Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002050-48.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002050-48.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002050-48.2019.8.16.0119 1. ALEXSSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais contra MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, na qual alega que: alienou, via licitação autorizada por Lei Municipal n. 775/2009, o Lote n. 09 na quadra nº 5 localizado no residência Cidade Amiga, no valor de R$ 4.600,00; pagou integralmente o lote; onde está construído o loteamento não há qualquer infraestrutura. Requer seja determinado que o requerido realize as obras necessárias para liberação do lote para construção e moradia, bem como seja fornecido o contrato de compra e venda e Escritura Pública de compra e venda, com consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis com a expedição de carta da adjudicação. Ainda, requer indenização por danos morais (estimados em R$ 30.000). Os autos foram apensos aos autos n. 00002893-23.2013.8.16.0119 (seq. 69.1). Na seq. 71.1, o juízo determinou a intimação do autor para, querendo, emendar a inicial pleiteando eventual rescisão do negócio realizado entre as partes, considerando que o pedido de obrigação de fazer individual é destituído de interesse jurídico em razão da Ação Civil Pública (autos n. 0002893-23.2013.8.16.0119). O autor emendou a inicial requerendo a rescisão contratual com devolução dos valores pagos em dobro. Ainda, ratificou os demais pedidos da petição inicial (seq. 74.1). O juízo recebeu a emenda apresentada e determinou a citação do requerido (seq. 72.1). Citado, o requerido contestou o pedido (seq. 82.1), alegando que: o valor da causa está incorreto; a inicial e sua emenda estão em contradição, afrontando o art. 341, inc. III, do CPC; não houve dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora se manifestou reiterando termos já expendidos e apresentando novo valor da causa (seq. 85.1). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial (seq. 90.1). O requerido apresentou manifestação desfavorável ao novo valor da causa apresentado pelo autor (seq. 96.1). É o que importa relatar. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e julgar. 2. De pronto, considerando a divergência entre as partes, bem como aliado ao que dispõe o parágrafo 3º do artigo 292 do CPC, passo a arbitrar o valor da causa. A presente causa versa sobre rescisão contratual, assim, nos termos do inc. II do art. 292 do CPC, o valor do ato jurídico deverá ser contabilizado. Veja-se que de acordo com o documento juntado na seq. 1.13, o valor do ato jurídico consiste em R$ 4.600. Ademais, de acordo com inc. V do art. 292 do CPC, o valor pretendido a título de indenização por danos morais deverá ser incluído no valor da causa (R$ 30.000). Assim, levando em consideração que o autor requer a devolução do valor pago em razão do contrato em dobro, bem como pelo que dispõe o inc. VI do art. 292 do CPC, ARBITRO o valor da causa em R$ 39.200. 3. Passo a fixar o ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória: o autor padeceu dano moral? Em caso positivo, estimável em que montante? Atribuo à parte autora o ônus da prova. 4. Intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias, acerca dos pontos fixados acima, bem como especifiquem as provas que pretende produzir. 5 Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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