Procedimento Comum Cível 0027181-35.2018.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027181-35.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027181-35.2018.8.16.0030. autora: “13. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0027181-35.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$54.994,08 Autor(s): Brumagran Mármores e Granitos Ltda MARTIGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP Réu(s): edith conceição ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Cobrança proposta por MARTIGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP e BRUMAGRAN MÁRMORES E GRANIOTS EIRELI em face de EDITH CONCEIÇÃO-ME. Sustenta a parte autora que vendeu chapas de granito e mármore para a requerida, notas fiscais de números 16.660, 12.740, 12.704, 17.119, 17.023 e 16.897 que totalizam o valor de R$ 42.880,53 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Os valores foram parcelados com vencimentos do mês de novembro de 2016 até o mês de março de 2017: 16.660.01 14/11/2016 R$ 827,18; 16.660.02 13/12/2016 R$ 827,18; 16.660-03 12/01/2017 R$ 827,17; 12.740-01 16/01/2017 R$ 345,20; 12.740-02 14/02/2017 R$ 345,20; 12.740-03 16/03/3017 R$ 345,20; 12.740-04 17/04/2017 R$ 345,19; 12.704-01 02/01/2017 R$ 277,94; 12.704-02 31/01/2017 R$ 277,94; 12.704-03 02/03/2017 R$ 277,94; 12.704-04 03/04/2017 R$ 277,95; 17.119-01 16/01/2017 R$ 2.334,28; 17.119-02 14/02/2017 R$ 2.334,28; 17.119-03 16/03/2017 R$ 2.334,28; 17.119-04 17/04/2017 R$ 2.334,30; 17.023-01 02/01/2017 R$ 3.267,17; 17.023-02 31/01/2017 R$ 3.267,17; 17.023-03 02/03/2017 R$ 3.267,17; 17.023-04 03/04/2017 R$ 3.267,17; 16.897-01 20/12/2016 R$ 3.875,16; 16.897-02 18/01/2017 R$ 3.875,16; 16.897-03 17/02/2017 R$ 3.875,16; 16.897-04 21/03/2017 R$ 3.875,14. Diante da inadimplência da requerida, as duplicadas foram levadas ao Cartório e protestadas: 19437/2018 R$ 165,20; 15720/2018 R$158,28; 7452/2018 R$ 154,78; 11628/2018 R$ 154,78; 46931/2017 R$ 144,72; 4238/2018 R$ 154,62; 42317/2017 R$ 139,96; 38483/2017 R$ 139,96; 33791/2017 R$ 139,96; 33775/2017 R$ 96,92; 29710/2017 R$ 115,31; 25700/2017 R$ 115,31; 23137/2018 R$ 165,20 e o valor devido, juntamente com as custas do protesto das duplicatas totalizam em R$ 54.994,08 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos). Ao final postulou a parte Diante do exposto, requer a V. Exª: a) todas as intimações sejam publicadas, exclusivamente, em nome de Dr. MARCELO PEPPE DINIZ, OAB/ES 14.928, sob pena de nulidade; b) seja citada a Requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo de lei; c) seja, no mérito, julgada procedente a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento da dívida, que perfaz o valor atualizado de R$ R$ 54.994,08 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento; d) a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 14. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova pericial, testemunhal, documental e depoimento pessoal. 15. Atribui-se á a causa o valor de R$ 54.994,08 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos)”. As custas foram recolhidas (eventos 1.10, 1.11 e 1.12). A decisão do evento 19.1 recebeu a inicial e determinou a citação da requerida. Foi realizada a audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 30.1). O aviso de recebimento de citação da requerida foi juntado no evento 63.1. O despacho do evento 70.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem com relação as provas que pretendessem produzir. A parte autora informou o desinteresse na produção de provas (evento 75.1). Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar os contratos sociais e as procurações nos autos (evento 79.1), o que foi atendido pela requerente no evento 84.1. Determinou-se a realização de nova citação da requerida (evento 87.1). A requerida constituiu Patrono nos autos e apresentou contestação (evento 113). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito sustentou que deixou de realizar o pagamento das duplicatas em razão da dificuldade financeira, pois deixou de receber o pagamento pela prestação de vários clientes, tendo ajuizado diversas ações para reaver os valores: nº 0000947- 80.2017.8.16.0117, 0003379-72.2017.8.16.0117, 0004947-93.2017.8.16.0030, 0008447-70.2017.8.16.0030, 0024337-44.2020.8.16.0030, 0027181-35.2018.8.16.0030. E ressaltou que possui o interesse de realizar o pagamento dos valores devidos e propõe o pagamento de 100 parcelas no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Ainda impugnou os cálculos apresentados e requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial. E ao final postulou: “Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja deferido o pleito de Assistência Judiciária Gratuita pelas razões expendidas alhures, intimação dos autores para se manifestarem quanto à proposta de acordo, ato contínuo, em não sendo aceita a proposta de acordo, que Vossa Excelência, digne-se de julgar improcedentes os pedidos da exordial, em face do excessivo valor cobrado não explicadas convincentemente pelos autores. Entretanto, caso ocorra