Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0032226-20.2018.8.16.0030 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0032226-20.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032226-20.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032226-20.2018.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.565,00 Suscitante(s): IMOBILIÁRIA FOZ NAÇÕES LTDA Suscitado(s): ACQUA CHEF LTDA CLOVIS LOPES VALDEMAR BASTIAN DECISÃO 1. Cuida-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica promovida por IMOBILIÁRIA FOZ NAÇÕES LTDA em face de ACQUA CHEF LTDA, CLOVIS LOPES e VALDEMAR BASTIAN. O requerido Clovis Lopes foi citado por hora certa, nos termos certificados pelo Sr. Oficial de Justiça no evento 62. Já o requerido Valdemar Bastian foi citado via Whatsapp, consoante se denota na certidão encartada ao evento 121. Em razão do decurso de prazo sem manifestação do réu Clovis Lopes, restou nomeado curador especial para defesa do requerido, conforme decisões de evento 130/136. A parte autora requereu a citação da pessoa jurídica Acqua Chef através de seu sócio-administrador Clovis Lopes, nos termos da petição de evento 141. A requerente foi então intimada para recolher a guia de custas referente ao Oficial de Justiça (evento 142/144). Ato contínuo, a signatária nomeada para atuar como curadora especial de Clóvis Lopes aceitou o encargo (evento 148), apresentando defesa na sequência, alegando, em síntese, que não houve citação pessoal válida na ação de execução principal, e que tal nulidade contamina a ação de desconsideração da personalidade jurídica. A curadora argumentou, ainda, que não houve o esgotamento de todos os meios para a satisfação do crédito, bem como que a autora não comprovou desvio de finalidade, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Ainda, em seus requerimentos finais, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais e a concessão da benesse da gratuidade de justiça ao requerido. A autora apresentou impugnação à contestação, nos termos do evento 155, impugnando a tese defensiva e reiterando os argumentos ventilados na inicial. A empresa requerida Aqua Chef LTDA foi citada, na pessoa de seu sócio Sr. Clóvis Lopes, conforme certidão de evento 171. A signatária nomeada peticionou ao evento 177.1, informando sua renúncia e pleiteando a nomeação de outro patrono para continuar o patrocínio da presente lide. Pugnou, ainda, a fixação de honorários pelo serviço prestado. Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 178.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando a renúncia apresentada ao evento 177.1 e tendo em vista que a curadora especial apresentou defesa em favor do réu Clóvis Lopes ao evento 151.1, contudo não acompanhará o feito até o final de primeira instância, arbitro em seu favor honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. 3. Ainda, em razão da renúncia apresentada, autorizo o cartório a, por ato ordinatório, promover a nomeação de outro curador especial, na medida em que o réu foi citado por hora certa. O curador nomeado deverá ser intimado e cientificado da nomeação. Observe-se a lista fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Considerando que, devidamente citada (evento 171), a empresa requerida Acqua Chef Ltda deixou de apresentar defesa, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Após o cumprimento do item 3 da presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se pretendem efetivamente produzir provas, especificando-as, indicando finalidade e pertinência, tudo sob pena de preclusão e indeferimento. 6. Observe-se que o requerimento de prova deverá ser fundamentado. Se nada for requerido, o feito será julgado antecipadamente. 7. Com ou sem o cumprimento da presente decisão, tornem os autos conclusos após o decurso do prazo ou apresentação de peticionamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS LOPES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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