Execução Fiscal 0001474-57.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0001474-57.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001474-57.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.903.033,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CANA DE RONDON Roberto Consalter 1. Apesar de devidamente intimada, a parte devedora das custas processuais não efetuou o recolhimento. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 352, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, “O Juiz fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”. Do referido dispositivo legal extrai-se o dever do Magistrado de zelar pelo regular recolhimento das custas processuais. Sobre o tema, inclusive, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Juízo determinou o arquivamento dos autos e determinou, antes, o pagamento das custas processuais remanescentes. Possibilidade. Legítima a ordem judicial de recolhimento das custas processuais, feita pelo magistrado que preside o processo. Respaldo também do art. 352 do Código de Normas da CGJ-PR. 1. Juiz integra a administração da justiça e preside o processo, tem o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. O magistrado que preside o processo tem o poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias e custas, que são tributos. Daí a necessidade de ordenar as providências para o pagamento dos valores. 2. Código de Normas do CGJ-PR: Art. 352. O Juiz fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária.Bloqueio BACENJUD. Detectada a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema. Constatação de parte do valor disponível em conta poupança e outra parte menor se refere a aposentadoria. Impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança e impenhorável os proventos de aposentadoria, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025233-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 18.09.2019). AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1°, CPC).DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JUIZ QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ULTERIOR PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATUAÇÃO BASEADA NA LEI. DECISÃO QUE DEFINIU A SUCUMBÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ORIENTAÇÃO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.a)- A 5ª Câmara Cível debateu esse tema tratado nos autos e se concluiu que o juiz deve velar pelo correto recolhimento das custas, tanto aos auxiliares da justiça quanto ao FUNJUS. Logo, ao mandar fazer conta das custas e ordenar o pagamento o juiz nada mais está fazendo do que cumprir a lei. Aliás, as partes - no caso o Estado - bem sabem de suas obrigações decorrentes da sucumbência, e deveriam, a bem da boa- fé, pagar desde logo as despesas do processo, assim que este venha a ser encerrado.b)- Veja-se como decidiu esta Câmara Cível: "Findo os autos e apurado saldo de custas devidas pela Fazenda Pública, não tem o Juízo a opção de ficar inerte, pois também é dele o dever de fiscalizar o repasse dos valores referentes ao FUNJUS nos feitos que tramitam (ou tramitaram) na Vara pela qual é responsável. c) Contudo, respeitando-se entendimentos contrários, a atuação do Juiz, nesse caso, não caracteriza uma atividade jurisdicional propriamente dita, possuindo mais a natureza administrativa, pois, ocorrida a hipótese, os servidores do Cartório têm o dever funcional de verificar eventuais custas pendentes, e o Juiz, de ordenar seu recolhimento." (TJPR - 5ª C.Cível - AI 1396185-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J.13.10.2015). (TJPR - 5ª C.Cível - A - 1487452-5/01 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 10.05.2016). No caso em tela, devidamente intimada, a parte devedora das custas não efetuou o recolhimento. Diante do exposto, autorizo, à Serventia, que promova uma única tentativa de bloqueio do valor devido pelo SISBAJUD. 2. Negativo o bloqueio: (i) no que se refere às custas devidas às Serventias privadas, deverão promover, se assim desejarem, a execução pela via própria; e, (ii) quanto aos valores devidos ao FUNJUS, deverá ser dado o devido cumprimento ao disposto na Instrução Normativa n.º 12/2017, do TJPR, observado eventual decurso do prazo prescricional. 3. Positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em caso de insurgência, venham conclusos para análise. 5. Do contrário, libere-se o valor bloqueado a quem de direito, arquivando-se o processo na sequência. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CONSALTER

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CANA DE RONDON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

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