Execução Fiscal 0003663-69.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003663-69.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003663-69.2020.8.16.0119 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA contra HELIMAR GUSTAVO DE ARAUJO MIYACHI. À seq. 25.1, HELIMAR GUSTAVO DE ARAUJO MIYACHI opôs exceção de pré-executividade. Alega, em apertada síntese, que o imóvel adquirido por ele pelo programa “MINHA CASA, MINHA VIDA” integral o Fundo de Arrendamento Residencial e, consequentemente, o patrimônio da UNIÃO, até que seja liquidado, motivo pelo qual é ilegítima a cobrança de IPTU, em virtude da imunidade recíproca. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 29.1). É o que importa relatar. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Inicialmente, convém ressaltar que a exceção de pré-executividade pode ser manejada em relação às matérias que podem ser conhecidas e declaradas de ofício e que não demandem dilação probatória. Nesse sentindo é o enunciado da Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Além disso, a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos dos art. 204 do CTN e art. 3º da LEF. Assim, é ônus do excipiente juntar prova inequívoca de suas alegações. Não obstante as alegações do executado, de acordo com o contrato juntado por ele (seqs. 25.2 e 28.1), a origem dos recursos utilizados para aquisição do imóvel é FGTS/UNIÃO. Além disso, consta do contrato que a composição dos recursos para compra e venda do imóvel é composto pela integralização de: financiamento concedido pela CAIXA, FGTS/UNIÃO e recursos próprios. Assim, não há comprovação de que os recursos utilizados para aquisição do imóvel tenham sido provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial. 3. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 4. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, incabível fixação de honorários de sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INICIAL DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA VISTO A SENTENÇA SER ILÍQUIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL APENAS QUANDO A OBJEÇÃO FOR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033364-54.2014.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.05.2021) 4. Intimem-se. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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