Procedimento Comum Cível 0024182-31.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024182-31.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024182-31.2020.8.16.0001 1- RELATÓRIO Vistos etc. SATUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, demandante nestes autos, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, pugnou pela declaração da decisão de evento 67.1, alegando a existência de omissão e contradição. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade (cabimento, legitimação, interesse, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal), conheço dos recursos opostos e passo ao exame do mérito. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura ou contraditória, ou quando for omissa quanto a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar. Alega o demandante que a decisão foi omissa em relação ao pedido de tutela de urgência e ao pedido de expedição de ofícios, bem como foi contraditória quanto aos pontos controvertidos. 2.1. DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Alega o exequente a existência de omissão quanto à ausência de análise do pedido de tutela de urgência formulado na impugnação. Com razão. Da leitura da decisão embargada verificou que não houve manifestação deste Juízo quanto ao pedido de reanálise da tutela de urgência, motivo pelo qual passo a manifestação. Conforme se infere da leitura da decisão de mov. 11.1, este Juízo entendeu pela não concessão da tutela de urgência em razão de não vislumbrar "nenhum dos requisitos previstos no supracitado artigo. Veja-se que não há evidente probabilidade de direito, eis que aferir eventual plágio do sistema fornecido pela autora é inviável em sede de cognição sumária, demando a necessidade de instrução processual com produção de prova pericial técnica. Ainda, em meu entender, não há risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a possibilidade de a parte autora ser indenizada por eventuais danos materiais e morais que vier a sofrer. De outro lado, a medida pretendida se mostra irreversível. Isso porque a interrupção das atividades da parte ré muito provavelmente implicará em imputar-lhe dificuldades financeiras incontornáveis. Da mesma forma, a apreensão de computadores de empresa de informática acarretaria o mesmo problema. Ora, também nos termos do art. 300 do CPC, em seu §3º, é prevista impossibilidade de concessão de medida que se mostrar irreversível." Analisando os presentes autos, entendo que não houve modificação da situação fática apta a alterar a decisão de mov. 11.1. A ausência de probabilidade do direito remanesce, uma vez que não sequer início da produção da prova pericial determinada por este Juízo. Além disso, remanescente a irreversibilidade da medida, ante o risco da interrupção das atividades da parte ré em caso de deferimento do pleito. Assim, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado no mov. 52.1. 2.2 DA OMISSSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Alega o requerente a existência de omissão na decisão embargada, uma vez que não houve manifestação deste Juízo quanto ao pedido de expedição de ofícios formulado no mov. 62.1. Com razão. Deste modo, considerando que foi determinada a produção de prova documental, defiro o requerimento de mov. 62.1. Oficie-se as empresas indicadas pela parte requerente (mov. 62.1) solicitando informações sobre o Sistema Áramo. 2.3 DA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS Alega a requerente a contradição quanto à fixação dos pontos controvertidos. Sem razão. Reexaminando o dispositivo da decisão, verifico que não há, na decisão hostilizada, qualquer omissão apta a ensejar correção via embargos de declaração. As alegações apresentadas em sede de Embargos de Declaração visam única e exclusivamente a modificação da decisão embargada e não são suficientes para alterar o entendimento deste Juízo, nos termos da fundamentação da decisão atacada. 3- DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo demandante, no mérito, dou-lhe parcial provimento. 4 – Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

22/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE SATUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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