Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008841-43.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008841-43.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3355-8104 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008841-43.2021.8.16.0190 Vistos e examinados estes autos: 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos no evento 38, em face do despacho proferido no evento 31, por entender que o mesmo é omisso e contraditório. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço os embargos opostos, porque tempestivo. No tocante aos embargos de declaração, previsto no artigo 48 e seguintes da Lei 9.099/95, este consiste num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Nessa toada, forçoso reconhecer que os embargos foram opostos para atacar mero despacho de determinação de diligências, frise-se, sem qualquer conteúdo decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 1.001 DO CPC: “ART. 1.001. DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: [...] III – NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016764-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.10.2021) 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, deixo de acolhê-los, porquanto não preenche as hipóteses de cabimento. 4. No impulso do feito, cumpra-se o determinado no evento 31. 5. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2026

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO DAL POZZO REPRESENTADO(A) POR PEDRO GRANADO IMOVEIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE THAIS ALVES JORGETO DAL POZZO REPRESENTADO(A) POR PEDRO GRANADO IMOVEIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(20)