Execução Fiscal 0016151-34.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0016151-34.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016151-34.2019.8.16.0170 DECISÃO 1. Requereu a exequente penhora de 30% do salário do executado (mov. 71.1). Pois bem. Com a devida vênia aos entendimentos contrários, a penhora sobre salário somente pode ser admitida em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios para a satisfação do crédito, como inclusive dita a jurisprudência, diante da norma contida no artigo 833, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil, além do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira. Ora, o artigo 833, IV, e §2º, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos em virtude da natureza alimentar dessas verbas, ressalvado quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia ou quanto às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Por sua vez, a jurisprudência tem flexibilizado referida disposição, por meio de análise do caso concreto e mediante preenchimento de vários requisitos, os quais, a priori não estão sendo preenchidos. No caso dos autos, não foram esgotados todos os meios para satisfação do crédito, o que é evidenciado pela pesquisa exclusivamente de ativos financeiros do executado, ausente o requerimento de demais meios de pesquisa de bens. Assim, diante da necessidade de observância da ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, e as regras de impenhorabilidade (artigo 833 do Código de Processo Civil), segundo as quais o salário/benefício somente é admitida em casos específicos e mediante o cumprimento de determinados requisitos, os quais não identifico nos autos, INDEFIRO, por ora, a penhora da verba salarial. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. SÉRGIO LAURINDO FILHO, Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE ORLANDINE ALVES MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE ESSENCIAL MÓVEIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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