Execução de Título Extrajudicial 0002521-58.2015.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002521-58.2015.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-58.2015.8.16.0134 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 162.1), alegando a existência de contradição na decisão de mov. 157.1, a qual indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia da parte executada, uma vez que entende ser plenamente possível a aplicação das medidas atípicas, vez que há vários meios para que os executados possam se locomover, e que essas medidas garantem a eficácia de outro direito fundamental, a razoável duração do processo. Requereu o recebimento e provimento a fim de sanar a contradição apontada. Intimada (mov. 163.1), a parte executada se quedou inerte (movs. 166.0/167.0). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração, nota-se que o embargante pleiteia a própria reforma da decisão sob as alegações de que, ao contrário do que foi fundamentado pelo Juízo, a locomoção dos executados poderia se dar livremente por outros meios, não havendo que se falar em violação do direito de locomoção. Porém, é sabido que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa com emprego de efeito infringente. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo embargante, porém, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não há contradição apontada e não é possível a pretensão do requerente que busca a reforma da decisão. Mantém-se a decisão tal como lançada. CUMPRAM-SE as demais decisões proferidas nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 18 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(17)