Execução Fiscal 0006933-94.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0006933-94.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006933-94.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006933-94.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.453,53 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): DIONE FABIO CARVALHO 1. Nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, “se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da matéria, conforme Súmula 414/STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. A matéria, além de sumulada, foi objeto de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). 2. Desse modo, considerando que o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas a respeito da matéria (art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80), e esgotadas as tentativas de localização da parte executada, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, e determino a citação do executado por edital, com observância das formalidades legais. 3. Decorrido o prazo, e não havendo constituição de procurador, considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, promova-se a nomeação de curador especial ao réu, conforme lista arquivada em cartório, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIONE FABIO CARVALHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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