condenação, pede-se que esta seja limitada aos índices legais aplicados ao caso, observando-se o quanto dispõe a legislação consumerista, a limitação da multa moratória, juros, multa contratual e demais encargos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a realização de simples perícia contábil sobre as planilhas apresentadas pelos autores, a fim de expurgar os excessos cometidos nos cálculos. Por fim, requer que sejam realizadas todas as publicações, intimações e outros atos de interesse da parte Requerida em no nome do Dr. CAIO ANDRADE MONTEIRO DE ALMEIDA LINS, com inscrição na OAB/ES nº 20.296, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, NCPC”. Sobreveio a impugnação à contestação (evento 117.1). A carta precatória que foi expedida para a citação da requerida foi juntada no evento 118. A representação processual da requerida foi regularizada (evento 132). Foi determinada nova intimação das partes para se manifestarem com relação as provas que pretendiam produzir (evento 134.1), a parte autora requereu a procedência do feito (evento 139.1) e a parte requerida, por sua vez, postulou a produção da prova pericial contábil (evento 149.1). O feito foi saneado no evento 152.1. No evento 165.1 foi certificado o decurso do prazo. O feito foi convertido em diligência (evento 167.1). As partes se manifestaram (eventos 172.1 e 178.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Passo, portanto, à análise do mérito. Postula o requerente pela cobrança da dívida referente à venda de chapas de granito de mármore em favor da requerida, tendo juntado aos autos as notas fiscais e os e respectivos instrumentos de protesto (eventos 1.6, 1.7 e 1.8). A duplicata é título eminentemente causal, o qual pressupõe a operação de compra e venda mercantil ou a prestação de serviços, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 5.474/68. Além disso, dentre as suas características, está a exigência da participação do sacado, aceitando-a ou expressando documentalmente o recebimento da respectiva mercadoria ou do serviço prestado, conforme exige o artigo 15 do citado diploma. Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Embora as notas fiscais juntadas no evento 1.6 não apresentarem o comprovante de recebimento, a parte requerida, quando apresentou a contestação, reconheceu a cobrança das duplicatas, “pretende a requerida arcar com a sua responsabilidade, quitando o débito em questão, em nome de sua honestidade e retidão, todavia, cumpre salientar, que a requerida, inobstante a máxima vontade de manter-se solvente, saldando a dívida ora cobrada, não possui condições de quitá-la prontamente” (evento 113.1). Nesse sentido, eis jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Da exigibilidade das duplicatas – Tese acolhida – Duplicatas sem aceite que foram protestadas e possuem prova da entrega da mercadoria – Alegação de não recebimento da mercadoria por entrega para terceiro que não merece prosperar, uma vez que a parte apelada confirmou a existência do débito, tanto que tentou transigir sobre os valores – Afastado o reconhecimento da inexigibilidade da dívida.2. Causa que se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 2º, do CPC – Análise das demais questões de mérito.3. Constituição em mora – Desnecessidade – Obrigação certa e líquida – Aplicação do art. 397 do Código Civil – Jurisprudência do e. STJ.4. Ônus sucumbencial que deverá ser arcado pela parte embargante. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003095-83.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.02.2022) Consoante o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quando pertinente ao fato constitutivo de seu direito. Já ao réu, caberá o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ficou comprovado o vínculo entre a requerente e o requerido, demonstrando que o réu adquiriu as chapas de granito e mármore da parte autora. Dessa forma, verifica-se a prática de ato ilícito pelo réu, posto que deixou de adimplir com a obrigação pactuada, amoldando-se, portanto, ao disposto no art. 186 do Código Civil. Logo, são lícitos e possíveis os pedidos formulados pela parte autora, cabendo ao réu adimplir com o valor descrito na inicial. 3. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 54.994,08 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), a serem corrigidos monetariamente pelo INPA-E desde o ajuizamento da demanda, e com incidência de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa, a decretação da revelia da parte contrária e desnecessidade de produção de provas, o que, consequentemente, diminuiu o tempo exigido para o trabalho realizado. No que tange ao pedido de justiça gratuita realizada pela parte requerida, considerando a ausência de apresentação de documentação para comprovar a alegada insuficiência financeira, indefiro o pedido (art. 98, CPC). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE EDITH CONCEIÇÃO ME

DECORRIDO PRAZO DE BRUMAGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE EDITH CONCEIÇÃO ME

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