Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008903-54.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008903-54.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008903-54.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008903-54.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.682,99 Embargante(s): Luiz Eduardo Volpato (RG: 40070800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.535.509-00) Rua Califórnia, 422 - Jardim Los Angeles - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-411 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4432240229 Embargado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA RELATÓRIO. LUIZ EDUARDO VOLPATO, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, por intermédio de seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, também qualificado nos autos. Alega o embargante, em apertada síntese, que o embargado propôs Ação de Execução Fiscal (em apenso), pleiteando o recebimento dos valores referentes ao débito de IPTU Progressivo. Aduz acerca da impossibilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer para implantação do IPTU Progressivo uma vez que não atendidas as regras e diretrizes da Lei Complementar 632/2006 e artigo 182, § 4º, inc. II da CF/88, bem como a impossibilidade de sua cobrança. Argumenta que o imóvel objeto da execução é uma chácara de lazer e possui área útil de 5.830 m², com 597,32 m² de área construída, de modo que a edificação é superior aos 10% mínimos de área construída estabelecidos em lei. Assim, alega o embargado não cumpriu todos os requisitos necessários para a cobrança de alíquotas progressivas para o IPTU. Sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 202, do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Defende que multa de 20% sobre o valor dos tributos por conta do não pagamento possui caráter confiscatório. Arguiu a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública COLETA/DEST. FINAL LIXO e da Taxa de Combate a Incêndio. Requereu o recebimento dos embargos à execução, com atribuição de efeito suspensivo à execução, bem como sejam acolhidas as preliminares suscitadas, de que seja determinado que o embargado traga aos autos cópia integral do processo administrativo que originou a execução fiscal. Requereu que seja reconhecido o excesso na cobrança da multa confiscatória de 20% e decretado sua exclusão ou sua redução para 2%; bem como para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade da cobrança do IPTU Progressivo e taxas urbanísticas que o embargado faz incidir sobre o imóvel em discussão, com a consequente extinção da execução fiscal. Acostou documentos (seq.1.2/1.17). Decisão de seq.14.1, recebeu os embargos com atribuição de efeitos suspensivo e determinou a intimação do embargado para impugnar os embargos. Em seq.18.1, consta impugnação aos embargos, onde o embargado rechaçou as alegações do embargante, sustentando que no caso dos autos o lançamento do tributo é de ofício e a notificação do contribuinte é mediante a entrega de carnê e o Fisco, portanto, não precisa realizar o procedimento administrativo. Discorreu sobre a legalidade da CDA e sobre a observância das regras da Lei Complementar nº632/2006 e art. 182, §4º, II da CF; bem como defendeu que os lançamentos de IPTU progressivo no tempo, incidentes sobre o imóvel do embargante foram realizados como manda a Constituição e as demais espécies normativas a ela inferiores. Sustentou a inexistência de confisco na aplicação da multa. Sobre a taxa de limpeza pública, alegou que a referida taxa não está sendo cobrada pela CDA que instrui a Execução Fiscal e que é exigível a cobrança da taxa de coleta de lixo. Juntou documentos em seqs. 18.2, 18.3 e 19.2. Na seq. 23.1, o embargante rechaçou as alegações da impugnação aos embargos, reiterando todos os argumentos da petição inicial. Em seq.29.1, o embargado requereu o julgamento antecipado. Enquanto o embargante requereu a produção de prova pericial e prova oral. Decisão de seq.33.1, indeferiu o pedido da parte embargante e anunciou o julgamento antecipado da lide. A parte embargante requereu novamente a produção de provas (seq. 39.1), no entanto, o pedido foi indeferido em seq. 44.1. É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de embargos à execução fiscal, onde o embargante quer ver declarada a nulidade da execução fiscal em razão de vício na CDA, em razão da nulidade da cobrança do IPTU progressivo, bem como pretende a nulidade dos tributos executados. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE – DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Alega a nulidade em razão da inexistência de notificação de lançamento para que o crédito tributário possa ter validade. Argumenta nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais de validade. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial (artigo 784, IX, do Código de Processo Civil), gozando da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (artigo 3º da Lei 6.830/80), cuja ilisão incumbe ao devedor. Da simples leitura e exame da CDA que instrui o pedido executivo, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. É que referida certidão indica o nome do devedor e domicílio (inciso I), os valores originários da dívida, bem como seu termo inicial, os juros de mora e os demais encargos incidentes (inciso II), a origem, a natureza, na forma do inciso III. Também informa que a dívida encontra-se sujeita à atualização monetária, indicando seu fundamento legal e o termo inicial (inciso IV), bem como a data e o número da inscrição na dívida ativa (inciso V). Apenas não indicam o número do auto de infração ou do processo administrativo (inciso VI) porque este não é necessário para apuração do valor da dívida, uma vez que o tributo exigido na execução fiscal é o IPTU, IPTU Progressivo, taxas de Combate a Incêndio e Coleta/Dest. Final de Lixo, cujo lançamento se dá pela modalidade ofício, pela autoridade fazendária. Ainda, quanto à alegação de ausência de notificação, a Súmula 397 do STJ aduz que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Assim, a partir do recebimento do carnê, o contribuinte poderá, caso haja discordância do valor lançado pelo Fisco, apresentar impugnação na esfera administrativa, quando se inicia a fase contenciosa do procedimento, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o Enunciado nº 09 da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe: Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local. Do mesmo modo, não restou comprovado pela embargante o não recebimento do carnê do IPTU que ensejasse cogitar a declaração de nulidade no presente caso. Insta salientar que a parte embargada juntou o Processo Administrativo nº63909/2013(seq. 18.2), relativo ao lançamento do imposto progressivo, em que consta a notificação extrajudicial do contribuinte para promover o loteamento do imóvel para assegurar o cumprimento da legislação (art. 5º, §1º e 2º, da Lei Federal nº10.257/2001 e do art. 12, da LC Municipal nº 632/2006) quanto a finalidade social e urbanística da propriedade, informando que em caso de descumprimento será lançado o IPTU Progressivo, sendo o embargante sido notificado em 20/11/2013, conforme consta na certidão de seq. 18.2 (fl. 16 do PDF), tendo ainda a referida notificação sido averbada na matrícula do imóvel nº 03617 (Av-18). Desse modo, verifica-se que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de notificação e ausência de processo administrativo. Portanto afasto esta alegação de nulidade da execução fiscal. DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DOS TRIBUTOS. Alega o embargante que a Fazenda Pública pretende receber da embargante multa de 20% sobre o valor dos tributos, por conta do inadimplemento da obrigação tributária, no entanto, alega que tal multa possui caráter confiscatório. Argumenta ainda a inconstitucionalidade da cobrança do encargo do Decreto Lei nº 1.025/69. Sustenta a embargante a ofensa ao princípio do não-confisco, ferindo-se o art. 154, IV, da CF/88, porque o valor da multa é vultoso, devendo a mesma ser excluída. Requereu a exclusão da multa moratória ou sua redução ao percentual de dois por cento (2%), previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a sociedade elegeu este percentual para as relações de consumo. Contudo, afasto esta alegação de excesso de execução, pois a multa aplicada na CDA 2397/2017 (seq. 1.1 – dos autos nº 0006851-56.2017.8.16.0190) está devidamente aplicada com base na Lei nº 354/1979 e Leis Complementares nºs: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007, sendo que a atualização monetária foi lançada conforme Lei nº 8.383/1991 e Leis Complementares nºs: 373/2001 e 463/2003, não assistindo razão a embargante em sua alegação de que a multa tenha caráter confiscatório, não cabendo a exclusão ou redução da referida multa. Portanto afasto tais alegações. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA COLETA/DEST. FINAL LIXO. Alegou o embargado que, conforme o entendimento do STF é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, assim, atinge diretamente a cobrança pelo ente pública no que diz respeito a da taxa de coleta/dest. final lixo, cobrada nos de Execução Fiscal, por força da CDA n. 2397/2017 - 1/1, uma vez que, aparentemente, está associada aos serviços públicos de limpeza realizadas em benefício da população em geral com os resíduos provenientes de imóveis, afirmando, assim, ser indivisível. Passo à análise. Consoante o Código Tributário Municipal de Maringá (Lei Complementar nº 677/2007[1]), a previsão do artigo art.134 e seguintes, que possibilitava a cobrança da taxa de coleta de lixo foi revogada no final de 2013, pela Lei Complementar do Município de Maringá nº 977/2013[2], esta que entrou em vigor em janeiro de 2014, onde no primeiro caso se intitulava “taxa de coleta de lixo”, enquanto atualmente se fala em “coleta/dest. final. lixo”. Inicialmente, importante destacar que taxa é exação de caráter indenizatório, encontrando na Carta Magna seus fundamentos de validade e sua estrutura jurídica. Dispõe o art. 145, II, da CF/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição." Infere-se, pois, que