Execução de Título Extrajudicial 0001689-21.2014.8.16.0179 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001689-21.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001689-21.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-21.2014.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.626,90 Exequente(s): VALORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Executado(s): DANIEL RODRIGUES MACHADO PROAST INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTOS DE NEGOCIOS LTDA Preliminarmente, ante a lavratura da certidão premonitória (evento 485.1), deixo de conhecer do pedido para sua respectiva expedição (alínea ‘a’, item XV, p.19 – evento 478.1). Ademais, defiro em parte os pedidos formulados pela Exequente (evento 478.1). Assim, promova-se a consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS) e ao sistema SISBAJUD acerca de informações sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados em nome dos Executados. Ainda, considerando-se o lapso temporal decorrido do bloqueio de ativos financeiros anterior (evento 54.1) e a implantação de nova ferramenta no sistema SISBAJUD, vulgarmente conhecida como “teimosinha”, na mesma oportunidade, proceda-se novo bloqueio de ativos dos Executados, considerando-se o cálculo apresentado no evento 478.19. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação dos Executados no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Além disso, defiro a pesquisa no sistema INFOJUD de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Ainda, em razão da localização de bem penhorável em nome da parte executada, defiro a penhora no rosto dos autos referente a eventuais valores a serem recebidos decorrentes de expropriação judicial nos processos: a) Cumprimento de sentença nº 0012163-69.2015.8.16.0194 e Execução de Título Extrajudicial nº 0006464-29.2017.8.16.0194, ambos em trâmite perante o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível deste Foro Central; b) Cumprimento de sentença nº 0002364.42.2015.8.16.0116, em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Matinhos/PR; c) Ação Trabalhista nº 0001319- 38.2014.5.09.0001, em trâmite perante o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Curitiba/PR; e d) Ação Trabalhista nº 0002029-05.2014.5.09.0245, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Pinhais/PR. A restrição deverá recair somente sobre os créditos da referida executada, ou seja, excluindo-se eventuais outros credores dos referidos autos e nos limites do débito da presente execução, conforme o demonstrativo atualizado do débito (evento 478.19). Tratando-se de processo eletrônico, desnecessária a lavratura de termo de penhora, a qual se registrará por auto cadastrado eletronicamente nos autos de destino. Expeça-se ofício via mensageiro/malote eletrônico, para comunicação às Unidades Jurisdicionais supramencionadas. A mensagem deverá ser acompanhada desta decisão e da petição de evento 478.1. Outrossim, defiro o pedido de penhora das Vagas de Garagem n.º 04 e n.º 06, do Edifício Búzios, respectivamente inscritas nas matrículas n° 6.042 e 15.423 do Ofício de Registro de Imóveis de Matinhos/PR (eventos 478.8 e 479.9). Lavrem-se os termos de penhora e depósito, devendo o credor providenciar os respectivos registros, na forma dos arts. 799, IX e 844 do Código de Processo Civil. Da atenta análise da matrícula n.º 6.041(evento 478.7), verifica-se que este bem imóvel não foi alienado, mas gravado com hipoteca em razão de empréstimo contraído por meio de Cédula de Crédito Bancário, assim é possível a sua alienação, devendo ser resguardada a preferência do credor hipotecário em eventual hasta pública. Neste sentido, acerca da possibilidade de alienação do bem hipotecado, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. GARANTIA REAL EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS. OPONIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. HIPOTECA. FUNÇÃO DE GARANTIR A DÍVIDA. ATRIBUTO. SEQUELA. ANTERIOR DOAÇÃO DO BEM HIPOTECADO EM PARTILHA DE BENS, SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR COM GARANTIA REAL. (...). 4. A hipoteca é direito real de garantia por meio do qual o devedor permanece com o domínio e a posse. Mas, em caso de inadimplência ou perecimento da coisa, o credor tem a faculdade de promover a venda judicial do bem, recebendo o produto até o valor total do crédito, com preferência. Com efeito, o art. 1.419 do CC estabelece que, nas dívidas garantidas por hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 5. Pela característica de sequela, assegura-se ao titular do direito real perseguir a coisa em poder de quem esteja, sendo indiferente qualquer ato translativo da propriedade. A proibição de alienação do imóvel hipotecado é nula, conforme o art. 1.475 do CC, justamente porque o credor hipotecário, titular da garantia real, possui a faculdade de perseguir o bem, penhorá-lo, aliená-lo judicialmente, sem que o novo titular da propriedade oponha óbice algum a sua pretensão. (...). (REsp 1358062/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 03/09/2019) Em consequência, defiro o pedido de penhora do Apartamento n.º 37, do Edifício Búzios, inscrito na matrícula n° 6.041 do Ofício de Registro de Imóveis de Matinhos/PR (evento 478.7). Lavre-se o termo de penhora e depósito, devendo o credor providenciar os respectivos registros, na forma dos arts. 799, IX e 844 do Código de Processo Civil. Da lavratura dos termos de penhora supra (matrículas n.º 6.041, 6.042 e 15.423), intimem-se a parte executada na pessoa de seu advogado (eventos 44.2, 44.3 e 44.4), em observância ao art. 841, § 1°, do diploma adjetivo civil, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel penhorado (CPC, art. 836, § 2°). Verificada a existência de sociedade conjugal nas matrículas dos imóveis penhorados, e em razão da notícia de falecimento da esposa do Executado em 13/10/2013, intime-se, por oficial de justiça, o Espólio de ILMA BRANDALIZE MACHADO, na pessoa de seu inventariante, DANIEL RODRIGUES MACHADO (evento 478.5), sito à Rua Joana Percegona Zen nº 3700, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR, CEP 83075-310, em consonância com o art. 842, do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião e forma, intime-se o referido espólio acerca da penhora do bem imóvel de matrícula n.º 53.667 (evento 443.1), porquanto o Executado Daniel já fora regularmente intimado (evento 451). Intime-se a parte executada acerca da possibilidade da utilização do laudo de avaliação do bem imóvel de matrícula n.º 6.041 produzido em outros autos (evento 478.11), assim como para, querendo, se manifestar sobre eles no prazo de cinco dias (CPC, art. 872, § 2º). Oportunamente, retornem conclusos para decisão. No tocante aos bens imóveis de matrículas n.º 53.667, 6.042 e 15.423, a avaliação se dará nos moldes do art. 870, parágrafo único, do mesmo códex. Destarte, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR e da Comarca de Matinhos/PR para a juntada da guia de recolhimento respectiva. Realizado o depósito, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a realização da diligência, conforme o dispositivo legal supramencionado. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes acerca do laudo apresentado, para, querendo, se manifestarem no prazo de cinco dias (CPC, art. 872, § 2º). Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se pretende a adjudicação dos aludidos bens imóveis, considerando o art. 876, do Código de Processo Civil, ou dar prosseguimento ao feito. Em que pese o posicionamento anterior deste juízo (evento 91, item 5), oficie-se à BARIGUI S.A. CFI solicitando informações a liquidação dos débitos, ou valor atual das dívidas dos contratos que tem por garantia os automóveis localizados via pesquisa RENAJUD (evento 67.1), conforme requerido (evento 87.1). Por fim, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente Dossiê Integrado, uma vez que não esgotados todos os meios e sistemas para a localização de bens em nome dos Executados. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(695)

Todos os documentos(36)