Procedimento Comum Cível 0002698-96.2018.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002698-96.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002698-96.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-96.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$816.826,00 Autor(s): ADELAR MITKUS ADRIANO MITKUS JOSÉ OSMAR MITKUS LUIZ CARLOS MITKUS FILHO MARIA HELENA HOFFMANN MARILENE MITKUS BUENO Réu(s): HDI SEGUROS S.A. JAQUELINE GANASSOLI FERREIRA ROSIMAR BARANCELLI FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais e morais c/c lucros cessantes ajuizada por LUIZ CARLOS MITKUS FILHO, ADRIANO MITKUS, ADELAR MITKUS, MARIA HELENA HOFFMANN, JOSÉ OSMAR MITKUS e MARILENE MITKUS BUENO em face de ROSIMAR BARANCELLI FERREIRA, JAQUELINE GANASSOLI FERREIRA e HDI SEGUROS S.A. Narra em síntese a inicial que em 02 de fevereiro de 2018, por volta das 11h30min ocorreu um acidente de trânsito do tipo “abalroamento lateral” vitimando fatalmente VANDERLEI MITKUS. Consta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da segunda requerida que efetuou manobra proibida de conversão à direita com a intenção de adentrar nas dependências do IFPR sem a devida observância ao local adequado. Asseveraram que se a segunda requerida tivesse observado os deveres de cautela e utilizado o local próprio para conversão o acidente poderia ter sido evitado. Com fundamento nos argumentos expostos na inicial pleitearam: a) citação dos requeridos; b) a condenação solidária das Demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada Demandante, os quais somam R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); c) a condenação solidária das Demandadas ao pagamento dos danos patrimoniais emergentes, no importe de R$ 18.850,00 (Dezoito mil oitocentos e cinquenta reais); d) a condenação solidária das Demandadas ao pagamento da pensão devida aos Demandantes a título de Lucros Cessantes, a ser paga de uma só vez, consoante Súmula 313 do STJ, estes no valor total de R$ 677.976,00 (seiscentos e setenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais), com incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso, conforme súmula 54 STJ; e) a condenação solidária das Demandadas aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios no justo critério de V. Excelência; f) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos autores; g) Requer ainda a produção de provas com amplitude, em especial testemunhais, documentais e periciais, sem exceção das demais em direito admitidas. Para instruir a inicial juntou apólice de seguro (seq. 1.2), boletim de acidente de trânsito (seq. 1.3), declaração de hipossuficiência (seq. 1.4), declaração de parceria agrícola (seq. 1.5), documentos pessoais autores (seq. 1.6), nota fiscal despesas funeral (seq. 1.7), certidão de óbito Adão Wisoczynski e Terezinha Karpinski (seq. 1.8), certidão de óbito de Barbara Kovalski e João Mitkus (seq. 1.9), certidão de óbito Ksaverina Mitkus e Luis Mitkus (seq. 10.1), pesquisa IBGE (seq. 1.11), procuração (seq. 1.12), comprovantes de renda (seq. 1.13 até 1.19), pesquisa tabela fipe (seq. 1.20) e documentos pessoais de Vanderlei Mitkus (seq. 1.21). Foi determinada emenda à inicial para juntada de comprovante de residência atualizado (seq. 9.1). Declaração de residência foi juntada (seq. 13.1). Decisão inicial concedeu aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, determinou a citação dos requeridos e outras diligências (seq. 15.1). Comprovante de citação de HDI SEGUROS S.A, 21.1. Comprovante de citação de ROSIMAR BARANCELLI FERREIRA, seq. 23.1. Comprovante de citação de JAQUELINE GANASSOLI FERREIRA, seq. 24.1. HDI SEGUROS juntou procuração e carta de preposição (seqs. 27 e 28). ROSIMAR BARANCELLI FERREIRA juntou procuração, seq. 30. Audiência de conciliação foi negativa (seq. 31.1). A requerida HDI SEGUROS apresentou contestação na seq. 36.1, sustentando a ilegitimidade ativa dos autores por não demonstrarem serem os únicos herdeiros do de cujus. Ainda preliminarmente sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o acidente teve causa porque a vítima tentou efetuar manobra de ultrapassagem proibida e em alta velocidade, sendo assim todos os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Os autores apresentaram impugnação refutando as preliminares e pugnando pelo julgamento procedente da demanda (Seq. 37.1). Citação da requerida JAQUELINE GANASSOLI FERREIRA foi negativa (seq. 52.1), no entanto, a ré compareceu espontaneamente ao feito (seqs. 65 70.1). Nova tentativa de conciliação foi infrutífera (seq. 71.1). ROSIMAR BARANCELLI FERREIRA apresentou contestação (seq. 81.1) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores. Ainda, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade sustentando que a responsabilidade pela eventual reparação de danos ocasionados pelo acidente é da terceira