Cumprimento de sentença 0011448-95.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011448-95.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011448-95.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011448-95.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.420.632,13 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Executado(s): valter josé dos santos 1. Preliminarmente, considerando que intimado a indicar bens penhoráveis (ev. 176.0), o executado declarou não possuir bens suscetíveis de penhora (mov. 177.1), o que não foi elidido pela parte exequente, já que se limitou a deduzir presunções sem amparo probatório, e é certo que a informação do devedor se coaduna, inclusive, com a frustração das diversas diligências realizadas pelo Juízo, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição. 2. Outrossim, indefiro o pedido de remessa dos autos para o contador judicial (ev. 206.0), tendo em vista que a elaboração de memória de cálculo com dedução dos valores recebidos é ônus da parte exequente, já que se trata de diligência de seu interesse, cabendo-lhe, portanto, elaborar demonstrativo atualizado de débito sempre que necessário. Isso porque os arts. 523/524, do Código de Processo Civil, estabelecem que o pedido de cumprimento de sentença a cargo do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Outrossim, percebe-se também que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, para se adequar à hipótese excepcional prevista no art. 98, VII, do referido diploma legal. Contudo, ainda que fosse o caso, nota-se que já houve a deflagração do cumprimento de sentença no ev. 87.1, de modo que já foi instaurada a execução, aliado ao fato de que os cálculos a serem realizados não são dotados de complexidade, até mesmo porque a parte realizou em momentos anteriores a apresentação destes (evs. 81.2 e 100.2), de forma que não se justifica a remessa dos autos para o contador judicial. Nesse sentido, o entendimento, a contrario sensu, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, § 3º, DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23.08.2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo 4. Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC). [...] 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1200099 SP 2010/0116284-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1715521 RS 2017/0326836-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2019) Nesta linha, também a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036352-09.2018.8.16.0000 – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA JOSE GERALDO LOPES COSTAAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁAGRAVADO: CARLOS MAURÍCIO FERREIRARELATOR: [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO MEDIANTE CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0036352-09.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 2º, DO NCPC. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER DIFICULDADE DE ORDEM PRÁTICA PARA QUE O CREDOR POSSA ELABORAR O CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1626662-3 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 05.04.2017) 3. Assim, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, com a dedução dos valores na data em que realizados os depósitos, visto que após isso a responsabilidade pela atualização é da instituição depositária: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1348640 RS 2012/0214050-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I – JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA EM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ DEPOSITADOS. ATUALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES STJ. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA. ARBITRAMENTO EM,DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO QUE JÁ ABRANGE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I – “(...) Não incidem correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em juízo para a garantia da execução, uma vez que o respectivo montante já se encontra atualizado e remunerado pela instituição bancária. Precedentes. (...)”. (STJ, REsp 1454962/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). II – É indevida a nova fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, uma vez que já abrangidos no valor arbitrado na decisão que rejeitou a impugnação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006596-52.2018.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.05.2018) Int. Dil. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(17)