Procedimento Comum Cível 0001531-34.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001531-34.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EMPO – EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Requerido: PAULO SERGIO RODRIGUES DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0001531-34.2022.8.16.0001 Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Reintegração de Posse. 2. Em sua petição inicial, narra a parte autora, em resumo, que: a) celebrou contrato de locação de bem móvel com a parte ré, tendo como objeto 1 TRATOR DE ESTEIRAS – Marca CATERPILLAR – Modelo D4; 1 TRATOR DE PNEUS – Marca NEW HOLLAND – com grade; 1 TRATOR DE ESTEIRA – Marca KOMATSU – Modelo D51; 1 ESCAVADEIRA HIDRAULICA – Marca CATERPILAR 315; 1 CAMINHÃO TRAÇADO – Marca MERCEDES BENZ – Modelo BASCULANTE com prancha 2 eixos – Tip Top; 2 RETRO ESCAVADEIRA – Marca CATERPILLAR – modelo 316; 1 CAMINHONETE – Marca TOYOTA BANDEIRANTES; e 1 PÁ CARREGADEIRA – Marca CATERPILLAR 930, com valor de locação R$100.000,00 ( cem mil reais) mensais, com vencimento no dia 10 de cada mês; b) o contrato chegou a termo, encerrando-se, porém as máquinas não foram restituídos à Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 autora e nem tampouco houve a continuidade do pagamento; c) foi notificada sobre a reintegração de posse dos bens objeto da locação, porém, manteve-se inerte. Por fim, requereu a reintegração de posse do bem em sede de tutela de urgência, eis que configurado o esbulho. 3. O pedido de concessão de tutela provisória de urgência merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência devem estar configurados concomitantemente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, Daniel Mitidiero ensina que “é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, isso é, “o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa, 2015). A parte autora logra evidenciar a probabilidade de seu direito ao demonstrar que, de fato, houve o inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, tendo apresentado ainda notificação extrajudicial do suposto devedor e planilha de evolução de débito, denotando, ainda que em cognição sumária, que eventual direito contratualmente previsto não foi observado pelo réu. Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, Soluções Processuais diante do Tempo da Justiça, Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. Impressa, 2017). Sabe-se que a tutela provisória requerida antes da oitiva da parte ré somente é admissível em caráter excepcional, “quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito” (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, artigos 294 ao 333, vol. IV, Dir. Luiz Guilherme Marinoni, Coord. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa). Em outras palavras, nas hipóteses em que a fluição do tempo ou a atuação da parte contrária puder obstaculizar, ou mesmo, frustrar a efetividade da tutela. Sendo assim, o contraditório será postergado, diferido. Ora, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo reside nas consequências danosas decorrentes do potencial perdimento do bem, o que, evidentemente, inviabilizaria sua restituição ao autor. Quanto à parte requerida, em eventual caso de julgamento de improcedência do pedido, esclareço ser reversível a medida ora concedida, havendo ainda a possibilidade de pleitear perdas e danos. Assim, comprovada a mora da parte ré, defiro liminarmente a medida de reintegração de posse dos bens descrito na petição inicial. 4. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da parte autora, mediante termo nos autos. 5. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 6. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida, por Oficial de Justiça, para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). 7. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 8. Após apresentada a impugnação, ou não sendo o caso do item "7", ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. 9. Observe-se a Portaria de delegação de atos vigente nesta Vara e procedam-se as diligências e intimações necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EMPO - EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(94)