Procedimento Comum Cível 0000113-33.2013.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000113-33.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-33.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-33.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANSELMO PIFFER (RG: 7940866 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.532.559-87) Avenida Rio Grande do Sul, 2088 - Jardim Belvedere - UMUARAMA/PR - CEP: 87.505-000 DIRCE FAVARO JUNDI (CPF/CNPJ: 916.771.739-04) Rua Roma, 35 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 DONATO DI RENZO (CPF/CNPJ: 119.877.669-20) AVENIDA ESPANHA, 15374 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 HELENA CARDOZO DOS SANTOS (RG: 10801524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.568.379-04) Rua Manoel de Moraes, 472 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 JOSE LANSA NETO (CPF/CNPJ: 091.016.919-53) Av. São Paulo, 1070 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 JOSE RODRIGUES DE AZEVEDO (CPF/CNPJ: 116.494.379-00) Rua Chile, 280 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 SOFIA GUIDETT (CPF/CNPJ: 011.844.669-04) Rua Londres, 50 - Centro - RONDON/PR - CEP: 87.800-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) R GENERAL POLIDORO, 99 andar 5 parte - botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.280-004 DECISÃO Vistos e etc. O feito se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento, conforme procedimento estabelecido pelo 509 e seguintes do Código de Processo Civil (seq. 126). Intimadas, apenas a parte ré apresentou seu parecer e documentos elucidativos em mov. 136. Vieram-me os autos conclusos para nomeação de perito, nos termos do artigo 510, do CPC[1]. Pois bem. Da detida análise dos presentes autos, verifico que a parte vencedora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida em mov. 8.1 e, a teor do que estabelece o entendimento jurisprudencial pacificado em recurso repetitivo em casos que envolvem a complementação de ações de empresas de telefonia, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial para a apuração do quantum debeatur. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) Desta feita, remeta-se o feito ao sr. Contador Judicial para a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, a quem concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada de seu parecer aos autos. 1. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do contador judicial, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 2. Juntada a memória de cálculo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3. Havendo impugnação ao cálculo, abra-se vista à parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ao Contador Judicial no mesmo prazo para fins do art. 477, §2º, do CPC. 4. Após, intimem-se as partes em 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem-me conclusos. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(16)