Monitória 0025527-95.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0025527-95.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025527-95.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025527-95.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$377.968,42 Autor(s): André Luiz Orosco Réu(s): ANA PAULA PACHECO DOS SANTOS MX CRACHAS LTDA ME Vistos e examinados 1. Preliminarmente, afasto a prevenção certificada ao mov. 9, já que o feito autuado sob nº 0007279-21.2020.8.16.0194 foi extinto e a presente demanda não se trata de reiteração de pedido. Consigne-se que se encontram apensos aos referidos autos os de nº 0005960-18.2020.8.16.0194 (execução) e 0011373-12.2020.8.16.0194 (embargos à execução), os quais são referentes a contrato diverso, débitos com valores e períodos distintos dos cobrados neste feito, razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes neste momento processual. 2. O autor requereu, na petição inicial, a citação dos réus para pagamento do importe de R$393.215,59. O cálculo de mov. 1.9, entretanto, tem como “Total Atualizado” a importância de R$408.462,76, e foram cobrados 10% de honorários advocatícios, diferente do que prevê o art. 701 do CPC. 2.1. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor correto do débito e dos honorários advocatícios, juntando aos autos cálculo discriminado capaz de demonstrá-los. 3. Intimado para que apresentasse documentos com o fim de demonstrar a sua hipossuficiência econômica, o autor se manifestou ao mov. 12. Registre-se, inicialmente, que este Juízo determinou a juntada de extratos de contas bancárias, referentes aos últimos três meses, mas os documentos de mov. 12.2, fls. 02/04, são de agosto e setembro de 2021, sendo que os de fls. 02/03 são repetidos. Apesar de afirmar que possui “renda de pouco mais de um salário-mínimo” (mov. 12.1), não há qualquer comprovação nesse sentido, já que os extratos só demonstram o recebimento de dois “AUX” de R$150,00, o pagamento de um boleto de R$150,00 e o envio de “PIX” de R$150,00. Ademais, não é possível identificar, de forma concreta, a titularidade da referida conta. Também não foi acostada aos autos a CTPS, apesar do documento ser de fácil acesso ao autor. No mais, é possível a juntada de comprovante, obtido junto ao site da Receita Federal, de que a declaração de imposto de renda do interessado “não consta na base de dados da Receita Federal”, documento comumente acostado pelas partes com o fim de demonstrar que não declaram imposto de renda. Importante frisar, por fim, que a negociação sub judice tem valor considerável (R$250.000,00 em 2018), o que levanta dúvida acerca da capacidade financeira da parte e justifica a juntada dos documentos indicados ao mov. 9. 4. Assim, considerando que o documento acostado não se mostra suficiente para convencer este Juízo acerca do estado de hipossuficiência financeira do autor, intime-se a parte para que, em 10 (dez) dias, acoste ao feito os documentos indicados na decisão de mov. 9. 4.1. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para análise do pedido e decisão inicial. 5. Não havendo a juntada de documentos ou transcorrido in albis o prazo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial. 5.1. Sendo o caso, intime-se o autor para que efetue o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5.2. Após, havendo o pagamento, voltem conclusos para decisão inicial. 5.3. Não havendo pagamento, cancele-se a distribuição, na forma do artigo 290 do CPC/2015. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(163)