Execução Fiscal 0006858-65.2013.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0006858-65.2013.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006858-65.2013.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006858-65.2013.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.391,71 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Carlos Alexandre Carvalho Tojeiro 1. Conforme protocolo de mov. 74.1, houve penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado, via sistema BACENJUD. O executado compareceu à audiência de conciliação (mov. 83), e indicou à penhora o bem imóvel que determinou o lançamento do tributo (IPTU), e então, a requerimento do exequente, o processo foi suspenso. Posteriormente, o exequente noticiou o pagamento parcial do débito, requerendo a extinção do processo quanto ao débito objeto da CDA nº 1055/2013, e o prosseguimento do processo quanto aos débitos incluídos nas CDAs nº 1056/2013, nº 1057/2013 e nº 1058/2013 (mov. 99.1). Conforme decisão de mov. 104.1, determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a indicação de bens à penhora realizada pelo executado, tendo o exequente manifestado concordância (mov. 107.1). Determinou-se a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis, o que foi efetivamente cumprido (mov. 134). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, verifica-se que não há utilidade em formalizar a penhora de bem imóvel, quando a execução já está garantida mediante penhora de dinheiro, como no caso dos autos. Além da violação da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execuções Ficais, no caso concreto o custo do procedimento de alienação judicial dos imóveis seria superior ao valor do débito exequendo. 3. Por outro lado, o Lote nº 24, da Quadra B, de que trata a CDA nº 1058/2013 possui registro de compra e venda na matrícula, e consta a informação de que o adquirente “apresentou certidão negativa de débitos municipais, emitida em 17/09/2020”, conforme R-04 e R-05 da matrícula nº 36.869. Os débitos objeto da presente demanda são anteriores a setembro de 2020, relativos aos exercícios de 2008 a 2012, devendo o exequente se manifestar a respeito da eventual quitação dos tributos objeto da CDA nº 1058/2013, ou esclarecer as circunstâncias em que a referida certidão negativa de débitos foi emitida. 4. Quanto ao Lote nº 03, da Quadra A, de que trata a CDA nº 1057/2013, verifica-se que há registro de transferência da propriedade do imóvel em 03/08/2017, conforme R02 da Matrícula nº 34.454. Os débitos objeto da presente demanda são relativos aos exercícios de 2008 a 2012, razão pela qual a princípio não há ilegitimidade passiva, porque foram lançados contra o então proprietário CARLOS ALEXANDRE CARVALHO TOJEIRO antes da efetiva transferência da propriedade. Ocorre que também consta no referido registro que houve apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais nº 6318/2017, emitida em 01/08/2017. Ora, do mesmo modo deve o exequente esclarecer se os débitos foram ou não adimplidos, e o motivo pelo qual houve a emissão da referida certidão negativa, porque os débitos objeto da presente demanda são anteriores a agosto de 2017. 5. Finalmente, quanto ao Lote nº 04, da Quadra D, objeto da CDA nº 1056/2013, não houve abertura de uma matrícula específica, ainda vinculado à matrícula do loteamento imobiliário (18.795), conforme informado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis (mov. 134.1), permanecendo referido imóvel registrado em nome do executado CARLOS ALEXANDRE CARVALHO TOJEIRO. 6. Diante do exposto, intime-se o exequente para, nos termos da fundamentação, esclareça sobre eventual quitação dos débitos objeto das CDAs nº 1057/2013 e nº 1058/2013, e em caso negativo, preste informação sobre as certidões negativas referidas nos registros imobiliários. Na mesma oportunidade, deve apresentar o demonstrativo do débito remanescente, atualizado até a data do depósito judicial (24/06/2019), não devendo incidir juros ou correção monetária sobre o valor depositado após a referida data. 7. Quanto à penhora de ativos financeiros, embora tenha comparecido à audiência de conciliação após a formalização da constrição, considerando o tempo decorrido, intime-se o executado, por meio de seu advogado. 8. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE CARVALHO TOJEIRO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE CARVALHO TOJEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

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