Interdição/Curatela 0000270-25.1999.8.16.0103 - TJPR

Interdição/Curatela 0000270-25.1999.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000270-25.1999.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-25.1999.8.16.0103 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$80,00 Requerente(s): ALINE ARAUJO ROSELI APARECIDA LEAL ARAUJO Requerido(s): RENATO ANTONIO ARAUJO 1. Sem embargos da recusa da assiste social do Município da Lapa em realizar o estudo social determinado na decisão de mov. 10.1, não é por demais verificar que tal recusa se afigura injustificada. Explico. 2. Como se sabe, a assistência social se trata de uma garantia constitucional prevista no art. 194/204 da Constituição Federal de 1988, sendo que sua execução ocorre de maneira descentralizada por ações governamentais às esferas federal, estadual e municipal, senão vejamos: Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; (...) 3. Nesta toada, cabe registrar que, quando o CREAS ou qualquer outro órgão/serviço público presta um atendimento a crianças e adolescentes ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade social (encaminhados ou não pelo Poder Judiciário), não está realizando um "favor" para a pessoa em situação de risco, quer para o Juiz, quer para o Conselho Tutelar, mas sim cumprindo um DEVER INSTITUCIONAL BÁSICO, no mais puro espírito do preconizado pela CONSTITUIÇÃO Federal. 4. Neste viés, em consulta realizada ao Ministério Público do Estado Paraná, o órgão ministerial orientou que em caso de recusa com de assistentes sociais dos municípios que, in verbis[1]: “Esse tipo de postura decorre, creio, da falta de diálogo entre o Conselho Tutelar e o município, assim como de um entendimento equivocado acerca do papel do CREAS e de outros "equipamentos" públicos quando do atendimento de crianças e adolescentes que, eventualmente, estão sendo também atendidos pelo Poder Judiciário. Evidente que o município não pode pura e simplesmente se recusar a atender tais demandas e/ou a prestar informações acerca do atendimento, mas é preciso estabelecer certos "parâmetros", de modo a assegurar um atendimento adequado, qualificado e eficaz (e não meramente "formal"), assim como o fornecimento de informações que sejam, de fato, úteis ao deslinde do caso. É preciso ficar claro, antes de mais nada, que quando o município atende um caso encaminhado pelo Conselho Tutelar e/ou presta informações técnicas solicitadas pelo Poder Judiciário, não está "trabalhando para o Conselho", e nem exercendo uma atividade "atípica". Da mesma forma, não é de modo algum "antiético" prestar informações ao Conselho Tutelar ("antiético", na verdade, é pura e simplesmente NEGAR o atendimento e a informação) que, a rigor, detém a atribuição de fiscalizar os programas e serviços municipais, zelando para que prestem um serviço de qualidade à população. Mesmo se o Conselho Tutelar tivesse à sua disposição equipe técnica própria (e na maioria dos casos, não dispõe), o município não estaria "dispensado" prestar informações sempre que solicitado (ou "requisitado" - sendo certo que, embora o recomendável seja obter o entendimento, evitando a "requisição" - afinal, a ideia é que todos colaborem uns com os outros, na busca do objetivo comum que é - ou ao menos deveria ser, a "proteção integral" da criança/adolescente atendida -, quando esta é efetuada, a única forma de o município se "desobrigar" do encargo respectivo é a impetração de mandado de segurança ou outro remédio jurídico e obter, junto ao Tribunal, a "contraordem" respectiva), havendo inúmeros dispositivos no ECA que preveem a atuação CONJUNTA do Conselho Tutelar e os técnicos do município (sem mencionar que, sem o adequado "diagnóstico" da situação - que deve ser efetuado por técnicos/profissionais qualificados - o risco de a intervenção do Conselho Tutelar ser prejudicial à criança/adolescente atendida, é enorme...). A respeito do tema, sugiro a leitura do parecer que emiti em uma consulta relativa à recusa dos técnicos dos CREAS em elaborar estudos sociais por solicitação do Juiz e do MP, valendo mencionar que a Justiça Federal cassou uma Resolução do Conselho Federal de Psicologia que visava impedir que psicólogos efetuassem a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência, quando solicitados pela autoridade judiciária (esclareço que o referido parecer encontra-se publicado na página do CAOPCAE na internet - vide o link: "Pareceres"). (...) “Se não é o CREAS que irá prestar o atendimento destinado, inclusive, à coleta de provas do ocorrido (e, a rigor, não precisa ser - eu particularmente entendo que tal tarefa deveria ficar a cargo de profissionais de saúde - de preferência com formação em psicologia), é preciso que o município (ou a "rede de proteção" local) defina QUEM irá faze-lo (especificando tanto o equipamento quanto os profissionais encarregados de ouvir a vítima - que como dito anteriormente devem ser qualificados para tão difícil e complexa tarefa), ficando a partir de então definido que NINGUÉM MAIS irá ouvir a vítima, salvo em caso de extrema necessidade, plenamente justificada pelas circunstâncias - e sem prejuízo, é claro, de que todos tenham de prestar a esta o atendimento psicossocial de que ela e sua família necessitem. (...) A clara definição de papeis e responsabilidades, com a colaboração/integração operacional entre os órgãos encarregados do atendimento/defesa das vítimas e aqueles encarregados da repressão dos crimes/responsabilização dos vitimizadores permitirá, enfim, que se evite a chamada "revitimização" e/ou a "contaminação da prova", cujos efeitos deletérios (para toda sociedade) dispensam maiores comentários. No mais, sugiro que você dê uma olhada no material que temos publicado nos tópicos "Consultas" e "Rede de Proteção", que seguramente irão trazer, juntamente com o relativo ao "Combate à violência", argumentos e elementos adicionais ao que foi dito acima, e que podem ser úteis na busca do adequado funcionamento da "rede de proteção à criança e ao adolescente" local.” 