requerida. No mérito, em resumo, pugnou pelo julgamento improcedente de todos os pedidos iniciais. JAQUELINE GANASSOLI FERREIRA apresentou contestação (seq. 82.1), com os mesmos argumentos que a ré ROSIMAR. Os autores apresentaram impugnação refutando as preliminares e pugnando pelo julgamento procedente da demanda (seq. 87.1). A denunciada HDI pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento de testemunhas, depoimento pessoal dos autores e 2ª requerida. Requereu ainda expedição de ofício ao INSS solicitando esclarecimento se a vítima tinha a qualidade de segurado na data do falecimento e se for o caso, se há algum beneficiário/pensão por morte deferido de algum dependente/convivente da vítima e se for o caso, esclarecer qual o vínculo com o de cujus (seq. 95.1). Os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e juntada de documentos (seq. 96.2). As requeridas JAQUELINE e ROSIMAR pugnaram pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores. Requereram ainda expedição de ofício ao INSS solicitando informações sobre a existência de herdeiros habilitados em relação ao de cujus (seq. 97.1). O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, com deferimento dos pedidos de produção de prova oral e documental (ev. 113.1). No ev. 153, Cinclair Zanini compareceu aos autos alegando que era companheira do falecido e, portanto, legitimada para os pleitos indenizatórios, pugnando pela exclusão dos autores da lide. Após manifestação das partes, o pedido foi indeferido, nos termos da decisão de ev. 218. Na audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da ré Rosimar e de dois informantes arrolados pelos réus (ev. 233). Por fim, as partes apresentaram alegações finais nos eventos 251, 257 e 260. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais, morais c/c lucros cessantes. As questões preliminares já foram analisadas e decididas pelo Juízo, razão pela qual passo a análise do mérito. A imputação de responsabilidade civil pressupõe a presença dos elementos conduta do agente e resultado danoso, acrescido do elemento lógico-normativo, que é o nexo causal. Relativamente ao elemento normativo do nexo causal, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio de causalidade adequada (ou do dano direto e imediato), cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 927 do CC/02, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 403 do CC/2002, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Quanto à situação fática, extrai-se dos autos que em razão do acidente ocorrido em 02/02/2018, aproximadamente às 11h30, houve a colisão entre o veículo de propriedade da segunda requerida, dirigido pela primeira ré, e a motocicleta conduzida por Vanderlei Mitkus, o que ocasionou o falecimento deste. Os autores, irmãos do falecido, alegaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da primeira ré, que efetuou manobra de conversão sem utilização do espaço reservado para tanto, não observando as regras de trânsito. A requerida Rosimar, condutora do automóvel, sustentou que antes de adentrar nas dependências da IFPR, seu destino naquela oportunidade, sinalizou que efetuaria manobra à esquerda, posicionou seu veículo no centro da estrada esperando a passagem de outros veículos e, quando iria concluir a manobra, a motocicleta do de cujus, na tentativa de ultrapassagem, acabou colidindo na lateral traseira do veículo. Da análise minuciosa de todas as provas colacionadas aos autos, verifico a presença de questões cruciais à delimitação da culpa, e que levaram ao convencimento deste Juízo no sentido de que a culpa pela ocorrência do sinistro é concorrente entre a ré Rosimar e o de cujus. Tal conclusão emerge do fato de que a primeira ré cometeu infração de trânsito ao aguardar no centro da pista antes de efetuar a manobra de conversão à esquerda, quando deveria ter utilizado o espaço lateral existente no local, mormente diante do contido no art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalto, neste particular, que a existência do acesso ao Instituto de Educação foi bem delimitado no Boletim de Ocorrência juntado no ev. 81.2 (acesso de terra). Por outro lado, se observa também que houve infração ao Código de Trânsito Brasileiro pelo condutor da motocicleta, quanto aos seguintes dispositivos, respectivamente: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Evidente, portanto, que ante a condução da motocicleta sem guardar a necessária distância, com manobra de ultrapassagem em local indevido (trevo de acesso), também figura como uma das causas do infortúnio, atraindo a responsabilidade concorrente do condutor falecido. A indenização, desta forma, deve ser dimensionada levando-se em estima a parcela de culpa concorrente dos envolvidos. A cominação da obrigação indenizatória deve, assim, ser imposta de forma equânime e proporcional ao grau de culpa dos envolvidos. É