Execução de Título Extrajudicial 0060170-40.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0060170-40.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] O arresto online trata-se de medida antecipatória dos efeitos da constrição e como tal deve preencher os requisitos legais dispostos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade de direito encontra-se presente, já que permitido o processamento da presente demanda executiva (seq. 17.1). Inexiste, por outro lado, o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, haja vista que o insucesso momentâneo da citação não evidencia tal pressuposto ou autoriza, por si só, a realização do arresto executivo, mas sim a efetiva dificuldade no cumprimento do ato citatório, sob pena de tornar-se regra aquilo que é excepcional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS (IMEDIATO BLOQUEIO DE BENS, ARRESTO ONLINE). AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0041004-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.10.2020) (TJ-PR - AI: 00410049820208160000 PR 0041004-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 13/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ONLINE VIA SISTEMA DO BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PASSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O agravante não demonstrou a existência de requisito necessário à concessão da medida de arresto, qual seja, o risco de inutilidade da medida se realizada apenas após a citação. Precedentes do TJRS e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083236596 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 18/12/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)” No caso, houve somente uma tentativa de citação do executado, sem qualquer tentativa de localização de possíveis atuais endereços daquele (ex.: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc.). Destarte, INDEFIRO o pleito de seq. 35.1. Deve a parte exequente, em 05 (cinco) dias, providenciar a citação do executado. Em caso de inercia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 16 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CESAR WERF WEISS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(318)

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