Procedimento Comum Cível 0000853-13.2013.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000853-13.2013.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-13.2013.8.16.0105 Examinados os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária constata-se estrita observância ao que foi estipulado em sentença já transitada em julgado. Desse modo, considerando que a parte autora não impugnou os parâmetros de atualização monetária da condenação, não há falar em sua substituição pelos critérios firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consoante Tema n. 810 da repercussão geral, sob pena de violação da coisa julgada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. COISA JULGADA. TEMA 810. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A decisão proferida por este TRF4 em sede de agravo de instrumento (processo n° 5000309-54.2018.4.04.0000), no sentido de afastar a utilização da TR como índice de atualização monetária, tendo em vista o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), transitou em julgado em 15/08/2018. 2. A questão relativa à correção monetária, no caso presente, não mais poderá ser objeto de reexame, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual é descabida a determinação de sobrestamento do feito executivo até o julgamento definitivo do RE 870.947 (TRF4, AG n. 5002033-59.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, J. 22/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. TEMA 810 DO STF. DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA 1. Em 22/02/2018, o STJ concluiu o julgamento do Tema 905, no julgamento dos recursos especiais n. 1.494.146/MG, n. 1.492.221/PR e n. 1.495.144/RS, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 2. O entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 905 determina a preservação da coisa julgada, estabelecendo que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. 3. A hipótese dos autos não exige retratação em razão da tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça ou no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (TRF4, AG n. 5019906-09.2018.4.04.0000, Terceira Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, J. 26/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. COISA JULGADA. O advento da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 - cujo art. 5º, ao conferir nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros das caderneta de poupança às condenações impostas à Fazenda Pública - se deu antes mesmo do trânsito em julgado do título judicial, de sorte que entendendo a parte autora pela inaplicabilidade do critério de correção monetária instituído pela referida Lei, deveria ter oportunamente suscitado essa questão no âmbito daquela demanda. Não tendo havido insurgência da parte autora nos autos do processo de conhecimento, operou-se a coisa julgada. Por esses fundamentos, o critério de correção monetária a ser aplicado sobre os valores vencidos deve ser aquele expressamente previsto pelo título judicial, consistente, no caso em exame, na TR. A alegação de inexibilidade do título fundada no art. 525, inc. III, §12, do CPC pressupõe que seu trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente a decisão do STF, o que não se verifica na hipótese (TRF4, AG n. 5030540-98.2017.4.04.0000, Terceira Turma, Rel. Carla Evelise Justino Hendges, J. 24/06/2019). Assim, indefiro o requerimento de seq. 112.1. Preclusa esta decisão, tornem ao arquivo. Loanda, 10 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(146)