o que dispõe o artigo 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Portanto, devem ser aliviados os rigores da indenização, de forma a imputá-la ao réu somente naquilo que efetivamente contribuiu para o dano, dosando assim a indenização na exata medida de sua culpa. A tarefa de aferição do grau de culpa na concorrência de responsabilidades não é das mais simples, porquanto exige que retroceda quadro a quadro os caminhos percorridos pelos envolvidos no evento e defina, à vista do caso concreto, qual das ações foi a mais contundente a produzir efetivamente o resultado. Dentro deste panorama, possível inferir que o reconhecimento da culpa concorrente da vítima pelo evento fatídico, justifica a redução proporcional do valor indenizatório, que entendo deva ser equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da condenação, consoante artigo 945 do Código Civil. Frise-se que a jurisprudência tem entendido que para os casos de culpa concorrente, é correta a fixação do montante de 50%, atendidos os graus de culpa. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. VIA ESTREITA, SEM ILUMINAÇÃO.CAMINHÃO EM ESTADO PRECÁRIO, SEM LUZ DO FAROL ESQUERDO. DIFICULDADE DE DESVIO POR PARTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, INCLUSIVE PORQUE ESTAVA EMBRIAGADO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESPONSALIDIDADE MITIGADA. ARTIGO 945, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. (...) LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PELOS REQUERIDOS EM 50% DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1726793-5 - Campo Mourão - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 14.12.2017) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA CULPA CONCORRENTE ESTABELECIDA PELA SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA QUE SE ENQUADRA NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50%, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - DANOS ESTÉTICOS ARBITRADOS CORRETAMENTE - MINORAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇAO DE MULTA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1716311-0 - Cianorte - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 23.11.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS QUE ATROPELA E MATA PEDESTRE QUE SE ENCONTRAVA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 37, § 6º DA CF E 14, § 1º, II C/C ART. 17, DO CDC - COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE E NÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VÍTIMA EMBRIAGADA A PERAMBULAR PELO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ALTAS HORAS DA NOITE SEM A TOMADA DAS MÍNIMAS CAUTELAS DE SEGURANÇA - ÔNIBUS QUE TENTA FAZER ULTRAPASSAGEM, VOLTA À SUA PISTA, SAI PELO ACOSTAMENTO E ATINGE A VÍTIMA - DANO MORAL INCONTROVERSO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 50% PELA CONCORRÊNCIA DE CULPAS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1676175-0 - Clevelândia - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 09.11.2017) Assim, diante do reconhecimento da culpa concorrente, entendo por bem fixar o parâmetro de responsabilidade das partes em 50% para cada um dos envolvidos no acidente. Quanto à responsabilidade da terceira demandada, verifica-se que a primeira requerida possuía contrato de seguro com a seguradora vigente à época dos fatos (ev. 1.2). É certo que o autor não pode ingressar com demanda exclusivamente contra a seguradora, nos termos da Súmula 529 do STJ, contudo, a seguradora poderá integrar o polo passivo, desde que o segurado também esteja no processo. Ainda, a seguradora poderá ser condenada solidariamente com o segurado ao pagamento da indenização, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, conforme Súmula 537 do STJ. Dessa forma, entendo que a seguradora possui responsabilidade solidária, entretanto, limitada ao contratado na apólice. Definido o dever de indenizar, e fixada a culpa concorrente, passo a analisar os pedidos contidos na inicial. Dano material e pensão vitalícia Os requerentes pleiteiam o ressarcimento do valor de R$ 13.620,00 (treze mil seiscentos e vinte reais) pelos gastos que tiveram com o funeral. Para tanto juntaram a nota fiscal de ev. 1.7, expedida em nome da autora Marilene Mitkus Bueno. Analisando o mencionado documento, verifica-se que a autora efetuou o pagamento da referida despesa, à vista, fazendo jus ao recebimento de 50% do valor gasto, em razão da culpa concorrente. No tocante ao valor da motocicleta e da alegação de dependência capaz de justificar o pagamento de pensão vitalícia, sem razão os demandantes, eis que no curso do feito restou demonstrado que o falecido vivia em união estável com a Sra. Cinclair Zanini, que inclusive figurava como sua dependente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme ofício de ev. 188. Ademais, os autores não produziram provas para