Ação Civil de Improbidade Administrativa 0004294-98.2015.8.16.0115 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0004294-98.2015.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004294-98.2015.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004294-98.2015.8.16.0115 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$232.754,57 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): M. F. SHWARTZ E CIA LTDA ADRIANA DE JESUS ALVES ADRIANA DE JESUS ALVES - EIRELI - ME LAURETE MARIA GABIATTI LAURETE MARIA GABIATTI-ME MARCOS ANTONIO CALABRESI MARIA DE FATIMA SCHWARTZ NELCINA MARIA REIS NELCINA MARIA REIS-ME Rui Antonio Spagnol WERNER SCHWARTZ 1.Não obstante o pedido realizado pelo Ministério Público à seq.591.1, tenho que tal diligência será infrutífera, diante do retorno do mandado já expedido à seq.552.1, que, da mesma forma, retornou negativo, tendo ainda a senhora Oficiala de justiça certificado a mudança da requerida ADRIANA DE JESUS ALVES para a cidade de Curitiba-PR, razão pela qual indefiro, por ora, cota ministerial. 2. Outrossim, em termos de prosseguimento, impende ressaltar que, tratando-se de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), o assunto, até então sem uma regulamentação adequada, recebeu nova roupagem com o advento da lei 14.230, de 25 de outubro de 2.021, que trouxe significativas alterações à lei de Improbidade Administrativa, e estabeleceu os parâmetros para essa celebração, nos termos seguintes: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano. II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; 2.1. No caso dos autos, contudo, observo que ao município de Ramilândia/PR, como ente lesado, não foi oportunizada manifestação quanto aos termos do acordo de seq. 523.1, nem tampouco realizada sua intimação para participação da audiência de conciliação ora pautada; nesse contexto, imprescindível sua manifestação específica nos autos, razão pela qual necessário o cancelamento do ato de modo a oportunizar a sua participação, promovendo, assim, um debate amplo quanto aos pontos que foram objetos de acordo, notadamente no que pertine ao objurgado processo de licitação 02/2009. 2.2. Destarte, determino o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente pautada, redesignando audiência de conciliação e instrução para o dia 25/03/2022, às 13h:30min. 2.3. Saliento que, tratando-se de processo de meta do CNJ, e diante da necessidade de imprimir uma resolução adequada à altercação ora firmada, primando pela aplicação dos princípios da celeridade e razoável duração do processo, e ainda em atenção ao princípio da cooperação processual, entendo adequado o fracionamento da instrução, de modo que, em não sendo obtida a conciliação efetiva entre as partes quanto aos itens já declinados na proposta ministerial, será realizado, na mesma assentada, o respectivo depoimento pessoal dos requeridos, na esteira do quanto já deferido à seq. 249.1, sendo, ao final da referida audiência designada datas específicas para as oitivas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defesa dos requeridos ( um total de, aproximadamente, 25 pessoas), tornando, assim, mais produtiva a produção da prova oral. 2.4. Nesse segmento, intimem-se as partes para comparecimento à audiência de conciliação e instrução, oportunidade em que, consigno, em não sendo obtida conciliação quanto aos termos do acordo de não persecução, será de imediato realizado depoimento pessoal das partes. 2.5. Com relação à requerida ADRIANA DE JESUS ALVES, e diante da necessidade de intimação pessoal quanto ao depoimento pessoal, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao endereço atual da parte. 3. Intimem-se Diligências necessárias. Matelândia, 22 de fevereiro de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(1042)

Todos os documentos(47)