Ação Penal - Procedimento Sumário 0000195-29.2018.8.16.0132 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000195-29.2018.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000195-29.2018.8.16.0132. agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes àquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No presente caso, não há a presença de atenuantes. No entanto, há a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f, uma vez que, o crime de lesão corporal foi praticado contra mulher na forma da lei específica. Assim, o aumento deverá ser em 1/6 (um sexto), de modo que fixo a pena-provisória em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Causas especiais de diminuição e aumento: No caso em análise, não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, mantém-se a pena definitiva para o delito de lesão corporal, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. PENA DEFINITIVA Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o acusado YGOR ANTONIO RAMOS BARBOSA condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva, deve ser detraído período no qual o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Observando os autos, verifica-se que o réu não permaneceu recluso por força desses autos, razão pela qual resta impossibilitada a análise da detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixa-se como regime inicial o aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena e o fato de as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. São as condições do referido regime: Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00min às 06h00min), aos finais de semana e feriado; Juntar no prazo de 30 (trinta) dias comprovante de endereço e ocupação lícita, ou ao menos comprovante de que está procurando emprego; Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; Não frequentar bares e boates; Comparecimento mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Participar dos grupos relacionados à violência doméstica, supervisionados pelo CREAS/CRAS e direcionados a pessoas em conflito com a Lei Maria da Penha, visando a recuperação e reeducação, pelo período mínimo recomendado. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nas infrações penais que envolvem violência doméstica. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS No caso em tela é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a sentença versa sobre delito de lesão corporal praticada com violência infringindo o disposto no inciso I do art. 44, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O condenado FAZ JUS ao benefício previsto no art. 77 do Código Penal, visto que a pena privativa de liberdade é inferior a 02 (dois) anos, assim como preenche os demais requisitos. Ocorre que referido benefício se torna mais gravoso ao réu, na medida em que o período mínimo de prova é de 2 anos, razão pela qual deixo de aplicá-lo. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concede-se o direito do réu de recorrer em liberdade, vez que não se encontram presentes, na espécie, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condena-se o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos. No presente caso, tem-se que a vítima não demonstrou materialmente os danos suportados causados pela infração, sendo assim, este Juízo deixa de fixar indenização a título de danos materiais. No que diz respeito à indenização por danos morais, diferente do que alega a defesa, em se tratando de vítima de violência doméstica, o STJ sedimentou o entendimento, por meio da REsp1675874/MS e REsp1643051/MS, de que é cabível a fixação de indenização por danos morais, independente de instrução probatória para este fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida. Assim, a fixação de valor a titulo de danos morais às vítimas de violência doméstica é mais uma ferramenta para garantir um acolhimento integral dessa vítima, de modo que dispensa a efetiva comprovação de ter sofrido abalo psíquico, emocional ou moral para obter a reparação, uma vez que a própria prática delitiva é contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, à honra, à imagem da mulher. Diante disso, cabe ao magistrado, ao analisar o pedido da parte autora, no caso, o pedido foi feito pelo Ministério Público, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto, como gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, chegará a um valor indenizatório, valendo-se dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART.1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART.397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Em que pese no caso em comento a vítima e o acusado tenham se reconciliado e mantido o relacionamento mesmo após o ocorrido, sendo que hoje não possuem relacionamento pacífico, tal circunstância não é capaz de afastar a possibilidade de fixação de danos morais em favor da ofendida, conforme salienta a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DAMULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. (...). A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima. 5. Recurso especial provido para restabelecer o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, determinando-se ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação defensiva quanto ao pleito subsidiário de redução do quantum fixado na sentença. (REsp 1819504/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019) Desta forma, em análise ao caso concreto, levando-se em conta o