Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001573-80.2021.8.16.0078 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001573-80.2021.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001573-80.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0001573-80.2021.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.050,00 Requerente(s): FABIO MARCOS CAPELOSSI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Cite(m)-se na forma do art. 535 do CPC, observando que o prazo para impugnar a execução e opor embargos é de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da Lei nº 9.494/97). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDDE DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/PR. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENTOS DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI Nº 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª Turma Recursal – DM92 – 0001206.41.2016.8.16.0075/0 – Cornélio Procópio – Rel.: Renata Ribeiro Bau – J. 09.11.2016) 2. No prazo para impugnação, a parte executada deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (Art. 3º do Decreto Judiciário n. 382/2020 - 5486932 - P-GP-HRMS, de 19/08/2020, e arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). 3. Após a manifestação da executada, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. 4. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos ou rejeitados estes, certifique-se o fato e requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Observe-se o disposto nos itens 174.4.6.1 a 17.4.6.4.1 do CN; 5. Nos casos de débitos de natureza alimentar e de pequeno valor será expedida Requisição de Pagamento diretamente ao ente devedor para que proceda a quitação da dívida exequenda e seus acréscimos legais, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de seu recebimento, conforme preceito estabelecido no art. 87, inciso II, dos ADCT, bem como do art. 13, inciso I e § 3º, inciso I, da Lei 12.153/2009. 6. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), constando no documento a ordem para que a instituição financeira proceda à retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento (Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. 8. A parte credora deverá ser intimada, pessoalmente, sobre a expedição do alvará. 9. Após o pagamento de todo(s) o(s) valor(es) requisitado(s), certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 10. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(26)