a taxa é um tributo vinculado, eis que seu fato gerador exige uma atuação do ente federado competente, dirigida direta e pessoalmente ao contribuinte, que estará compulsoriamente obrigado ao seu recolhimento, mesmo que dele não se utilize (utilização potencial do serviço), sendo que o obrigado deverá indenizar o Poder Público pelo gasto efetivado com sua atuação (natureza ressarcitória). A característica que melhor identifica a taxa é a necessidade de o serviço público ser específico e divisível, como consta do texto Constitucional. A cobrança da taxa de coleta de lixo é válida e se reveste de constitucionalidade, eis que se trata de serviço específico e divisível, conforme previsto no artigo 145, II da Constituição Federal e artigo 77 do Código Tributário Nacional. Tal assertiva é respaldada pela Súmula Vinculante nº 19, a qual preconiza que “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”. Ao proferir os lançamentos fiscais, o agente arrecadador leva em conta a unidade que produz o lixo, e não a coletividade de um modo geral. A coleta de lixo é prestada direta e individualmente, avaliando-se a utilização efetiva por parte de cada contribuinte. A questão restou pacificada entre os integrantes das três Câmaras de Direito Tributário da E. Corte de Justiça do Paraná que, em reunião para consolidação de jurisprudência, aprovaram o Enunciado nº 5: "É legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por Lei Municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto à disposição do contribuinte". Segue o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IPTU PARA A FUNDAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE RECONHECIDA POR MEIO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR DA MATÉRIA DE IMUNIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE IMUNIDADE. (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ATENDIAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE VERIFICADOS QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CÍVEL. PRESUNÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS SERVEM AOS PROPÓSITOS DA AUTORA. (III) PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE AS TAXAS DE COLETA DE LIXO. CABIMENTO. IMUNIDADE QUE ABRANGE SOMENTE OS IMPOSTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002726-60.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 04.06.2020) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À CDA NÃO PRESCRITA. COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIDA HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS AO FINAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (TJPR - III CCv - Ag Instr 0708166-9 - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Julg.: 17/05/2011 - Unânime - Pub.: 02/06/2011 - DJ 644) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS AGREGADAS AO IPTU - CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - SERVIÇO PRESTADO EM PROL DA COLETIVIDADE - ILEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - TAXA DE COLETA DE LIXO - ADMISSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA - MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A taxa de conservação de vias é indevida, eis que tal serviço não é prestado de forma individual e específica, sendo impossível mensurar o custo do serviço posto à disposição exclusivamente deste ou daquele contribuinte. É legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por Lei Municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto à disposição do contribuinte (Enunciado nº 5). (TJ/PR. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos. AI nº 525.353-2. Publ. 15/12/2008) Portanto, afasto a alegação de ilegalidade da cobrança da “taxa de coleta de lixo”(do exercício de 2009) e da “taxa de coleta/dest. final lixo”(do exercício de 2015), tendo em vista que as mesmas estão fulcradas em legislações vigentes desde os respectivos lançamentos. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE AO INCÊNDIO. O embargante sustentou que a cobrança da taxa de combate ao incêndio, por disposição legal, somente poderia ser exigida media disponibilidade de serviços públicos que se caracterizam pela divisibilidade e especificada. Passo à análise. A taxa de combate ao incêndio nesse caso é legal diante da modulação dos efeitos da decisão em repercussão geral, pois o STF, no julgamento do RE 643.247, por maioria de votos, reconheceu a tese da inconstitucionalidade da referida taxa, por 6 votos a 3, (em 12/06/2019), por conta do julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da decisão, houve a modulação dos efeitos declarando a inconstitucionalidade da taxa a partir 01/08/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Assim, em análise a CDA nº 2397/2017 - 1/1 (seq. 1.1 da execução fiscal em apenso), observa-se que as taxas de combate a incêndio executadas são anteriores a 01/08/2017, pois são dos exercícios financeiros de 2009, 2015 e 2016, ou seja, foram lançadas e exigidas antes de 01/08/2017, portanto a cobrança é constitucional. DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA IPTU PROGRESSIVO FACE AO NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR 632/2006 e ARTIGO 182, § 4º, INC. II DA CF/88. Alega o embargante que o imóvel objeto da cobrança do IPTU Progressivo atende a função social da propriedade, não se tratando de caso solo urbano não edificado, não utilizado, subutilizado ou utilizado de forma inadequada, uma vez que tal imóvel possui 597,32 m² de área construída, maior que o mínimo de 10% estabelecido no quadro 1, anexo II, da Lei complementar nº 632/2006 e trata-se de uma chácara de lazer, com hospedagem para trinta pessoas, possuindo 5 quartos, ampla sacada, cozinha completa, amplo estacionamento, área de lazer, camping e campo de futebol, possuindo ainda um caseiro que reside no local. Argumenta que o embargado não cumpriu todos os requisitos necessários para cobrança de alíquotas progressivas de IPTU, na modalidade extrafiscal. Passo à análise. De início deve ser ressaltado que a progressividade do tributo está garantida pela própria Constituição Federal (art. 182, § 4º, CF). O dispositivo em questão foi regulamentado pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), importante instrumento sobre a política urbana, editado com a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O Supremo Tribunal assentou que a Emenda Constitucional nº 29/2000 possibilitou a cobrança de alíquotas progressivas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, seja em decorrência do valor do imóvel (progressividade fiscal), seja em função do uso e de sua localização (art. 156, § 1°, incisos I e II), ou, ainda, a sua cobrança progressiva no tempo, quando o imóvel estiver subutilizado ou não edificado (art. 182, § 4°, da Constituição da República), conforme se vê, por exemplo, no RE 758.394 de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, pois veja: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000: POSSIBILIDADE. PRECEDENES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 758394 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013)” Não se admite, até a EC 29/2000, a progressividade no IPTU, salvo exceção de caráter extrafiscal prevista no art. 182, § 4º, da CF (Súmula nº 668 do STF). A súmula 668 do STF tem a seguinte redação: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” Segue o entendimento jurisprudencial do STF acerca do tema: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS ANTERIOR À EC 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. QUESTÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI Nº 1.611/83. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. Na hipótese sub examine o Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, fê-lo com espeque na Lei nº 1.611/83 (Código Tributário Municipal de Contagem/MG), o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da Súmula nº 280/STF, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. 5. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Precedentes desta Corte: AI 688410 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 30/03/2011; AI 748648 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe- 19/11/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000 - CARÁTER EXTRA FISCAL PREVISTO NO ART. 182, § 4º, DA CF - ADMISSIBILIDADE. Não se admite, até a EC 29/2000, a progressividade no IPTU, salvo exceção de caráter extrafiscal prevista no art. 182, § 4º, da CF (Súmula nº 668 do STF). 7. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, sem que isso importe em usurpação de competência de seus órgãos Colegiados. (art. 557, caput, CPC c/c art. 21, § 1º, RISTF). 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 742258 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2012 PUBLIC 03-05-2012) O Estatuto da Cidade contido na Lei Federal nº 10.257/2001, em seu art. 5º, determinou a observância de alguns requisitos para a aplicação do IPTU progressivo. Veja-se: “Art. 5º. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. § 1º Considera-se subutilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente; II – (VETADO) § 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.” Por sua vez, o Plano Diretor do Município de Maringá (Lei Complementar 632/2006) prevê em seu art. 112: “Art. 112. O Poder Público Municipal exigirá do proprietário do imóvel urbano não-edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5.º e 6.º da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.” Salienta-se, também, que a Lei Complementar Municipal 827 de 24 de junho de 2010 regulamentou o Plano Diretor e trouxe regras para a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Registre-se os arts. 1°, 2º, 3º e 4º da citada lei: “Art. 1º. Esta Lei regulamenta a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, com base no artigo 7º da Lei Federal nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade -, bem como nos artigos 116, 117 e 118 e no inciso VI do artigo 221 da Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Maringá. Art. 2.