Cumprimento de sentença 0000438-26.2006.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000438-26.2006.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000438-26.2006.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-26.2006.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Weslei Inácio da Silva Executado(s): ITAUCARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Weslei Inácio da Silva em face da ITAUCARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA. A parte exequente pugnou pelo início do cumprimento de sentença no valor de R$ 960.54 (mov. 72). A parte executada apresentou impugnação pelo excesso de execução (mov. 82.1), apontando como devido o valor de R$ 163,01. Os autos foram remetidos ao Sr. Expert com apresentação do cálculo no mov. 181.1, apontando como devido o valor de R$ 2.700,48. A parte exequente concordou com o laudo (mov. 187), e a parte executada apontou equívocos (mov. 188). O Sr. Expert apresentou os esclarecimentos no mov. 200, apontando como devido o valor de R$ 1.373,40. Novamente, a parte exequente concordou com o cálculo (mov. 206) e a executada discordou dos cálculos (mov. 207), sendo que posteriormente, no mov. 216, concordou com o cálculo do perito que apurou o valor de R$ 1.373,40. Havendo outras manifestações do Sr. Perito e das partes. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar através da impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No presente caso, verifico que a parte exequente apresentou cálculo no importe de R$ 960.54. A parte executada impugnou os valores, afirmando excesso na execução, com apresentação de cálculo no valor de R$ 163,01. Os autos foram remetidos ao Sr. Expert com apresentação do cálculo no mov. 181.1, apontando como devido o valor de R$ 2.700,48. A parte exequente concordou com o laudo (mov. 187), e a parte executada apontou equívocos (mov. 188). O Sr. Expert apresentou os esclarecimentos no mov. 200, apontando como devido o valor de R$ 1.373,40. Novamente, a parte exequente concordou com o cálculo (mov. 206) e a executada discordou dos cálculos (mov. 207), sendo que posteriormente, no mov. 216, concordou com o cálculo do perito que apurou o valor de R$ 1.373,40. Primeiramente, quanto a compensação dos honorários advocatícios verifico que este realmente não se mostra possível, considerando o art. 85, § 14, do CPC. Tendo em vista a concordância expressa de ambas as partes quanto ao cálculo de mov. 200, acolho como certo os valores apresentados plo Sr. Expert no mov.200, motivo pelo qual o HOMOLOGO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pela parte executada. Custas remanescentes pela parte executada. Não há honorários, salvo aquele já aplicado em virtude do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação do cumprimento de sentença. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1790594 SP 2019/0002841-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE DEVEM INCIDIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – DESCABIDA – A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INICIOU UM MERO INCIDENTE NO PROCESSO, SENDO ISSO INSUFICIENTE PARA GERAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 519 DO STJ – DECISÃO ACERTADA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – No cumprimento de sentença, o devedor é intimado para fazer o pagamento voluntário ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Havendo ou não impugnação, se o devedor não faz o pagamento voluntário, cabe a aplicação de multa de 10% além de honorários de 10%, conforme teor da Súmula 517 do STJ. II – Quando o devedor apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e esta é rejeitada, ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Porém, não cabe o arbitramento de honorários da rejeição da impugnação do cumprimento de sentença, pois o devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários (Súmula 519 do STJ). (TJ-SE - AI: 00047917820198250000, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE WESLEI INÁCIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ITAUCARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(19)