Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002014-15.2021.8.16.0061 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002014-15.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002014-15.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002014-15.2021.8.16.0061 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 02/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): AIRTON PLETSCH MAZURKEVICS DECISÃO 1. Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 29 de agosto de 2022, às 17h00min. Ato que será analisado o recebimento da denúncia, seguindo-se, caso positivo, à instrução do feito (artigo 81 da Lei nº. 9.099/95). 2. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) na forma do art. 78, § 1º, da Lei nº 9099/95, cientificando-o da data da audiência de instrução e julgamento, podendo trazer suas testemunhas (no máximo três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. Advirta(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) que deverá(ão) comparecer na audiência assistido por advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo. 3. Intimem-se as testemunhas/informantes/vítimas arroladas pelo Ministério Público e aquelas eventualmente arroladas pelo acusado, desde que este tenha requerido a intimação nos termos do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. 3.1 Requisite-se a presença da testemunha militar (art. 221, 2º, do CPP). 3.2 Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, procedam-se às diligências necessárias, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para os fins do artigo 222, §2º do CPP. 4. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 5. Sirva o presente, acompanhado das peças necessárias, como mandado, oficio e precatória. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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