Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004262-29.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon

Partes do Processo

Sob sigilo

VITIMA

GILMAR WINTER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/04/2023, 10:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/04/2023, 19:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2023, 19:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/03/2023, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2023, 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

23/03/2023, 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

23/03/2023, 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

23/03/2023, 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

23/03/2023, 15:41

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

14/03/2023, 00:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/03/2023, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2023, 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2023, 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2023, 12:32

Todas as movimentações(160)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/04/2023, 10:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/04/2023, 19:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2023, 19:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/03/2023, 16:06

Documentos

Outros

•27/02/2023, 13:57

Outros

•19/07/2022, 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2023, 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

23/03/2023, 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

23/03/2023, 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

23/03/2023, 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

23/03/2023, 15:41

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

14/03/2023, 00:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/03/2023, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2023, 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2023, 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2023, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 12:32

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

27/02/2023, 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/02/2023, 01:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/02/2023, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2023, 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023, 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2023, 15:43

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/02/2023, 15:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/02/2023, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

10/01/2023, 15:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/12/2022, 00:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/12/2022, 14:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2022, 14:06

PROCESSO SUSPENSO

17/10/2022, 12:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/10/2022, 01:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/09/2022, 15:35

PROCESSO SUSPENSO

19/09/2022, 12:35

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

18/08/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/08/2022, 14:49

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/08/2022, 14:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/07/2022, 23:38

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 23:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 23:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2022, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2022, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2022, 01:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/07/2022, 22:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2022, 22:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2022, 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/07/2022, 15:36

PROCESSO SUSPENSO

26/05/2022, 13:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/05/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2022, 13:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

24/05/2022, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 17:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/05/2022, 00:42

PROCESSO SUSPENSO

28/04/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 14:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/03/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 14:36

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/03/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

18/03/2022, 00:43

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

16/03/2022, 17:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/03/2022, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2022, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 18:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2022, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/03/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2022, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004262-29.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 05/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GILMAR WINTER DECISÃO 1. Acolho a cota ministerial da mov. 76, por seus fundamentos. Ademais, a medida se mostra acertada, uma vez que o réu, ao que indica os autos, ignora as diretrizes sanitárias para contenção ao novo coronavírus (movs. 8.1. e 73). 2. Intime-se, pelo aplicativo Whatsapp (mov. 72.1), o réu para prestar os esclarecimentos aos quais se obrigou, bimestralmente (mov. 37), por telefone, até o dia 10, enquanto perdurarem a medida restritiva de acesso a não portadores de certificado de vacina de Covid 19, no Fórum. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2022, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 16:46

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

25/01/2022, 14:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/01/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 15:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/11/2021, 00:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2021, 17:17

PROCESSO SUSPENSO

17/09/2021, 15:56

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/08/2021, 16:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/06/2021, 16:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/06/2021, 16:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/06/2021, 16:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/06/2021, 16:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2021, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2021, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2021, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2021, 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2021, 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2021, 14:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

08/03/2021, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2021, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2021, 12:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/01/2021, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2021, 15:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

20/01/2021, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 16:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/01/2021, 16:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

18/01/2021, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2021, 12:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

18/01/2021, 12:47

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

18/01/2021, 12:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/01/2021, 00:56

PROCESSO SUSPENSO

08/01/2021, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/12/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/12/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/12/2020, 09:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

16/12/2020, 17:05

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

16/12/2020, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2020, 16:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2020, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2020, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2020, 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2020, 12:23

MANDADO DEVOLVIDO

16/11/2020, 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2020, 14:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/11/2020, 14:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/11/2020, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2020, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2020, 12:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

09/11/2020, 12:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2020, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2020, 01:02

JUNTADA DE DENÚNCIA

28/09/2020, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2020, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2020, 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2020, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2020, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2020, 10:49

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

26/08/2020, 16:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/08/2020, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2020, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/08/2020, 14:24

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

07/08/2020, 09:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/08/2020, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2020, 16:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

06/08/2020, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/08/2020, 00:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/08/2020, 00:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/08/2020, 00:46

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2020, 00:46

Outros

•14/03/2022, 17:47

Outros

•17/02/2022, 18:59

Outros

•13/04/2021, 13:39

Outros

•08/03/2021, 17:34

Termo de Audiência

•16/12/2020, 17:05

Outros

•14/12/2020, 15:06

Outros

•01/10/2020, 16:56

Outros

•02/09/2020, 16:37