Execução de Título Extrajudicial 0038749-18.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038749-18.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038749-18.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038749-18.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$445.833,11 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESTEFANO WOSNIACKI FULVIO RODRIGO WOSNIACKI MARISA ROSA FERREIRA WOSNIACKI ÉTICA ENGENHARIA LTDA. 1. Considerando que, mesmo após diversas buscas, o exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo referido sistema, até o limite do valor exequendo, independentemente de nova conclusão. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pedido de utilização do SISBAJUD para obtenção de todos os extratos das contas bancárias da executada desde o ajuizamento do cumprimento. Descabimento. Medida excepcional cabível apenas quando apresentados indícios claros de transferência irregular de recursos a terceiros. 2. Pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, também pelo SISBAJUD. Desnecessidade, tendo em vista a possibilidade de determinação de "bloqueio permanente" nas contas da agravada, ante a ineficácia das demais medidas constritivas. É viável o bloqueio de créditos futuros por meio de ordens consecutivas emitidas até o atingimento do valor determinado, conforme autorização do BACEN e previsão expressa no Comunicado CG nº 1788/2017. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22613264520208260000 SP 2261326-45.2020.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 13/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) (destacou-se) 2. Com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Ao cartório para que cumpra a presente determinação, através do sistema SERASAJUD. Deverá o cartório, ainda, manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão da indisponibilidade de bens: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidões negativas emitidas pelos Registros de Imóveis da Comarca, sob pena de indeferimento do pedido de utilização do CNIB. 4. Após, tornem para deliberação. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(673)

Todos os documentos(34)