Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0007260-23.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0007260-23.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007260-23.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007260-23.2021.8.16.0083 Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Investigado(s): JOSE LUIZ PETRI (RG: 41513322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.401.049-00) Rua Comunidade São Cristovão, s/n - zona rural - ENÉAS MARQUES/PR DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado. 2. Caso tal providência ainda tenha sido tomada, habilite-se o(a) procurador(a) do(a) executado(a). 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), para que inicie o cumprimento do acordo. 4. Em caso de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, oficie-se ao Escritório Social do Departamento Penitenciário – Depen/PR, desta Cidade, para que promova a fiscalização. Encaminhem-se as cópias necessárias. 4.1 Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), para que compareça em referido local para dar início ao cumprimento do acordo. 5. Havendo a condição de prestação pecuniária, a Secretaria deverá expedir as guias para o recolhimento, na forma acordada pelas partes, com destinação ao pagamento na forma estabelecida na Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, e intimar o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), da expedição. 6. Aplicada a condição de comparecimento no CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, desta Cidade, para realização de tratamento, intime-se o(a) executado(a), através de seu(ua) defensor(a), para que comprove o comparecimento em referido local. 7. Descumprida alguma condição, vista ao Ministério Público para manifestação, conforme artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. 8. Devidamente cumprido, vista ao Ministério Público para manifestação. Em caso de concordância com o cumprimento, arquive-se o processo de execução do acordo, vindo concluso o processo de conhecimento, para declaração de extinção, nos exatos delineamentos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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