Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001719-23.2014.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001719-23.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001719-23.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001719-23.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.440,00 Exequente(s): Cláudia Cristina Maebara Kimura (RG: 41381132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 885.072.899-91) Praça Manoel Ribas, 36 apto 32 - MARINGÁ/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR Embora o executado tenha concordado expressamente (seq.113.1) com o cálculo da exequente (seq.112), verifica-se que a decisão de seq.127.1, determinou intimação do executado para esclarecer sua petição de seq.118.1, em que apontou o valor a ser retido de IR, correspondente a R$18.015,52 (dezoito, quinze mil reais e cinquenta e dois centavos), todavia, sem especificar se é relativo ao principal e/ou de honorários advocatícios. Em seq.130.1, o executado informou que as retenções legais devem incidir apenas sobre os honorários advocatícios. Contudo, verifica-se que o executado indicou o valor incorreto de tal retenção, pois o valor indicado a título de retenção (seq.118.1 - R$18.015,52 - dezoito, quinze mil reais e cinquenta e dois centavos), é superior ao valor do crédito de honorários advocatícios (seq.112.4 - R$6.088,76 - seis mil, oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), o que inviabiliza expedição de ordens de pagamento neste momento processual, no notadamente porque a verba honorária será pagos mediante RPV, caso em que, deverá ser observado o contido no sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000. Noutros termo é que, o art. 3º, do Decreto nº 382/2020 (sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000), subscrito em 19/08/2020 pelo Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, dispõe, dentre outros pontos, sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s), in verbis: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV).” Portanto, INTIME-SE a parte executada para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação ao valor dos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Após observe a secretaria os seguintes itens: I - decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, voltem conclusos; ou II – em caso de indicação dos valores de retenção, por parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada, nos termos do art. 3º, §3º, do decreto supracitado. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(17)