grau de reprovação da conduta, a repercussão da ofensa e a posição social das partes, este Juízo fixa o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais a serem pagos à vítima pelo acusado. Salienta-se que fixar valor menor, seria supor que a vítima fez por merecer o sofrimento, a humilhação que lhe foi imputada. Ora, como se sabe, por ser amplamente divulgado, a violência doméstica causa diversos transtornos emocionais e psicológicos na vítima e os danos extrapolam a esfera da individualidade, atingindo até mesmo a economia do País. Para conhecimento: “Em média as mulheres perdem 18 dias de trabalho no ano, em decorrência da violência doméstica, custando quase R$1 bilhão em massa salarial perdida”, explica Victor Hugo de Oliveira, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – Ipece, um dos coordenadores do estudo. (Fonte: Pesquisa de condições socioeconômica e violência doméstica e familiar contra a mulher – PCSVDF -: Violência Doméstica e seu impacto no mercado de trabalho e na produtividade das mulheres, 2017). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, este Juízo nomeou defensor dativo para acompanhar o indiciado em audiência de depoimento sem dano. Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim sendo, e ainda na forma do Ofício Circular no 104/02, datado de 10.05.2002, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, arbitra-se os honorários da nobre defensora dativa, a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, da seguinte forma: para a ilustre defensora nomeada Dra. GISLAINE DOS SANTOS, OAB nº 101.287 arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que realizou a defesa integral do sentenciado. Esclarece-se que os valores encontram consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o que faço com base no artigo 1° da Lei no 8.906/94, mesmo porque “o dever de assistência judiciária pelo Estado não se exaure com o previsto no artigo 5°, LCXXIV, da Constituição” (RE – 22043//SP, Rel. Min. Moreira Alves, 21/03/2000, 1a Turma). Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão para levantamento dos valores, independente de nova conclusão por este motivo. DISPOSIÇÕES FINAIS I) após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias, inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso; b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do art. 15, inc. III, da CF/88; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente, (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas - DEPEN; II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento. Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada; III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa das apreensões nos sistemas) e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.; IV) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas); V) Custas e despesas processuais a cargo do(s) réu(s) (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas); VI) Expeça-se mandado de prisão caso necessário; VII) Caso necessário, designe audiência admonitória; VIII) Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, §2º do CPP. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000195-29.2018.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 18/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GRACIELLI BATISTA NUNES Réu(s): YGOR ANTONIO RAMOS BARBOSA SENTENÇA RELATÓRIO O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial, oriundo da 52ª Delegacia Regional de Polícia de Peabiru-PR, autuado em juízo sob o nº 0000195-29.2018.8.16.0132, ofereceu denúncia em face de YGOR ANTONIO RAMOS BARBOSA, brasileiro, solteiro, RG n° 13.044.537-3/PR, nascido aos 17/02/1997, com 20 (vinte) anos de idade na época do fato, natural de Guarulhos/SP, filho de Elenice Rosa Ramos e Antonio Barbosa residente e domiciliado na Rua Maria Helena Bassi nº1160 na cidade e comarca de Peabiru/PR, em razão do seguinte fato delituoso: “No dia 18/12/2017, por volta das 18h00min, na residência situada na Rua Maria Helena Bassi, nº 1160, neste Município e Comarca de Peabiru/PR, o denunciado YGOR ANTÔNIO RAMOS BARBOSA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Gracielli Batista Nunes, empurrando-a, derrubando-a no chão, apertando-lhe o pescoço, desferindo-lhe vários chutes e um tapa no rosto, provocando vermelhidão em várias partes do corpo. O denunciado, à época dos fatos, convivia maritalmente com a vítima há 03 (três) meses, sendo ela, portanto, sua companheira.” As peças do inquérito policial foram juntadas do mov. 1.1/1.12 A denúncia foi oferecida em 20/01/2020 (mov. 9.1) e recebida no dia 07/02/2020 (mov. 19.1.) As informações processuais foram juntadas ao mov. 17.1. Citado (mov. 27.1), o denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 36.1) por intermédio de sua defensora nomeada (mov.33.1), ocasião reservou-se no direito de debater o mérito em sede de alegações finais. Não arrolando novas testemunhas. Ao mov. 38.1, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada por este Juízo na data de 14/04/2021, às 17h00min (mov. 91.1). No ato, foi ouvido uma informante, e procedeu-se o interrogatório do denunciado. Em nova audiência de instrução e julgamento foi realizada por este Juízo na data de 10/11/2021, às 16h00min (mov. 113.1). No ato, foi ouvida a vítima. As informações processuais do denunciado foram juntadas ao mov. 114.1. Em alegações finais (mov. 117.1), o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito que a materialidade do crime