demonstrar a alegada dependência, tanto que não foram arroladas testemunhas para oitiva na audiência de instrução. Por fim, eventuais direitos relativos à motocicleta somente seriam conferidos aos irmãos em caso de inexistência de ascendentes, descendentes e de eventual cônjuge, nos termos do art. 1.838, do Código Civil, o que não se verifica no caso dos autos. Dano moral O dano moral é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, é o sofrimento que não pode ser verificado por uma perda pecuniária. Nas palavras de Orlando Gomes é: "o constrangimento que alguém experimenta em consequência em lesão de direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outros" (GOMES, Orlando, Obrigações, 7ª Ed., São Paulo: Forense, pág. 330). Conforme exposto pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.354.536-SE, em 26/3/2014, na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. Dentre essas perspectivas, tem-se o caso específico de falecimento de um parente próximo - como a morte do esposo, do companheiro ou do pai. Nesse caso, o dano experimentado pelo ofendido qualifica-se como dano psíquico, conceituado como o distúrbio ou perturbação causado à pessoa através de sensações anímicas desagradáveis, em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações dolorosas e importunantes, como, por exemplo, a ansiedade, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros. A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao statu quo ante. No caso, tratando-se de falecimento de um familiar, a gravidade do fato é incontroversa, sendo caso de dano moral presumido, não se pretendendo refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa. No ordenamento pátrio, não há norma geral para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial. Contudo, o melhor critério para tal quantificação é o arbitramento pelo juiz de forma equitativa, sempre observando o princípio da razoabilidade e em conformidade das circunstâncias do caso. Quanto às referidas circunstâncias, consideram-se como elementos objetivos e subjetivos para a avaliação do dano a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Com o objetivo de estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto, de forma que o arbitramento seja equitativo, deve-se considerar a ausência de dolo na conduta do agente, a existência de culpa concorrente da vítima, a condição econômica das partes, a existência de seis irmãos no polo ativo e, por fim, que a indenização não implique em enriquecimento ilícito, fatores que autorizam o arbitramento do valor a ser pago a cada um dos autores a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia já reduzida pela metade em razão da culpa concorrente. Desta feita, considerando todas estas peculiaridades fáticas, conclui-se que a quantia arbitrada acima revela-se razoável e proporcional. Impugnação à Justiça Gratuita Os elementos de prova utilizados pelas rés Rosimar e Jaqueline para impugnar o benefício deferido aos autores foram considerados para fins de concessão da benesse, ou seja, as rés não trouxeram aos autos novos elementos de prova capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência. Assim, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar os réus, de forma solidária: a) ao pagamento da quantia de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à autora Marilene Mitkus Bueno, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados também a partir desta data (Súmula 54 do STJ). b) ao pagamento a cada um dos autores da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o pagamento (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca e o valor dos pedidos formulados, sem descuidar do princípio da causalidade, condeno: a) os autores ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor de cada um dos patronos dos réus, o qual fixo, considerando o tempo despendido para solução do litígio, o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, em 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos, considerando no que diz respeito ao pensionamento, o disposto no art. 85, § 9º do CPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. b) os requeridos ao pagamento do valor remanescente das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, o qual fixo, considerando o tempo despendido para solução do litígio, o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, em 10% sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º do CPC. No que diz respeito à seguradora, a responsabilidade pelo pagamento da condenação fica limitado ao previsto na apólice. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Interposto recurso de apelação pelas partes, aplique-se a portaria deste Juízo. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, 21 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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