Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008345-23.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008345-23.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 09:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/03/2022, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2022, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2022, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

22/02/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008345-23.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008345-23.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Helio França Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc... Cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias, para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Com vistas a resguardar o feito e em atenção ao recebimento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.711.022-8, somada a ADIn nº.1.623.641-2/TJPR e ADI 5641/STF, como processos representativos da controvérsia, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito Como mencionado em decisão é de repercussão a controvérsia relativa a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº. 18.907/2016, a qual alterou os efeitos do artigo 3º, da Lei Estadual nº. 18.493/2015, adiando a data-base para implementação da revisão geral do funcionalismo público estadual no ano de 2017. Ademais, o tema objurgado nesta demanda repete-se em inúmeros processos e visa-se com o IRDR a uniformização do entendimento acerca da tese jurídica e proporcionar, a teor da decisão do Egrégio Tribunal, o ponto de partida para o feito. Determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, 21 de fevereiro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

21/02/2022, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 15:31

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

21/02/2022, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/02/2022, 12:12

Documentos

Conclusão

•22/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

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