º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo constitui imposto real com a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana, definida no artigo 182 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Art. 3.º Estarão sujeitos à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo os imóveis enquadrados nas condições estabelecidas nos artigos 112, 113 e 114 da Lei Complementar nº 632/2006, cujos proprietários tenham sido notificados para parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos do artigo 115 da referida Lei, e que não tenham cumprido as exigências contidas neste último, ficando, desta forma, submetidos às condições e prazos definidos no artigo 116 do supracitado diploma legal. Art. 4.º Observada a condição estabelecida no artigo anterior, serão objeto de aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo os imóveis pertencentes às seguintes macrozonas: a) Macrozona Urbana de Consolidação; b) Macrozona Urbana de Qualificação; c) Macrozona Urbana Industrial, restrita à Área Industrial 1; d) Macrozona Urbana de Ocupação Imediata; e) Imóveis particulares situados em Zonas Especiais. Parágrafo único. Ficam excluídos da aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo os imóveis enquadrados nas condições relacionadas no § 2º, do artigo 114, da Lei Complementar nº 632/2006. ” Em relação aos imóveis sujeito a aplicação do a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, o Plano Diretor do Município de Maringá (Lei Complementar 632/2006) prevê em seus artigos 113 e 114: “Art. 113. Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos citados no artigo anterior: I - o imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento igual a zero; II - o conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um único proprietário registrado, com coeficiente de aproveitamento igual a zero, cujo somatório das áreas registradas seja superior a 3.000m² (três mil metros quadrados); III - o imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados) cujo coeficiente de aproveitamento não atinja o mínimo definido para a Macrozona onde se situa, conforme previsão do artigo 99 desta Lei; IV - o conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um único proprietário registrado, cujo somatório das áreas registradas seja superior a 3.000m² (três mil metros quadrados) e cujo coeficiente de aproveitamento de cada imóvel não atinja o mínimo definido para a Macrozona onde este se situa, conforme previsão do artigo 99 desta Lei; V - a edificação desocupada há mais de 2 (dois) anos, independentemente da área construída. Art. 114. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória serão aplicados nas seguintes Macrozonas: I - Macrozona Urbana de Consolidação; II - Macrozona Urbana de Qualificação; III - Macrozona Urbana de Ocupação Imediata; IV - Macrozona Urbana Industrial, restrita à Área Industrial 1; V - Setores Especiais, quando for o caso. [...] § 2.º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput deste artigo, após comprovação técnica pelo órgão municipal competente e aprovação pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, os imóveis: [...] IV - ocupados por clubes sociais ou de lazer ou associações de classe;” O embargante afirma que o imóvel tem área total de área útil de 5.830 m² com 597,32 m² de área construída (seq. 1.1) e que em analise ao anexo II do quadro 1 da Lei Complementar nº 632/2006, verificou que os imóveis existentes na área de localização do imóvel em questão têm que possuir no mínimo 10% de área construída. Argumenta que o embargado não obedeceu a própria Lei Complementar nº 632/2006 nos seus artigos, 99, 112, 113, IV, 114, §2º, IV, 116 e 117. O embargado, em seq. 19.1, alega que a subutilização da área motivou o lançamento da progressividade do IPTU, afirmando que o potencial construtivo do imóvel é de 1,4, e, sendo o terreno de 5.830,00 m², a área construída deveria ser de no mínimo 816,20 m² e não 597,32 m². O artigo 99 da Lei Complementar nº 632/2006 dispõe sobre os parâmetros urbanísticos gerais para Uso e Ocupação do Solo nas Macrozonas. Veja: “Art. 99. Os parâmetros urbanísticos gerais para Uso e Ocupação do Solo nas Macrozonas são aqueles definidos no Quadro 1 (um), Anexo II (dois), desta Lei.“ Em análise ao Anexo II- Mapa 01 e a tabela constante no Anexo II – Quadro 01, da Lei Complementar nº 632/2006, tem-se que o imóvel objeto da execução fiscal se localiza na área da Macrozona Urbana de Qualificação, cujo coeficiente mínimo de aproveitamento equivale a 10% e o coeficiente máximo equivale a 1,4. Assim, constata-se que o coeficiente mínimo de aproveitamento do bem imóvel é de 10%, ou seja, 583 m². Conforme o Cadastro Imobiliário Completo do imóvel (seq. 18.2), a área total construída é de 597,32 m², restando superado, portanto, o espaço mínimo exigido para a edificação. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU PROGRESSIVO (2015 A 2017). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMAGENS E CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOCAL, EM METRAGEM SUPERIOR AO COEFICIENTE MÍNIMO EXIGIDO PELO MUNICÍPIO, DESDE O ANO DE 2014. DOCUMENTOS ELABORADOS PELA PREFEITURA DO ENTE PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006.INCIDENTE ACOLHIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º E 3º, DO CPC.