está consubstanciada em tudo o que fora coligido nos autos de inquérito policial, especialmente pelo boletim de ocorrência n° 2017/1473452 (mov. 1.10), assim como pela prova oral produzida em juízo. Da mesma forma, quanto à autoria, sustentou que restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, sendo que recai indubitavelmente sobre a pessoa do denunciado. Ao final, requereu fosse julgada totalmente procedente a ação, para o fim de CONDENAR o denunciado YGOR ANTONIO RAMOS BARBOSA como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006. Em alegações finais (mov. 122.1), a defesa pugnou, pela absolvição, por ausência de provas da materialidade para condenação. Subsidiariamente pugnou pela desclassificação do crime de lesão corporal no âmbito doméstico para a contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21, da LCP. De mesmo modo que seja observado o disposto no artigo 59 do Código Penal, a fim de estipular pena base no mínimo legal, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, requereu o indeferimento do pleito ministerial de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Os autos então vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: Os presentes autos tratam de ação penal pública incondicionada, ajuizada em face de YGOR ANTONIO RAMOS BARBOSA, pela prática, em tese, da conduta delituosa tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal, o qual dispõe: Código Penal Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Lei n° 11.340/2006 Art. 5o. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: Art. 7o. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Passa-se agora à análise do tipo penal: DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (Artigo 129, §9° do Código Penal): A materialidade do crime restou devidamente comprovada nos autos a partir dos documentos acostados no inquérito policial, mais precisamente pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência n° 2017/1473452 (mov. 1.10), assim como pela prova oral produzida em juízo. A autoria delitiva, por sua vez, restou indene de dúvidas com o fim da instrução probatória, demonstrando que o réu YGOR ANTONIO RAMOS BARBOSA, no dia 18/12/2017, por volta das 18h00min, na residência situada na Rua Maria Helena Bassi, nº 1160, neste Município e Comarca de Peabiru/PR, o acusado YGOR ANTÔNIO RAMOS BARBOSA, ofendeu a integridade corporal da vítima Gracielli Batista Nunes, empurrando-a, derrubando-a no chão, apertando-lhe o pescoço, desferindo-lhe vários chutes e um tapa no rosto, provocando vermelhidão em várias partes do corpo. A vítima Gracielli Batista Nunes ouvida em Juízo ao mov. 112.1, esclareceu: “(...)que à época dos fatos convivia com o acusado sob união estável; que ainda estão juntos; que no dia dos fatos o acusado usou droga, chegou em casa alterado e quis arrumar briga por conta de nada; que foi onde ele acabou lhe agredindo; que o acusado a empurrou então caiu no chão; que ele apertou o pescoço dela com as mãos e chutou nas pernas, deu tapa no rosto e houve sangramento no nariz e continuou lhe chutando enquanto estava caída no chão; que foi pedir ajuda para a sua mãe e ela viu as marcas no corpo dela após ser agredida; que foi até o posto 24 horas; que foi medicada e tomou um calmante para se acalmar; que depois foi até a delegacia registrar o boletim; que após esses fatos não aconteceu outra agressão físcia não, mas agressões verbais sim; que não procurou a polícia pois tinha a esperança da mudança; que a mudança dele só veio esse ano após ela começar a trabalhar; que os outros anos continuaram quase da mesma forma; que continua com o acusado; que ficaram separados após a agressão por cerca de cinco meses.’’ A informante SUSAMAR BATISTA NUNES, declarou sobre os acontecimentos (mov. 90.1): “(...)que morava em Cianorte e acabou vindo para cá; que foi morar perto da casa deles, pois eles tinham um bebê pequeno que era recém-nascido; que começou a trabalhar em um pesqueiro, então seu marido trabalhava durante a noite e ela durante o dia; que então seu marido sempre falava para ela que eles tinham brigas com grande frequência; que no dia dos fatos, chegou cerca de 18h00min; que foi tomar um banho quando escutou um barulho e griteiro; que foi até lá e chegando lá ele estava agredindo ela; que o pai dela veio também; que foi uma confusão muito feia; que achou que as brigas iam acabar por ai, mas sempre que eles saem sempre vê brigas; que o tempo foi passando e acabaram se separando por uns dias, mas ela decidiu voltar com ele; que as brigas continuam, mas geralmente sempre tem um ou outro falando para ela; que quando chegou lá ela estava no chão, jogada por conta das brigas deles; que ela estava bem vermelha e com muito dor; que ela lhe disse que ele chutava muito a barriga dela; que no dia a confusão foi muito feia; que o pai dele veio, veio polícia e tudo; que chegou logo após as agressões; que chegou, tomou banho e deitou, que então escutou o barulho; que nesse dia não tinha como ela não confirmar, porque ela estava no chão; que geralmente ela esconde quando apanha; que confirma o que foi na policia; que se lembra certo de ter visto o corpo da vítima todo marcado; que as agressões contra a vítima continuam, pois os vizinhos vão comentar com ela, e não iriam falar se isso não acontecesse; que não tem como não acreditar, que por mais que ela negue, conhece sua filha;que os vizinhos dizem que eles gritam demais, sempre tem muitos gritos.’’ Por fim, o acusado YGOR ANTONIO RAMOS BARBOSA ao mov. 90.2/3, alegou que: “(...)que tinha pouco tempo que estavam juntos; que tinha muito ciúmes; que ficaram juntos depois que a filha deles nasceu; que tinha ciúmes de ambos os lados; que discutiram, brigaram, então ele acabou sim empurrando ela, mas nega o fato de ter estrangulado ela, pois não fez isso, que ela também pulou nele, sendo que se defendeu; que não bateu na vítima, apenas segurou ela; que ela não fez os exames; que não sabe porque ela estava toda vermelha; que segurou ela; que ela caiu no chão sim, mas não porque ele a derrubou; que sua mulher é também meio brava; que é bem de boa; que não chutou e deu tapa nela; que apenas a segurou; que ela tentou vir pra cima dela e por isso a segurou com força; que não a jogou no chão; que ela não caiu sozinha porque só segurou ela; que é tudo mentira que ele teria dado tapas, chutes na vítima; que ainda depois dos fatos, tem todo esse tempo que estão juntos e não aconteceu mais nada; que nunca mais brigou, não tiveram mais denúncias; que na sua casa acontecem discussões como de todo casal, mas não com agressões; que sua esposa relatou sobre as agressões apenas por ser um momento de nervosismo com certeza; que a mãe dela também estava em cima dela falando na cabeça dela; que ela nem queria fazer a denúncia; que acabou fazendo por causa da mãe dela; que todo final de semana estão lá almoçando; que eles tem uma convivência boa entre eles; que o que acontece são discussões; que se o vizinho tá falando, não faz ideia quem possa estar falando; que ficaram cerca de dois ou três meses separados.” Analisando o conjunto probatório, dentro de seu contexto, é possível atestar, com firmeza, a caracterização do crime capitulado na denúncia. De fato, são inquestionáveis as lesões corporais produzidas pelo acusado contra sua convivente, prevalecendo-se das relações domésticas. Sabe-se que o artigo 1º da Lei 11.340/06 é totalmente EXPRESSO ao prever que a aplicação da lei coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda, o artigo 5º, da mesma Lei, incisos I, II e III, dispõe claramente a possibilidade da aplicação da Lei nos casos de qualquer agressão que derive do âmbito familiar, independentemente do motivo que levou o agressor a cometer o crime. Como complemento, o artigo 7° da Lei, exemplifica condutas que se classificam como violência doméstica. Como molde dessas reprováveis condutas, cita-se a violência física. O acusado NEGOU a prática delitiva em seu interrogatório, afirmando que apenas se defendeu segurando-a, mas não desferiu chutes ou tapas, como se extrai do seguinte trecho então ele acabou sim empurrando ela, mas nega o fato de ter estrangulado ela, pois não fez isso, que ela também pulou nele, sendo que se defendeu; que não bateu na vítima, apenas segurou ela; (...) que segurou ela; que ela caiu no chão sim, mas não porque ele a derrubou; (...)que ela tentou vir pra cima dela e por isso a segurou com força; que não a jogou no chão; que ela não caiu sozinha porque só segurou ela; que é tudo mentira que ele teria dado tapas, chutes na vítima; (...)”. Dessa forma, não há que se falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea conforme pugnado pela defesa, porque o acusado de fato não confessou as agressões contra a vítima, sendo que sua versão destoa dos demais elementos de prova. A vítima Lilian é categórica em afirmar as agressões por ela sofridas, conforme se extrai de seu depoimento judicial: “(...)que não deixou pois ele destruía as coisas; que o réu começou a agredi-la e tomou a chave da sua mão, momento em que correu atrás dele para pegá-la, mas ele continuou a agredi-la, por meio de socos; que o agrediu também; que ele chutou seu calcanhar e caiu de costas no chão oportunidade em que o réu começou a chutar sua cabeça, ombros e costas; que estava com uma faca na mão, ele tomou e jogou fora e chutou sua cabeça;(...)que ele já a agrediu em outras ocasiões(...)que foi agredida em outras oportunidades e, após os fatos reataram o relacionamento, mas o acusado a agrediu durante a gravidez, o que ocasionou o término definitivo há 02 (dois) anos;(...)” Prima pontuar que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, possui elevado valor para influência do livre convencimento motivado, conforme entendimento jurisprudencial dominante: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao réu, impõe-se a manutenção da condenação. 2. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa e amparada pelos outros elementos de prova dos autos, mostra-se suficiente para amparar a condenação. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 20160410081194 DF 0007966-74.2016.8.07.0004, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 20/09/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2018. Pág.: 159/167) Realça-se, no restante, que o depoimento da vítima prestado em Juízo se acha uníssono com seu Termo de Declaração perante a autoridade policial, o que lhe confere maior credibilidade. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO Para a caracterização do crime de lesão corporal, é necessário que haja agressão física contra a vítima, o que restou evidenciado, uma vez que embora não haja laudo de lesões, nos termos do art. 167, do Código de Processo Penal, quando não for possível realizar o exame de corpo de delito, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta, de modo que não há que se falar em ausência de materialidade por essa razão. Não é outro o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APLEAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFCIENTE. (TJPR- 4ª Turma Recursal 0001918-67.2020.8.16.0147- Rio Branco do Sul- Relator: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT, Data do Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação: 16/11/2021) Acerca da conduta das lesões corporais, esclarece o penalista Cezar Roberto Bitencourt (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva: 2017. P.212-233) que o bem jurídico penalmente tutelado desse delito é a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. Desse modo, o que se pretende proibir é a lesão de um interesse relacionado com o corpo. Os sujeitos passivo e ativo podem ser quaisquer pessoas, desde que não se trate das figuras qualificadas. Já o tipo objetivo consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano. A ofensa à saúde compreende, por sua vez, a alteração de funções fisiológicas do organismo ou perturbação psíquica. A adequação típica é representada pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. A consumação se dá com a efetiva lesão à integridade ou à saúde de outrem e a tentativa é tecnicamente admissível. Em que pese a defesa tenha pugnado pela desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, tem-se que esta não merece prosperar, isso porque a vítima foi agredida com socos, chutes e tapas que causaram lesão aparente, conforme confirmado pela informante em seu depoimento: (...)que quando chegou lá ela estava no chão, jogada por conta das brigas deles; que ela estava bem vermelha e com muito dor; que ela lhe disse que ele chutava muito a barriga dela;(...)que nesse dia não tinha como ela não confirmar, porque ela estava no chão; que geralmente ela esconde quando apanha;(...)que se lembra certo de ter visto o corpo da vítima todo marcado; que as agressões contra a vítima continuam. Dessa forma, não merece prosperar o pleito de desclassificação realizado pela defesa. Não há que se falar em legítima defesa por parte do denunciado, uma vez que ainda que a vítima o tenha agredido também, sua reação foi desproporcional para repelir o injusto, vez que desferiu socos, tapas e chutes contra a vítima, mesmo após ela ter caído no chão, ocasião em que não apresentava qualquer risco ao acusado. Assim, não há que se falar no reconhecimento da legítima defesa no caso em comento. A título de exposição, cita-se o magistério de Guilherme de Souza Nucci, o qual leciona acerca da violência doméstica que (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. P. 677-678) doméstico é o termo que diz respeito à vida em família, usualmente na mesma casa (...) a criação de nova figura típica teria a finalidade de atingir os variados e, infelizmente, numerosos casos de lesões corporais praticadas no recanto do lar, dentre integrantes de uma mesma vida familiar, onde deveria imperar a paz e jamais a agressão (...). Sob o caso incide a agravante prevista no art. 61, inciso II alínea “f”, uma vez que o crime de lesão corporal foi praticado contra mulher, na forma da lei específica. Diante das provas até então pormenorizadamente analisadas, indiscutível a materialidade e autoria delitiva por parte do acusado, razão pela qual a absolvição, ante a aplicação do princípio in dubio pro reo não merece prosperar, pois não há dúvida sobre os fatos narrados na denúncia, nos termos da fundamentação acima. Além disso, o denunciado é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que exigia por parte dele um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Desta forma, demonstradas, portanto, a materialidade e autoria do delito, por força dos depoimentos e dos documentos juntados aos autos, medida de justiça se perfaz com a condenação do acusado YGOR ANTONIO RAMOS BARBOSA, como incurso nas sanções do delito descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado ainda com os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR: o acusado YGOR ANTONIO RAMOS BARBOSA como incurso nas disposições do artigo 129, §9º do Código Penal, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, também do Código Penal, conjugados com os artigos 5° e 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06. Em face do exposto, passa-se a dosar as penas a ser-lhe aplicadas em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (Artigo 129, §9° do Código Penal) Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu não é acentuado, sendo normal ao tipo. ANTECEDENTES: Conforme certidão juntada em mov. 114.1, verifica-se que o acusado não é reincidente assim como não ostenta maus antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do acusado não merece ser valorada negativamente. PERSONALIDADE: Não existem nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu, uma vez que segundo entendimento majoritário de nossos tribunais, tal análise deve ser aferida por profissional competente, o que não foi realizado. MOTIVOS: Os motivos foram normais ao tipo penal. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias do delito mostram-se normais a crimes desta natureza. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito foram normais ao tipo penal, em que pese a reprovabilidade da conduta do acusado. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que o réu não possui nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Circunstâncias legais atenuantes e Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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