5. É certo que a orientação explanada pelo Parquet Estadual se trata de recusa no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também é certo que a celeuma se trata com relação a recusa do CREAS, por intermédio de sua Chefe da Divisão da Proteção Especial do SUAS, na realização de estudos sociais sob o argumento de que não está em sua incumbência realizar tais estudos. 6. Pois bem. Sublinhe-se que a recusa do serviço de assistência social do Município colide com sua própria missão institucional no sentido de emitir parecer social nos casos em que pessoas vivenciam situações de vulnerabilidade e riscos sociais, violando-se ainda mais direitos daqueles que o necessitam. 7. Ademais disso, em sede das ações de curatela “o assistente social revela-se como um dos profissionais privilegiados nas etapas de efetivação do EPD, tanto na elaboração privativa de Estudos Sociais dentro de equipe multidisciplinar para fins de Interdição Judicial, quanto, por exemplo, em processos educativos, de orientação social e de mediação para o exercício da cidadania, fortalecimento de vínculos sociofamiliar e de movimentos sociais; além da importante produção científica do Serviço Social, a partir do acúmulo de conhecimento adquirido com a prática, no tema dos direitos e políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência.”[2] 8. Outrossim, não é por demais ressaltar que o estudo social não se confunde com prova pericial (como descrito ao seq. 16.1), sendo que não é dado ao órgão municipal descumprir sua missão institucional –e via de consequência decisões judiciais –sob a justificativa de mero acúmulo involuntário de serviços e de que tais serviços oneram o Poder Executivo. 9. Acrescenta-se, porquanto relevante, que as políticas públicas não podem deixa de serem executadas sob a alegada oneração do Poder Executivo, sob pena, ainda que por via oblíqua, utilizar a tese da reserva do possível para deixar de executar dever constitucional de atender àqueles que vivem à margam do risco social: A propósito, extrai-se da jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO E DE PRIORIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GARANTIA DA VAGA A CRITÉRIOS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAL, ADMINISTRATIVA OU À TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL. LISTA DE ESPERA. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO RESTRITA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUANDO PARTE (ARTIGO 141, §2º, DO ECA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR INADEQUADO E NÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E QUE, PORTANTO, DEVE SER ALTERADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, AO QUAL SE DA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010981-72.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. ART. 28, XVI DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 18.419/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL QUE JUSTIFICA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA ESTATAL PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001087-89.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.09.2021) 10. Cumpre destacar, ainda, que os direitos das pessoas com deficiência se tratam de garantias constitucionais positivados no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. º 13.146/2015) decorre da Convenção de Nova York e protocolo facultativo em que o Brasil é signatário, cujo processo de incorporação à ordem interna fora igual ao processo de elaboração de emenda à Constituição. 11. Deste modo, a recusa da assistência social do município, para além de malferir sua missão institucional, está a pôr em risco os compromissos assumidos pelo Brasil em ordem internacional para consecução dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 12. Desta forma, intime-se pessoalmente o sr. Prefeito Municipal para que dê cumprimento à ordem judicial em vinte dias, sob pena de sequestro de verbas públicas no importe de dois mil reais (valor suficiente para custear um estudo particular), além de comunicação aos órgãos de classe e remessa ao Ministério Público. 13. Intimações e diligências necessárias. [1] Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1771.html. [2] file:///C:/Users/09831255976/Downloads/ekeys,+ATUA%C3%87%C3%83O+DO+ASSISTENTE+SOCIAL+NAS+A%C3%87%C3%95ES+DE+INTERDI%C3%87%C3%83O+JUDICIAL+NA+VARA+DA+FAM%C3%8DLIA+EM+MANAUS.pdf Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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