Cumprimento de sentença 0027023-75.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027023-75.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027023-75.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027023-75.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.725,87 Autor(s): ELISABETE KLAJN Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de “Medida de Tutela de Urgência” ajuizada por Elisabete Klajn em face da COPEL – Companhia Paranaense de Energia Elétrica, com posterior aditamento da inicial com a pretensão principal de “anulação da cobrança como está apresentada perante a consumidora”, no valor de R$ 10.725,87 (dez mil, setecentos e vinte e cindo reais e oitenta e sete centavos). Pela decisão de evento 55.1, o feito foi saneado, deferindo-se a realização de prova pericial. No petitório do evento 60.1, a autora apresentou embargos de declaração, contrarrazoados pela ré no evento 64.1 e rejeitados no evento 67.1. A ré apresentou quesitos no evento 65.1. Por meio do evento 73.1, a autora informou a interposição de agravo de instrumento, tendo sido mantida a decisão agravada pelo despacho do evento 77.1. O Sr. Perito apresentou proposta de honorários periciais no evento 87.1, a qual não foi impugnada pela autora, que apresentou quesitos no evento 93.1, tendo a ré discordado dos valores no evento 94.1. No evento 97.1, o Perito informou a manutenção da proposta. Pela decisão do evento 100.1, foram arbitrados os honorários periciais, sobre os quais o Sr. Perito se manifestou nos eventos 117.1 e 129.1, agendando a data para a realização da perícia. Pelo petitório do evento 132.1, a ré pugnou que a prova fosse realizada em seu laboratório, tendo o expert requerido a complementação dos honorários (evento 136.1). Novos documentos apresentados pela ré nos eventos 138.2/138.3. A autora alegou sua hipossuficiência no evento 147.1 e a ré pugnou pela nomeação de profissional lotado em Curitiba/PR, local de realização da perícia e, posteriormente, requereu o cancelamento do ato em razão da pandemia de COVID-19. Por meio da decisão do evento 155.1, houve o cancelamento da perícia. Instado, o Sr. Perito manteve o requerimento de majoração dos honorários em razão do deslocamento para o local de realização da perícia (evento 161.1). A ré apresentou novos documentos nos eventos 185.1/185.3 e 186.1/186.5. O Sr. Perito informou a data de realização da perícia no evento 190.1, tendo a ré pugnado por novo cancelamento (evento 191.1), o que foi novamente deferido no evento 193.1. Após a designação de nova data (evento 227.1), foi juntado o laudo pericial no evento 240.1, o qual foi impugnado pela autora (evento 245.1), tendo o profissional prestado esclarecimentos no evento 249.1 e a autora apresentado nova irresignação no evento 256.1. Por meio do petitório do evento 255.1, a ré concordou com o laudo pericial. Novos esclarecimentos apresentados pelo expert no evento 262.1, os quais foram novamente impugnados pela autora no evento 268.1, tendo a ré deixado transcorrer o prazo para se manifestar (evento 269). Após, vieram conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que a prova pericial realizada observou a todos os requisitos legais, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e apresentou as informações complementares sobre as indagações subsequentes. Analisando-se as respostas às impugnações, verifica-se que o Perito nomeado apresentou argumentos técnicos e suficientemente fundamentados, motivo pelo qual não há razão para desconsiderar a sua avaliação. A esse respeito, constata-se que as impugnações da parte autora (eventos 245.1, 256.1 e 268.1) tratam, majoritariamente, da ocorrência ou não de desmontagem do aparelho medidor antes da realização da perícia, o que não teria sido considerado pelo Sr. Perito. Contudo, como elucidou o expert em suas manifestações, há nos autos notícia de que o equipamento teria passado tão somente por “aferição em laboratório” (evento 42.17), a qual prescinde da desmontagem do aparelho e deve ser realizada sem submeter o medidor a golpes, vibrações e impactos, nos termos da manifestação do evento 262.1 e do item “B.3.2” da Portaria Inmetro nº. 587/2012 (cf. evento 262.2, fl. 60). Sendo assim, inexistindo informação sobre a alegada desmontagem do aparelho pelos servidores da ré, não é possível que o Sr. Perito afirme cabalmente que tal evento ocorreu, devendo a autora demonstrar tal ocorrência de forma efetiva, tendo em vista que a única evidência até então trazida aos autos é a de que seu companheiro teria visualizado o aparelho sendo desmontado (evento 268.1, fl. 02). Outrossim, se o aparelho foi entregue montado e lacrado ao Sr. Perito, como demonstram as fotografias do evento 240.1, fls. 03/06, não há motivos para a exigência de afirmação em sentido contrário pelo profissional apenas porque a autora discordou de tal constatação. No tocante à alegada “fuga” de resposta aos quesitos, do exame do laudo pericial (evento 240.1) e dos esclarecimentos prestados posteriormente (eventos 249.1 e 262.1), verifica-se que o Sr. Perito respondeu aos questionamentos de forma clara e objetiva de acordo com as informações e equipamentos que lhe foram apresentados, não sendo exigível, novamente, que respondesse de modo contrário se os elementos analisados não possuíam substrato suficiente para tanto. Dessarte, reafirme-se que o laudo pericial foi suficientemente fundamentado, não deixando dúvidas ou apresentando contradições sobre os métodos e conclusões alcançadas, inexistindo vícios aptos a ensejar a declaração de sua nulidade. Nesse panorama, consigne-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado para a valoração de provas, consagrado pelo artigo 371[1], do Código de Processo Civil, de modo que todos os elementos probatórios produzidos pelas partes possuem relevância e serão considerados quando de sua análise futura para a resolução do conflito, não estando o juiz absolutamente adstrito ao laudo se os demais elementos de prova do caderno processual forem suficientes para desconstituí-lo (art. 479[2] do CPC). Por tais razões e inexistindo qualquer irregularidade no laudo técnico, de rigor a rejeição das impugnações. Nesse sentido: CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.04.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LAUDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER APRESENTADO É CONTRÁRIO AOS DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO PERITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 370, parágrafo único). (TJSC, Apelação Cível n. 0500568-70.2012.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2017) (grifei) DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - PERITO QUE ENFRENTOU TODOS OS QUESITOS A ELE SUBMETIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS ERROS NO LAUDO PERICIAL - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Incabível a realização de nova perícia se o laudo pericial enfrentou todos os quesitos a ele submetidos e não foram comprovados os supostos erros nele existentes. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1273184-9 - Pato Branco - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 29.01.2015)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SIMPLES DISCORDÂNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. In casu, o Apelante/A. busca a realização de nova perícia, sob o argumento de que não realizada por profissional médico especializado na área de neurologia, o que não é razoável, porquanto, desprovido de elementos aptos a desqualificar a perícia técnica realizada. 2. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante/A., a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe, entretanto, sendo o Apelante/A. beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a sua exigibilidade por 05 (cinco) anos, conf. § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5474392-13.2017.8.09.0137, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019) (grifei). 3. Pelo exposto, rejeito as impugnações apresentadas (eventos 245.1, 256.1 e 268.1) e homologo o laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito no evento 240.1. 3.1. Preclusa a presente, intimem-se as partes para manifestarem eventual interesse na produção de prova oral, conforme determinado pela decisão do evento 75.1. 4. Sem prejuízo, considerando que já houve o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (eventos 208.1/209.1), intime-se a ré para promover o pagamento do remanescente e, na sequência, o Sr. Perito para informar a satisfação do crédito. 5. Preclusa a presente e cumprida a diligência supra, intimem-se as partes para a apresentarem alegações finais, tornando conclusos para sentença. 6. Após, tornem conclusos para sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz De Direito [1] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [2] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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