Execução Fiscal 0010706-87.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010706-87.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010706-87.2019.8.16.0185 Inicialmente, quanto a permanência da restrição junto ao Convênio RENAJUD em relação ao veículo de placas AZS8536, assiste razão ao Executado. Diante disso, efetua-se o levantamento do bloqueio realizado, conforme comprovante anexo. Contudo, concernente à alegação de excesso de penhora, inicialmente, diante da inexistência de avaliação judicial dos bens e que o documento de seq. 77.2 não é hábil à substituição da avaliação (considerando que, a título exemplificativo, não é possível verificar o estado de conservação do veículo constrito, requisito fundamental à composição do seu valor), não há no caso em tela excesso de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PRÊMIO REFERENTE A VEÍCULO SINISTRADO/PENHORADO SEJA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029807-49.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.08.2020). Ressalte-se que a penhora e a anotação da restrição junto ao Sistema RENAJUD, é feita apenas quanto à transferência do bem, o executado segue em sua posse, sendo perfeitamente capaz de utilizar os referidos veículos no desenvolvimento de sua atividade empresarial. Tendo em vista que o débito consta pendente, conforme consulta na aba "informações adicionais" (anexo), revoga-se a decisão de evento nº 70. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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