Procedimento do Juizado Especial Cível 0040688-87.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0040688-87.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Erro Médico Processo nº: 0040688-87.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): INGRID PIRES VILAS BOAS ROBERTO JOSÉ PACHECO FILHO Polo Passivo(s): Instituto de Neurologia de Curitiba - Hospital Ecoville THAÍS TAKAMURA Examinando a situação em concreto, sendo caso de relação de consumo, o foro competente deverá ser o da residência da parte consumidora/hipossuficiente. Ainda que o CDC não imponha ao consumidor a obrigação de propositura da ação no foro de residência do consumidor, inegavelmente se estaria a violar os direitos de facilitação do acesso à Justiça e facilitação da defesa do consumidor se de outra forma se entendesse. Vede que eventual ajuizamento da demanda em foro diverso do de domicílio dos consumidores deve ser por eles justificado em sua exordial, não podendo ser presumida a inexistência de prejudicialidade aos autores. Em respeito aos princípios consumeristas, as Turmas Recursais deste Estado já indicaram a competência do domicílio do consumidor como absoluta: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro contratualmente estabelecido (Comarca de Santa Fé/PR). A demandada reside na cidade de Ourinhos/SP. De ofício, julgou-se extinto o processo reconhecendo-se a competência absoluta do domicílio do consumidor. 2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. Como exposto na sentença, a competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei). A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003482-16.2019.8.16.0180 – Santa Fé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.09.2020) – g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DESCENTRALIZADO DO BAIRRO NOVO (SITIO CERCADO) E 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPOSITURA NO FORO DESCENTRALIZADO DO DOMICÍLIO DO AUTOR/FORNECEDOR (BAIRRO NOVO). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO/CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE CONSUMIDORA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002372-82.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.06.2021) - g.n. No caso em testilha, os consumidores têm domicílio em bairro atendido pela Vara Descentralizada do Bairro Novo (Umbará). Os requeridos possuem sede em endereços de outros foros (Campo Comprido). Assim dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 150. As 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho.... § 9º. A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará. A competência dos foros descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Ademais, o §10º do Artigo 150 da Resolução 93/2013 do TJPR dispõe expressamente: §10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Conforme diz o Enunciado nº 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante ao exposto, tratando-se a ação sujeita às regras do CDC, posto que o litígio versa sobre relação de consumo, e por não ter a parte autora indicado em sua exordial qualquer prejudicialidade ou justificativa para propositura da demanda junto ao Juizado Cível Central, deve ser reconhecido como competente o Juizado Especial Cível de Santa Felicidade, tendo em vista o domicílio da consumidora (Campo Cumprido), motivo pelo qual declaro a incompetência deste Juizado para recebimento e processamento da presente ação. Assim, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do Bairro Novo (Sítio Cercado) da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição. À Secretaria, para que providenciem as alterações necessárias. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se. Encaminhe-se para o Distribuidor. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE THAÍS TAKAMURA

DECORRIDO PRAZO DE INGRID PIRES VILAS BOAS

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JOSÉ PACHECO FILHO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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