Reconhecimento e Extinção de União Estável 0001044-62.2022.8.16.0131 - TJPR

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0001044-62.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2538 - Celular: (46) 3272-2540 - E-mail: [email protected] DECISÃO Autos nº. 0001044-62.2022.8.16.0131 Vistos, etc. 1. Recebo a inicial, pois preenchidos, em princípio, os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. 3. Intime-se a parte autora para apresentar certidão de casamento do falecido, em razão das informações contidas na certidão de óbito, no prazo legal, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação (vide artigo 320 do Código de Processo Civil) 4. Pleiteia a autora a concessão de tutela de urgência, reconhecendo-se, initio litis, seu direito de permanecer no imóvel em que residia com o falecido companheiro, justificando-o na regra prevista no artigo 1.831 do Código Civil. Aduz que manteve união estável com o Artur Resner, pai dos requeridos, por mais de dezoito anos, cujo termo final se deu em razão do falecimento do varão, ocorrido em 13 de abril de 2021. Diz que o casal residia no imóvel objeto da matrícula nº 31.155, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca e pretende nele continuar vivendo, já que lhe é garantido o direito à moradia. Pois bem. O direito real de habitação assegura ao cônjuge/companheiro sobrevivente a permanência no imóvel que era destinado à residência do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. No caso em análise, a autora logrou demonstrar, em juízo de sumaríssima cognição, que manteve união estável com o falecido, pai dos requeridos. Neste sentido, tem-se os vários documentos que demonstram que autora e de cujus mantinham convivência pública, duradoura e contínua, com objetivo de constituição de família, listando, dentre eles, a certidão de casamento religioso (evento 1.8), a ficha de abertura de conta conjunta (evento 1.12), ficha cadastral preenchida em loja do comércio local (1.14), e contas de água, luz e carnê de IPTU, todas referentes ao mesmo endereço, mas as primeiras em nome da autora e o último em nome do de cujus. Também demonstrou que o casal residia no imóvel localizado na Rua Papa João XXIII, n.º 199, Pato Branco/PR (lote 21, quadra 969), conforme conta de água e luz colacionada ao feito (documentos dos eventos 1.5 e 1.6). Presentes, pois, a verossimilhança do direito alegado. Quanto ao perigo de demora, tenho este por evidente, diante dos documentos colacionados ao evento 09. Neles, os herdeiros de Arthur exigem a desocupação imediata do imóvel, dizendo que este vem sendo utilizado indevidamente pela autora. De mais, o documento trazido ao evento 1.3 comprova que a requerente possui cinquenta e três anos e, ao que consta, não tem para onde ir, já que passou os últimos dezoito anos na companhia do requerido. Conforme dizeres do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.582.178-RJ, o objetivo do direito real de habitação é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso da convivência, construíram não somente residência, mas um lar. Ante ao exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, acolho o pedido liminar, para o fim de autorizar a autora EVA ROSELI DE ALMEIDA DE SOUZA a permanecer residindo no imóvel localizado na Rua Papa João XXIII, n.º 199, Pato Branco/PR, com base no artigo 1.831 do Código Civil, até decisão em contrário. 5. No mais, por estarem preenchidos os requisitos previstos em lei, nomeio como inventariante EVA ROSELI DE ALMEIDA DE SOUZA, devidamente qualificada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 dias (artigo 617, parágrafo único, do CPC). 6. Após, prestado o compromisso, apresente a inventariante as suas declarações iniciais, no prazo de 20 dias, contados da assinatura do respectivo termo, observando o disposto no artigo 620 do CPC, e juntando os documentos necessários. 7. A seguir, citem-se os interessados, intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), nos termos do art. 626, do CPC, para se manifestarem, no prazo legal, sobre as primeiras declarações e os documentos até então juntados. Observe-se o disposto no artigo 626, §1º, do CPC. 8. No mais, consulte a Secretaria acerca da existência de testamento. 9. Deverá a parte autora, também, trazer aos autos as certidões negativas respectivas, junto à Fazenda Municipal, bem como do distribuidor desta Comarca. 10. Indefiro a expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e Receita Federal, conforme requerido na exordial. 10.1. No entanto, determino que a Serventia promova as consultas junto aos sistemas disponíveis, visando a obtenção das informações requeridas pela parte autora em relação aos herdeiros (itens 6 e 7). 11. Diligências necessárias. Pato Branco, 21 de fevereiro de 2022. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito.

22/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(274)