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0030411-73.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.09.2021) Com relação ao requisito necessário de cumprimento da função social, o Plano Diretor do Município de Maringá, quando da imposição do IPTU progressivo, pretende que a função social da propriedade seja devidamente atendida. É o que se extrai do artigo 117 da referida Lei: “Art. 117. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva: I - o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário; II - fazer cumprir o disposto na Seção que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória; III - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana de Maringá; IV - combater o processo de periferização; V - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.” Alega o embargante que tal requisito restou comprovado, eis que o imóvel objeto da cobrança de IPTU Progressivo trata-se de uma chácara de lazer, a qual atende a função social da propriedade, não se tratando de caso solo urbano subutilizado ou utilizado de forma inadequada, uma vez que possui hospedagem para trinta pessoas, possuindo 5 quartos, ampla sacada, cozinha completa, amplo estacionamento, área de lazer, camping e campo de futebol, possuindo ainda um caseiro que reside no local. Compulsando os documentos juntados pelo embargante, quais sejam: fotos do imóvel (seq. 1.5) e contratos de locação (seqs. 1.8/1.15), verifica-se que restou demonstrado que o imóvel objeto da execução se trata de chácara de lazer, não podendo ser classificado como imóvel urbano não-edificado ou não-utilizado, ou ainda, subutilizado, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, do Estatuto das Cidades (Lei 10.527/2001). Desse modo, assiste razão o embargante em sua alegação de que a incidência da progressividade do IPTU não se aplica ao presente caso, eis que diante da situação fática apresentada evidencia-se que o proprietário, ora embargante, detém coeficiente de aproveitamento do imóvel suficiente para atender a função social da propriedade, bem como faz uso de maneira adequada do imóvel. Consequentemente, deve ser afastada a progressividade extrafiscal aplicada pelo Município de Maringá, em razão não cumprimento dos requisitos dispostos nos art. 182, § 4º, da CF e art. 5º, do Estatuto da Cidade (Lei 10.527/2001). Por fim, ressalto que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar eventuais demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DE TERCEIRO, PARA O FIM DE EVITAR ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE SEU IMÓVEL. AUTORA QUE PODE SE VALER DA VIA REGRESSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE É POSSÍVEL, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUTORA QUE PUGNA PELA INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA SI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042958-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2021) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por LUIZ EDUARDO VOLPATO em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ambos qualificados nos autos, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade do tributo – IPTU PROGRESSIVO dos exercícios de 2015 e 2016, exigidos na CDA nº 2397/2017 - 1/1 da Execução Fiscal nº 0006851-56.2017.8.16.0190, tudo nos termos da fundamentação acima, devendo a execução fiscal prosseguir para o recebimento dos demais tributos exigidos na CDA nº 2397/2017 - 1/1. O embargante sucumbiu em menor parte, razão pela qual condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10%(dez por cento), incidindo atualização pelo IPCA-E a partir deste arbitramento, cabendo ao embargante o pagamento, em favor do advogado réu, de 20%(vinte porcento) do valor fixado, e ao réu, em favor do advogado do embargante, o pagamento de 80%(oitenta por cento) do valor fixado, considerando a baixa complexidade do caso, a natureza e o trabalho desenvolvido pelos advogados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas no mesmo percentual acima. Desnecessária a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição(art.496, §3º, inciso III, do CPC). Após o trânsito em julgado, junte cópia da presente sentença e, eventual, acórdão (no caso de apresentação de recurso contra a sentença), nos autos de execução fiscal nº 0006851-56.2017.8.16.0190, procedendo o arquivamento e as baixas necessárias, bem como o levantamento de eventuais constrições existentes, na hipótese de manutenção desta sentença pelo Tribunal. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO [1] https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-maringa-pr [2] https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/maringa/lei-complementar/2013/97/977/lei-complementar-n-977-2013-altera-disposicoes-da-lei-complementar-municipal-n-6772007

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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