento e cuidados, e nem mesmo de gerir os atos da vida civil. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) restrinja os efeitos da Curatela a determinados atos, no caso dos autos, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em atenção ao laudo pericial, “não se faz prudente conferir ao curatelado a possibilidade de praticar diferentes da vida civil sem a direta representação. Assim, conquanto o novo Estatuto, que alterou a redação do art. 1.772 do Código Civil, no sentido de que sejam fixados limites ao exercício da curatela, abrangendo, a priori, os atos previstos no art. 1.782 do Código Civil, o qual diz respeito essencialmente à alienação e aquisição de bens, no presente caso também deve-se abranger os atos patrimoniais que possam ser entendidos como “de mera administração”. Logo, quanto a tais atos, deve-se incluir o de receber e administrar os valores, já que a ele não reúne condições de realizá-los sozinho, necessitando imprescindivelmente do auxílio de outrem”. Portanto, não restam dúvidas sobre a necessidade de que a curatela deve ser decretada para o fim de nomear a autora como curadora do réu no que se refere a todos os atos da vida civil, incluindo os de mera administração. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de submeter Marcelo Valência Ferreira da Luz, à curatela sem restrição a ser exercida por Alice Valência Ferreira da Luz. Fica dispensada a prestação de contas haja vista o réu não auferir renda, devendo, todavia, ser realizado novo estudo social na residência das partes em período não superior a 02 anos. Oficie-se o CAPS–AD para os fins requerido pelo Ministério Público no evento 444. Transitada em julgado e após a intimação das partes publique-se a presente decisão em DJ, afixe-se em edital e expeça-se mandado para que seja inscrita no Registro de Pessoas Naturais (arts. 29, V; 92; 93 e 107 § 1º, todos da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73). Informe-se ao TRE/PR a incapacidade dor réu para exercer o direito de voto. Quanto aos honorários da Assistente Social que atuou no feito e da perita Dra. Angeli, estes já foram fixados nas decisões de eventos 203 e 335, os quais serão arcados pelo Estado do Paraná. Fixo, em favor do curador Tiago Ribeiro Gomes, honorários de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019. Custas pela parte autora ante o princípio da causalidade. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELI CRISTINE KAISER

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ZAHYE JOYCE SOUZA CAMUS

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(28)